Publicado em: 14/12/2017 20h41 – Atualizado em: 13/08/2019 18h54

Via Legal




















O programa VIA LEGAL  é um programa realizado pelo Conselho da Justiça Federal em Brasília com suporte dos Tribunais Regionais Federais. Acesse aqui as matérias produzidas na Justiça Federal da 3ª Região:

Punição Diferenciada
Cresce no país a aplicação de penas alternativas para crimes de menor potencial ofensivo. Quem foi beneficiado pela medida comemora a chance de acertar as contas com a sociedade longe da cadeia.
EMPRESA É MULTADA POR NÃO INFORMAR AO CLIENTE MUDANÇAS NA QUANTIDADE DO PRODUTO
Em São Paulo, uma grande empresa do ramo de alimentos foi multada em quase R$ 50 mil reais pelo Departamento de Defesa do Consumidor. O fabricante diminuiu a quantidade do achocolatado líquido, mas não informou de maneira clara a alteração ao consumidor.

JUSTIÇA OUVE ESPECIALISTAS PARA DECIDIR TRATAMENTO DE CRIANÇA COM DOENÇA RARA
Há quase um ano uma família de São Paulo luta para encontrar o tratamento mais adequado para o filho, portador de uma doença rara que provoca falência intestinal. Desde o primeiro dia de vida a criança nunca saiu da UTI. Diante da complexidade do caso, a Justiça Federal de São Paulo precisou fazer uma audiência de conciliação para ouvir os médicos e envolvidos, e encontrar uma solução.

VENDA CASADA. EMPRESAS DE ÔNIBUS SÃO CONDENADAS PELA COBRANÇA DE SEGURO FACULTATIVO
Para quem costuma viajar de ônibus é bom ficar atento ao valor da passagem. Algumas empresas têm cobrado, sem informar ao cliente, um seguro facultativo. Para a Justiça, vender o serviço, sem antes consultar o consumidor, representa venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

JUSTIÇA DETERMINA PAGAMENTO DE CIRURGIA EM PARIS PARA MENINO COM DOENÇA RARA
Uma família de São Paulo enfrentou uma verdadeira peregrinação até encontrar o tratamento mais indicado para o filho. A criança é portadora de uma doença rara e sofre com crises de epilepsia. A saída mais indicada pelos médicos é uma cirurgia delicada no cérebro, mas o centro de referência neste procedimento fica na França. A boa notícia é que por determinação da Justiça Federal, o Estado deverá pagar os custos do tratamento.

ALUNO COM DISLEXIA CONSEGUE REVERTER LAUDO INVALIDADO
Para tentar equilibrar a disputa por uma vaga nas universidades, estudantes com dislexia tem um tratamento diferenciado como, por exemplo, ter uma hora a mais do que os outros alunos para fazer a prova. Mas, alguns candidatos de São Paulo foram desclassificados do exame mesmo depois de apresentar o laudo que comprovava a necessidade de tempo extra.

ENGARRAFAMENTO NÃO PODE SER JUSTIFICATIVA PARA CHEGAR ATRASADO EM CONCURSO
Em São Paulo, um congestionamento foi usado como justificativa para uma candidata ter chegado cerca de 45 minutos atrasada na prova. Os concorrentes não gostaram do tratamento diferenciado e procuraram os tribunais.

ESTADO DE SÃO PAULO VAI TER QUE RESTAURAR A CHAMINÉ DA LUZ
A Chaminé da Luz, um dos palcos do confronto da Revolução de 1924, resiste ao tempo e à falta de cuidados. O descaso foi denunciado pelo Ministério Público e, por determinação da Justiça Federal, o Estado de São Paulo deverá restaurar o patrimônio.

ARMAS DE PRESSÃO SÓ PODEM SER COMPRADAS COM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO EXÉRCITO
Um esporte de ação que simula combates reais e usa armas de pressão para atacar o adversário: esse é o Airsoft. O armamento usado no jogo se parece tanto com o verdadeiro, que é controlado pelo Exército e para comprar e importar as armas é preciso uma autorização especial. Mas, um empresário ignorou essas regras e foi condenado pela Justiça Federal em Guarulhos, São Paulo.

