Publicado em: 12/01/2018 17h11 – Atualizado em: 28/05/2018 15h44

12/01/2018 - Atirador desportivo com registro suspenso pode vender suas armas

A Justiça Federal determinou que o Exército Brasileiro permita que um atirador desportivo (CAC - Colecionadores, Atiradores e Caçadores) possa vender suas armas para outros CACs, ainda que seu certificado de registro esteja suspenso. Trata-se de decisão proferida pelo juiz federal Tiago Bitencourt De David, da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP.

O autor da ação é atirador desportivo registrado perante o Exército Brasileiro e possui armas registradas e apostiladas em seu acervo de tiro desportivo e caça. Entretanto, ele relata que seu certificado de registro encontra-se temporariamente suspenso, impedindo a prática de esportes e o uso das armas registradas. 

Ele afirma que, em razão da suspensão de seu registro e da necessidade de saldar dívidas, decidiu alienar as armas que possui a outros CACs registrados junto ao Exército. Porém, foi informado pelas autoridades que a suspensão temporária do registro também acarreta a suspensão do direito de propriedade das armas, e que caso queira se desfazer delas seria somente através de doação e não por venda. 

Para o magistrado, tal atitude revela-se “abusiva, merecendo pronta correção” e que “não há razão que autorize o Estado a dizer a que título pode o particular desfazer-se de coisa que lhe pertence”.

 “A transferência emerge como corolário lógico do direito de propriedade plena sobre as armas do acervo, bens regularmente adquiridos, engloba, necessariamente, a disposição das res, sendo irrelevante o caráter gracioso ou oneroso da alienação”, afirma Tiago De David.

O juiz acrescenta que não existe relação lógica entre a suspensão do certificado de registro e o tipo de via eleita para transmitir a propriedade. “Diferentemente seria se o sujeito fizesse uso do armamento diverso daquele ao qual foi autorizado, gerando fundado temor social, hipótese na qual não seria cabível uma restrição à faculdade de dispor da coisa, mas sim de usar a coisa. É ilógico impedir alguém de vender algo e, ao mesmo tempo, afirmar que pode usar ou doar o mesmo bem”, explica.

Por fim, De David conclui que “da mesma forma que a obtenção do registro permite o exercício da caça, do tiro esportivo e do colecionismo, sua supressão obsta tais atividades, restando o questionamento do que fazer com o acervo adquirido, sendo óbvio que o direito de propriedade impede que o Estado se aproprie do armamento e dos respectivos acessórios ou que se veja o cidadão obrigado a ceder graciosamente a outrem bens de considerável – e muitas vezes elevadíssimo – valor pecuniário”. (FRC)

Processo n.º  5008071-21.2017.4.03.6100 – íntegra da decisão