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CEPEMA

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS 2016

Central de Penas e Medidas Alternativas - CEPEMA
(Núcleo de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal de São Paulo - NUAL)

 A CEPEMA - Central de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal de São Paulo foi inaugurada em 01 de outubro de 2013.

Para implantação da Central foi firmado convênio entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Administração Penitenciária - SAP e o TRF3 com interveniência da Justiça Federal de São Paulo.

Criada para acompanhar o cumprimento das penas restritivas de direitos e das medidas alternativas, a CEPEMA fiscaliza e auxilia os apenados e beneficiários de forma a garantir o efetivo cumprimento das penas e condições impostas pelo judiciário.

A Central atende a demanda das varas do Fórum Federal Criminal da Capital de São Paulo.

A estrutura da CEPEMA conta com uma equipe multidisciplinar, composta por profissionais e estagiários das áreas do Direito, Administração, Psicologia, Serviço Social. 

A CEPEMA acompanha e fiscaliza:

– encaminhamento e cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade – PSC;

– cumprimento da pena de prestação pecuniária;

− cumprimento da pena de multa;

– cumprimento da pena de comparecimento periódico (quinzenal, mensal, bimestral, trimestral etc.);

– cumprimento das condições estabelecidas na suspensão condicional do processo e na transação penal;

– cumprimento das condições estabelecidas no Regime Aberto;

– cumprimento de medidas alternativas;

– outras condições que forem definidas pelo Juízo.

 

 

Para saber mais sobre o trabalho da CEPEMA, clique nos links abaixo:

O que são Penas e Medidas Alternativas?

♦ Como funciona o atendimento na CEPEMA?

♦ Como é feito o encaminhamento para cumprimento da Prestação de Serviços à Comunidade – PSC?

♦ Como é feita a recepção e acompanhamento do prestador na instituição ou unidade pública?

♦ Como são habilitadas as instituições na CEPEMA para o recebimento de prestadores de serviço?

♦ Como as unidades da Justiça Federal, Tribunal Regional Federal da 3ª Região e demais unidades públicas podem solicitar prestadores de serviço?

♦ Outras Informações Importantes

♦ Contatos

♦ Documentos

♦ Eventos

Destinação das Prestações Pecuniárias

 

 

 

O que são Penas e Medidas Alternativas?

As penas e medidas alternativas são substituições à pena de prisão (privativas de liberdade), que a lei permite aplicar em determinadas situações, quando o delito é considerado de baixo potencial ofensivo à sociedade, por ser cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.

Só é permitida a substituição quando a pena de prisão não for superior a 4 anos, desde que presentes os demais requisitos do artigo 44 do Código Penal, e tem o intuito de evitar o encarceramento e reparar o dano causado à sociedade.

As penas privativas de liberdade, conforme o art. 44, §2º do Código Penal Brasileiro, podem ser substituídas por até duas penas restritivas de direitos, quais sejam:

- prestação de serviços à comunidade ou entidade pública (PSC);
- prestação pecuniária;
- limitação de fim de semana;
- interdição temporária de direitos;
- perda de bens e valores.

A Prestação de Serviços à Comunidade, conhecida pela sigla PSC, é a pena alternativa que consiste em exercer atividades gratuitas junto a instituições públicas ou de direito privado com finalidade pública.

A Prestação Pecuniária compreende o pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a instituições públicas ou privadas com finalidade social. A quantia a ser paga será fixada pelo juiz, de acordo com a lei. Prestação Pecuniária não pode ser confundida com multa, sendo esta última um tipo de pena elencada no Código Penal Brasileiro.

Em atendimento à Resolução nº 295/2014 - CJF, que dispõe sobre a regulamentação da utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, conforme determina a Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, vigente desde 10/07/2014, foi criada conta única do juízo da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo vinculada à CEPEMA, e os apenados e beneficiários são orientados a realizar os depósitos das penas pecuniárias em tal conta.