Aeroporto de Congonhas incomoda moradores de bairros vizinhos
Dificuldade para falar ao telefone, acordar com o barulho das turbinas e não conseguir ouvir a principal parte do filme. Estes são apenas alguns dos problemas de quem vive perto de algum aeroporto. Para diminuir os transtornos, moradores de bairros próximos ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo, se uniram e agora buscam, na Justiça, encontrar a solução para minimizar o incômodo com os ruídos.
Refugiados conseguem isenção de taxas para emitir documentos
Quase cinco milhões de refugiados já deixaram a Síria por conta da guerra e muitos vêm para o Brasil à procura de um lugar seguro para viver com a família. Mas, para permanecer aqui é preciso desembolsar quase mil reais na emissão do Registro Nacional de Estrangeiro. Uma despesa alta para quem, na maioria das vezes, conseguiu fugir apenas com roupas e objetos pessoais. Por isso, as famílias que entraram na Justiça conseguiram isenção nas taxas para regularizar a situação.
Obra em Porto de Santos pode ter causado erosão na praia
Uma obra no Porto de Santos, no litoral de São Paulo, tem provocado polêmica. Para suportar tanta atividade foi preciso alargar o canal, por onde os navios passam. Foi a partir daí que, segundo o Ministério Público Federal, uma erosão tomou conta da área e trouxe sérios problemas para a comunidade.
Justiça acata medidas para incentivo ao parto normal
O Ministério Público Federal entrou com uma ação para exigir que a Agência Nacional de Saúde elabore regras de incentivo para o parto normal. A Justiça Federal em São Paulo acatou uma série de medidas solicitadas pelo MPF, que dão suporte à mulher que opta pelo parto natural. Veja os detalhes desta decisão na reportagem de Letícia Lagoa.
Motoristas e cobradores tem direito à aposentadoria especial
Passar horas no trânsito não é nada fácil. Muito barulho, buzina para todo lado, sem contar o risco de acidente. Pior ainda, para quem trabalha diretamente com isso, como motoristas e cobradores. Não é à toa que eles têm direito à aposentadoria especial. O problema está na dificuldade em conseguir o benefício. Muitos casos só são resolvidos na Justiça Federal.
Farmácia só pode funcionar com profissionais formados na área
No Brasil, uma farmácia só pode funcionar, se mantiver um profissional formado na área à disposição dos clientes, o tempo inteiro. Uma rede de farmácias de São Paulo, que descumpriu a regra, foi condenada pela Justiça Federal. A regra existe há quarenta anos, mas ainda é ignorada por muitas empresas.
Vítimas da Talidomida tem direito à indenização
Relembre o julgamento histórico feito pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determinou o pagamento de indenização a milhares de vítimas da Talidomida. O remédio, dos anos 50, usado para enjoo na gravidez, causou má formação nos fetos e problemas para a vida toda.
Fraude no segurdo desemprego é crime de estelionato
Prestar informações falsas ao governo é uma forma de violar a lei. De acordo com informações do Judiciário, tem sido cada vez mais comum a fraude em programas de benefício ao cidadão, como o Seguro Desemprego. O trabalhador que volta a exercer uma atividade remunerada e continua recebendo as parcelas comete crime de estelionato.
Homem que mantinha duas famílias tem pensão dividida
Um homem que mantinha duas famílias ao mesmo tempo teve a pensão igualmente dividida, pela Justiça, depois de falecer. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Justiça reconhece responsáveis por imóveis interditados em SP
Devido ao risco de desabamento, há quase dois anos a Defesa Civil isolou parte de um bairro e várias famílias tiveram que deixar o local. O motivo é que a estrutura do prédio era frágil demais. A confusão foi alvo de processo julgado pela Justiça Federal.
Atlas do Século XVII é alvo de processo na Justiça
