Publicado em: 23/05/2019 15h52 – Atualizado em: 05/02/2020 17h12

Atos Normativos e Legislação

A Legislação e atos normativos abaixo estão em ordem alfabética. Os mesmos estão disponíveis também em ordem cronológica na página do Histórico da Justiça Federal.

Legislação

Ato Institucional  nº 2, de 27 de outubro de 1965, alterou dispositivos constitucionais, recriando a Justiça Federal de 1ª Instância.

Decreto-lei nº 6, de 16 de novembro de 1937, regulamentou a extinção da Justiça Federal

Decreto-lei nº 848 de 1890, Criação da Justiça Federal

Lei n.º 5.010 de 1966, organiza a Justiça Federal de 1ª Instância, após a sua recriação pelo Ato Institucional nº 2 de 21/10/65.

Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 - Criação dos Juizados Especiais Federais e da TNU

Lei nº 12.011, de 2009, criação de 230 varas da Justiça Federal em todo o País

Lei nº 221, de 20 de novembro de 1894 - Regulamentação do funcionamento da Justiça Federal

Lei nº 9.788, de fevereiro de 1999 que reestruturou a Justiça Federal de 1º grau, criando 100 novas Varas Federais, sendo 51 Varas de Execuções Fiscais e 49 Varas Civeis;

Atos Normativos

Portaria DF - nº 10 de 2016 - Inicia o Programa de Gestão da Inovação (iNovaJusp) e institui o Laboratório de Gestão e Inovação (iJuspLab) da Justiça Federal - SJSP

Portaria DF - nº 23 de 2016 - Institui a Rede de Governança Integrada e Participativa da Seção Judiciária de São Paulo

Portaria DF - nº 49 de 2019 - Consolida e revisa o Programa de Gestão e Inovação no âmbito da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo

Portaria n. 33 de 20 de julho de 2018 - Instituição do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal de São Paulo - CLISP

Portaria Pres nº 1532, de 28 de junho de 2019 - Constitui Grupos de Trabalho para estudo e apresentação do projeto de implantação do Centro de Memória da 3ª Região - Memória JF3R.

Resolução nº 436, de 5 de setembro de 2011 - Altera a estrutura organizacional da Administração Central da Seção Judiciária de São Paulo (Criação do Núcleo de Gestão Documental)

Resolução CJF nº 202, de 29 de agosto de 2012 - Implantação do Processo Judicial Eletrônico - PJ-e