Publicado em: 03/08/2018 20h42 – Atualizado em: 02/10/2018 20h21

03/08/2018 - Justiça determina reativação de pensão de viúva de servidor autárquico

Uma senhora de 90 anos garantiu na Justiça o reimplante de pensão que recebia pela morte de seu marido desde 1979 e que foi cancelada pelo INSS no final de 2015. A União Federal terá 30 dias para cumprir a decisão do juiz federal Gustavo Gaio Murad, da 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP.

A autora da ação explica que recebia pensão após o falecimento do marido, funcionário aposentado da Rede Ferroviária Federal S/A (autarquia), mas, em novembro de 2015, foi surpreendida com a suspensão do pagamento sob a alegação de que era filha maior solteira do falecido, e que não havia respaldo legal a embasar a concessão do beneficio. Assim, segundo ela, o INSS teria se pautado em erro grosseiro, já que não é filha, mas viúva do funcionário da autarquia.

Em sua defesa, a União Federal utilizou outros argumentos, explicando que o motivo da suspensão do pagamento é que pelo fato do falecido ser servidor autárquico da administração indireta não era regido pelo antigo estatuto dos servidores públicos federais e, consequentemente, não teria o direito ao benefício

Para o juiz, a cessação da pensão carece de fundamento legal. “Não bastasse a ilegalidade do ato, cumpre destacar que a autora percebeu o benefício por quase 40 anos, contando, à época da cessação, com 88 anos de idade”, explica Murad.

Na decisão, ele aproveita algumas ponderações do desembargador federal Antonio Cedenho, do TRF3, utilizadas em um caso análogo, no qual afirmou tratar-se de benefício de natureza alimentar e que a autora o recebia, de boa-fé, há décadas, por concessão da própria Administração Pública, levando-se em conta importantes valores jurídicos como a segurança jurídica, razoabilidade, dignidade humana e a proteção ao idoso e critérios de relevância social. Na ocasião, o desembargador ainda alertou que a redução da renda mensal da idosa poderia comprometer sua saúde e qualidade de vida, causando-lhe danos ou sequelas irreversíveis. 

Assim, Gustavo Murad declarou ilegal o ato de cassação da pensão e determinou o restabelecimento a partir da data do cancelamento acrescido de juros e correção monetária. (FRC)

Processo n.º 5000555-26.2017.403.6107 – íntegra da decisão