Um atlas do século XVII, pintado à mão e publicado na Holanda, foi arrematado por uma instituição financeira para ser exposto em um museu, no Brasil. Porém, na hora de trazer os livros para cá, o banco teve de pagar cerca de R$ 130 mil reais só de impostos. Vale dizer que os livros foram classificados pela Fazenda Nacional como bens de antiguidade, que não têm imunidade tributária. Uma cobrança considerada indevida pela instituição que entrou com processo na Justiça para receber de volta o dinheiro.
Portadora de Alzheimer tem Isenção do IR
A legislação brasileira prevê que portadores de doenças graves são isentos do pagamento do imposto de renda em casos de aposentadoria, reforma ou pensão. O Alzheimer é uma doença progressiva que destrói a memória e outras funções mentais essenciais, porém o nome da doença não aparece expressamente na lei. Mas a justiça garantiu esse benefício a uma aposentada que brigou nos tribunais para ser isenta da cobrança.
Mesmo número de CPF causa confusão
Em São Paulo, um caso de homônimos, duas pessoas com o mesmo número de CPF, causou um transtorno danado na vida de uma jovem. Para diminuir a chance de erros, principalmente com brasileiros que têm o mesmo nome, os cartórios de registro começaram a emitir o CPF já na Certidão de Nascimento.
Biomédicos X Radiologistas
Em São Paulo, uma polêmica envolve profissionais de duas áreas da saúde: Radiologia e Biomedicina. O Sindicado dos Técnicos em Radiologia tentou exigir dos biomédicos a filiação junto à entidade de classe e o pagamento da anuidade, mas os profissionais não aceitaram a cobrança. O embate só foi encerrado depois de uma decisão judicial.
Fraude no Seguro Desemprego
Fraude do seguro desemprego leva trabalhador ao banco dos réus. Apesar de ter mantido o vínculo de trabalho com o antigo patrão, o homem recebeu cinco parcelas do benefício. A pena para esse tipo de irregularidade pode ser a cadeia.
Escutas Telefônicas
As escutas telefônicas são usadas com frequência pela Polícia para desvendar diversos crimes. Mas quando a ferramenta é utilizada de forma indevida, todo o processo de investigação pode ser questionado. É por isso que o assunto foi um dos temas discutidos durante um seminário realizado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Matrícula Permitida.
Uma estudante de São Paulo precisou brigar nos tribunais para não perder a vaga em uma universidade. Apesar de ter passado no vestibular para estudar no período da manhã, a instituição de ensino restringiu a matrícula ao turno da tarde. A Justiça Federal entendeu que as regras do edital não estavam objetivas e determinou a matrícula da jovem no horário em que ela concorreu à vaga.
Via Legal - Nutricionista idosos
Justiça Federal derruba exigência de nutricionista feita a asilo de idosos em São Paulo. O Conselho Regional de Nutricionistas tinha punido a instituição filantrópica pela falta de um profissional habilitado.
Via Legal - Agentes da Febem
Agentes de segurança da antiga Febem lutam, na Justiça, por direito à aposentadoria especial. Nos tribunais, os profissionais alegam que, foram expostos a contaminações biológicas, como o contato com vírus e bactérias e trabalhavam em situações de risco constante.
Via Legal - Registro de obstetriz
Decisão permite emissão dos registros para os recém-formados do curso de Obstetrícia. Apesar de serem graduados pela Universidade de São Paulo, muitos estudantes não conseguiam tirar o registro profissional, porque a formação não era reconhecida pelo Conselho Regional de Enfermagem.
Via Legal - Golpe na aposentadoria
Vítima de fraude na aposentadoria vai receber de volta valores sacados indevidamente da conta. Golpistas falsificaram os documentos e alteraram junto ao INSS o número da conta que o benefício era depositado.
Via Legal - Falhas na estrutura
Os moradores de um condomínio de Cotia, no estado de São Paulo, que precisaram deixar as casas por falhas estruturais serão indenizados. Os imóveis foram construídos em área aterrada e sofreram abalados após forte chuva. Além da construtora, a incorporadora e a Caixa Econômica, que financiou o imóvel, também foram condenadas.