A gestão dos depósitos em conta judicial única é realizada pela CEPEMA, sob a coordenação do Juiz Federal Titular da 1ª Vara Criminal e das Execuções Penais de São Paulo e Coordenador-Geral da CEPEMA, sendo responsável também pela publicação de Edital de Seleção de Projetos inscritos por instituições públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos do município de São Paulo - SP a serem custeados com recursos provenientes de prestações pecuniárias.

Na CEPEMA também são atendidos os apenados do Regime Aberto e os beneficiários da Transação e Suspensão Penal. Na Transação e Suspensão Penal, podem ser aplicadas medidas alternativas restritivas de direitos, conforme determina a Lei 9099/95, arts.76 e 89.

Dentre as condições a serem cumpridas pelos apenados do Regime Aberto, estão a realização de comparecimento periódico nesta Central e o encaminhamento para frequentar curso ou exercer outra atividade determinada pelo juiz.

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Como funciona o atendimento na CEPEMA?

O apenado/beneficiário é encaminhado pela vara criminal logo após a audiência. Na CEPEMA, é realizado o cadastro para abertura de expediente de fiscalização, feita a coleta de dados pessoais e outros dados pertinentes ao processo, bem como são fornecidas orientações adequadas ao cumprimento das condições.

A fiscalização do cumprimento das penas ou condições impostas pelo juízo criminal se dá mediante apresentação dos documentos que comprovem a adimplência da obrigação. 

No comparecimento periódico o apenado/beneficiário deverá assinar controle próprio de acompanhamento.

Se houver pagamento, deverá entregar a via original do comprovante.

Se houver prestação de serviços à comunidade, será solicitado o relatório de frequência, dentre outros.

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Como é feito o encaminhamento para cumprimento da Prestação de Serviços à Comunidade – PSC?

Após serem colhidas todas as informações de cadastro, o apenado/beneficiário é orientado a retornar no dia pré-agendado para passar por entrevista psicossocial.

A entrevista é individual e realizada por profissionais das áreas de psicologia e serviço social, da Seção de Acompanhamento Técnico Psicossocial, em ambiente que garante condições éticas e técnicas para compreensão do contexto psicológico e socioeconômico, identificação do perfil e de possíveis situações que podem interferir ou inviabilizar o cumprimento da pena;

Realizada a entrevista, a equipe técnica seleciona, a partir de uma listagem de vagas disponíveis nas instituições habilitadas a receberem prestadores de serviço, o local mais adequado para o encaminhamento, sempre considerando as aptidões, habilidades, limitações e localização, para que não prejudique a atividade laboral remunerada, caso exerça, tampouco o cumprimento integral da pena.

Feita a escolha, o apenado/beneficiário assina termo de compromisso e é encaminhado para a instituição ou unidade pública, devendo, no prazo de 5 dias úteis, trazer o formulário de encaminhamento assinado, com informações sobre horários, data de início da PSC e atividades que serão realizadas.

As varas federais criminais receberão, por e-mail, as informações sobre o encaminhamento, acompanhamento e incidentes sempre que necessário.

Se necessário, a equipe técnica psicossocial fará intervenções (entrevistas, contato com as instituições, reencaminhamentos, encaminhamentos para órgãos da rede pública especializados em tratamento para dependência química, acompanhamento psicológico, capacitação profissional, recolocação no mercado de trabalho, programas de assistência social, entre outros).

Para mais informações, entre em contato com a Seção Psicossocial por e-mail cepema@trf3.jus.br ou telefone 2172-6252/6253.

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Como é feita a recepção e acompanhamento do prestador na instituição ou unidade pública?

O prestador será encaminhado em data previamente agendada pela Seção Psicossocial, munido do formulário "Termo de Encaminhamento/Reencaminhamento" e caberá ao responsável na instituição ou unidade pública realizar breve entrevista com o prestador e preencher os campos em “Conclusão da Entidade Parceira”, informando se aceita ou não o prestador, quais as atividades irá realizar, quais os dias e horários da PSC, e demais observações.

