» Imprensa » Notícias 2017 » PARTICIPANTES DO PROGRAMA ‘MINHA CASA MINHA VIDA’ SÃO DESCLASSIFICADOS E DENUNCIADOS POR FALSIDADE IDEOLÓGICA

PARTICIPANTES DO PROGRAMA ‘MINHA CASA MINHA VIDA’ SÃO DESCLASSIFICADOS E DENUNCIADOS POR FALSIDADE IDEOLÓGICA

São Paulo, 15 de março de 2017

Mais de cem pessoas foram desclassificadas do programa habitacional do Governo Federal “Minha Casa Minha Vida” por inserir declaração falsa de endereço no documento necessário para participar do programa na cidade de Sorocaba/SP. Vários participantes já foram acusados pelo Ministério Público Federal pelo crime de falsidade ideológicaem ações que tramitam nas quatro Varas Federais da 10ª Subseção.

Somente na 1ª Vara Federal, até o momento, há pelo menos 10 denúncias recebidas pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 Código Penal) relativas ao programa “Minha Casa Minha Vida”.

Um dos mecanismos utilizados para a seleção da demanda é o Cadastro Único do Governo Federal, que permite a identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, com a destinação de recursos financeiros a serem aplicados no município onde residem os cadastrados.

De acordo com a Resolução nº 39/2016 da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB), de 13/05/2016, dentre os requisitos que os candidatos deveriam preencher para a inclusão no programa habitacional, um deles seria residir na cidade de Sorocaba desde o ano de 2011. A comprovação de residência poderia ser aceita com a apresentação de comprovantes (correspondências) e com a declaração do interessado assinada por testemunhas. 

Ao fazer as checagens necessárias, a SEHAB constatou que muitos inscritos possuíam Cadastro Único em outro Município e todos os que estiveram nesta situação foram desclassificados.

Além de saírem da lista do Programa “Minha Casa Minha Vida”, os candidatos foram denunciados pelo MPF à Justiça Federal por crime de falsidade ideológica. “Que estes casos sirvam de alerta para a população”, afirmou o juiz federal Marcos Alves Tavares, da 1ª Vara Federal de Sorocaba. (VPA)


 
 
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO
site desenvolvido por NUCS-JFSP com apoio técnico da Secretaria de Informática TRF 3ª Região
observação: alguns links de conteúdo e sistemas deste endereço estão vinculados ao site do TRF 3ª Região
 
Página Principal Jf Mato Grosso do Sul Página Principal TRF3r busca Página Principal Telefones e Endereços Fale Conosco