Veja instruções de como preencher o "Termo de Encaminhamento/Reencaminhamento" aqui.

A via original do termo de encaminhamento deverá ser assinada e devolvida à CEPEMA, no prazo de 5 dias úteis, pelo próprio prestador.

A instituição ou unidade pública somente deverá receber o prestador que estiver munido de documento de identificação com foto e termo de encaminhamento/reencaminhamento da CEPEMA;

Cabe ao responsável na instituição ou unidade pública o acompanhamento das atividades desenvolvidas e das horas cumpridas pelo prestador.

O controle da frequência deve ser feito em formulário próprio, mediante preenchimento e assinatura diária do prestador e do responsável, observando-se a carga horária mínima e máxima obrigatória informada no termo de encaminhamento/reencaminhamento.

Os horários de saídas para almoço, jantar ou lanche, poderão ser previamente combinados com o prestador e deverão ser anotados na folha de frequência, registrando-se também o horário do retorno às atividades.

As folhas de frequência não poderão conter rasuras. Qualquer correção ou anulação deve ser obrigatoriamente justificada no campo “observações” do próprio formulário. Constatada a existência de rasuras ou informações ilegíveis, a folha de frequência será devolvida e caberá à instituição ou unidade pública providenciar o preenchimento de uma nova folha.

O responsável pela instituição ou unidade pública deverá assinar a folha de frequência após o último dia prestado no mês, encaminhando a mesma, preferencialmente, por e-mail, digitalizada, impreterivelmente, até o 5º dia útil do mês subsequente para que seja possível realizar o cômputo das horas em tempo hábil. Deverá, portanto, manter as vias originais em sua posse, encaminhando-as quando houver desligamento, cumprimento integral ou quando a CEPEMA solicitar.

Caso não seja possível o envio por e-mail, as vias originais das folhas de frequência poderão ser encaminhadas via portador ou pelo próprio apenado. Nestes casos, a instituição ou unidade pública deverá manter sob sua posse as cópias, que serão requisitadas caso haja necessidade.

Caso ocorram 03 (três) faltas sucessivas, cumprimento irregular com faltas habituais, atrasos frequentes ou qualquer outra irregularidade considerada relevante, a instituição deverá comunicar o incidente à CEPEMA, por e-mail, via formulário de incidente, justificando claramente o motivo da comunicação e informando se deseja ou não manter o prestador na instituição ou unidade pública, após intervenção da CEPEMA.

A justificativa da falta informada pelo prestador deverá ser anotada no campo de observações.

Não há abono de faltas. Faltas documentalmente justificadas poderão ser compensadas, em acordo com a instituição ou unidade pública.

Os documentos probatórios que justifiquem as faltas deverão ser entregues na CEPEMA, podendo a instituição ou unidade pública manter cópia dos mesmos para controle da frequência.

Em nenhuma hipótese é permitida a substituição da pena ou condição, ficando os responsáveis sujeitos às sanções judiciais.

Sempre que necessário, a CEPEMA deverá ser comunicada.

Consulte os formulários e instruções disponíveis para a fiscalização da PSC no link "Documentos CEPEMA".

Para mais informações, entre em contato conosco por e-mail cepema@trf3.jus.br ou telefone 2172-6252/6253 - Equipe Técnica Psicossocial ou  2172-6259/6260 -Equipe de Atendimento Administrativo e Jurídico.

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Como são habilitadas as instituições na CEPEMA para o recebimento de prestadores de serviço?

As instituições podem ser públicas ou de direito privado com interesse público e são habilitadas para o recebimento de prestadores de serviço.

A habilitação depende de visita técnica psicossocial, relatório de visita institucional, apresentação de documentação legal, manifestação do MPF e deferimento do Juiz Coordenador-Geral da CEPEMA.

O pedido para habilitação deverá ser realizado por requerimento subscrito pelo representante legal da instituição, dirigido ao Juiz Coordenador-Geral da Central de Penas e Medidas Alternativas e instruídos com documentação específica.

Após autuação de expediente, será realizado o agendamento de visita técnica pela equipe da CEPEMA, para elaboração de diagnóstico institucional, do qual constará a identificação da instituição, atividade principal, estrutura física, restrições quanto ao delito ou perfil do prestador, e outras informações que sejam necessárias para avaliação.

Após manifestação do Ministério Público Federal e deferimento do Juiz Coordenador-Geral da CEPEMA, a instituição ficará habilitada para o recebimento de prestadores de serviço e estará sujeita a inspeções periódicas, prestação de contas e descredenciamento se apurados desvio de finalidade ou fraude, além de adoção de medidas legais cabíveis.

Entre em contato conosco pelo e-mail cepema@trf3.jus.br ou telefone 2172-6252/6253 - Equipe Técnica Psicossocial, para obter a relação de documentos necessários para habilitação e saber mais sobre o recebimento de prestadores de serviço.

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Como as unidades da Justiça Federal, Tribunal Regional Federal da 3ª Região e demais unidades públicas podem solicitar prestadores de serviço?

A unidade poderá manifestar, via e-mail, o interesse em receber prestadores de serviços à comunidade.

A CEPEMA encaminhará o termo de procedimentos e formulário de informações para o recebimento de prestadores, devendo a unidade preencher no formulário os dados relativos à vaga, como horários, atividades a serem realizadas e restrições, auxiliando esta Central na busca por prestador com o perfil adequado.  Os documentos deverão ser assinados pelo gestor da àrea e devolvidos para a CEPEMA.

É necessário esclarecer que o perfil dos prestadores atendidos por esta Central é muito variado. Assim, quanto maior a restrição apontada pela unidade, menores serão as possibilidades de encaminhamento.

O prestador será encaminhado em data previamente agendada pela Seção Psicossocial, munido do formulário "Termo de Encaminhamento/Reencaminhamento" e caberá ao responsável na unidade realizar breve entrevista com o prestador e preencher os campos em “Conclusão da Entidade Parceira”, informando se aceita ou não o prestador, quais as atividades irá realizar, quais os dias e horários da PSC, e demais observações. A via original da ficha de encaminhamento deverá ser assinada e devolvida à CEPEMA, no prazo de 5 dias úteis, pelo próprio prestador ou por e-mail da unidade.

Consulte os formulários e instruções disponíveis para a fiscalização da PSC no link "Documentos CEPEMA".

Para saber mais detalhes de como receber o prestador, consulte o item "Como é feita a recepção e acompanhamento do prestador na instituição ou unidade pública?".

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Outras informações importantes

1. É gratuito o trabalho do prestador de serviços à comunidade, e não gera vínculo empregatício entre as partes, consoante determina a legislação penal;

2. O trabalho dos prestadores de serviços à comunidade nas instituições/unidades federais somente não gerará vínculos empregatícios se forem estritamente realizados de acordo com a sentença e que tenham caráter comunitário. As instituições/unidades federais são responsáveis, portanto, por prestadores que descaracterizarem a pena de prestação de serviços à comunidade, assumindo por sua conta e risco eventuais encargos trabalhistas;

3. As instituições que receberem prestadores de serviços à comunidade podem ofertar, facultativamente, alguns benefícios, tais como auxílio alimentação, vale transporte, não lhes implicando nenhuma obrigação neste sentido.

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Contatos

Para entrar em contato com a CEPEMA, utilize os meios abaixo:

Email - cepema@trf3.jus.br

Telefone - 2172-6259/6260

Endereço - Rua Peixoto Gomide, 768 - Térreo - Jardim Paulista - CEP 01409-903 - São Paulo/SP

Horário de Funcionamento - De segunda à sexta das 09:00 às 19:00

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