Via Legal - Diploma válido
A Justiça Federal em São Paulo negou a um estudante a validação automática do diploma de um curso feito no exterior. Um acordo firmado entre países do Mercosul, até prevê um caminho mais fácil para que o título possa ser usado no Brasil, porém uma lei federal exige a revalidação do diploma.
Via Legal - Demora na entrega
O atraso na entrega de um medicamento enviado pelos Correios colocou a saúde de uma criança em risco. A encomenda deveria ter sido entregue em 24 horas, mas levou onze dias para chegar no destino. Depois do susto, a mãe do menino denunciou os Correios à Justiça que condenou a empresa a pagar uma indenização por danos morais a cliente.
Via Legal - Sem ir
Nos últimos dois anos, cerca de um milhão e duzentos mil brasileiros foram diagnosticados com Alzheimer. Pessoas que convivem com o problema têm direito a benefícios como, por exemplo, a isenção do Imposto de Renda. Mas em São Paulo, uma mulher precisou brigar nos tribunais para ter esse direito respeitado.
Via Legal - Contaminação em hospital
Há cerca de 30 anos os hospitais brasileiros não adotavam procedimentos de controle para evitar a contaminação de pacientes submetidos à transfusão de sangue. Por causa dessa negligencia, a União foi levada ao banco dos réus e condena a pagar indenização e pensão vitalícia a um hemofílico que contraiu HIV e hepatite C durante o procedimento.
Via Legal - Leishmaniose
Uma ONG de proteção aos animais conseguiu barrar a eutanásia de animais diagnosticados com leishmaniose no Mato Grosso do Sul. A prática faz parte das ações do governo para conter a doença.
Via Legal - Barrada na porta giratória
Se por um lado as portas giratórias com detector de metais ajudam a diminuir os riscos de assaltos, por outro podem causar constrangimentos. Em São Paulo, a Justiça Federal decidiu que um homem barrado por causa de uma bengala deve ser indenizado pela Caixa Econômica.
Via Legal - Acidente em Alcântara
A Justiça Federal confirmou a responsabilidade da União pelo acidente no Centro de Lançamento de Alcântara. Na decisão, também foi estabelecido o pagamento de nova indenização à família de uma das vítimas da tragédia.
Via Legal - Fraude bancária
O número de vítimas de fraudes bancárias é tão grande no Brasil que a cada minuto 4 pessoas são alvos dos bandidos. Em São Paulo, um homem chegou a ser investigado pela polícia porque os fraudadores usavam o nome e os dados bancários dele para aplicar golpes pela Internet.
Via Legal - Tratamento Gratuito
O governo mantém uma lista de remédios fornecidos de graça à população, mas nem sempre o que é recomendado pelos médicos é oferecido aos pacientes. Em São Paulo, uma ação civil pública julgada pela Justiça determinou o fornecimento de uma medicação específica para o tratamento de doenças hepáticas.
Via Legal - Permissão para ser vigilante
A regra é clara: quem tem antecedentes criminais não pode exercer a profissão de vigilante. Em São Paulo, um homem condenado por violência doméstica chegou a recorrer à Justiça para conseguir a permissão, mas o pedido foi negado.
Via Legal - Mexilhão Dourado
A proliferação do mexilhão dourado tem prejudicado o funcionamento de usinas hidrelétricas em São Paulo. Com o risco do desabastecimento de energia, um grupo de trabalho foi criado para estudar alternativas de controle da praga.
Via Legal - Lição Ambiental
A Justiça Federal condenou uma empresa de gesso em Pernambuco que foi flagrada pelo Ibama usando madeira sem licenciamento ambiental. Depois da punição, os empresários resolveram mudar a forma de trabalho
Via Legal - Registro profissional
O Conselho Regional de Educação Física de São Paulo foi proibido de fiscalizar os professores de boxe. A decisão da Justiça Federal atendeu ao pedido de um instrutor que não tinha diploma do curso de educação física e teve o registro negado pela entidade de classe.
Via Legal - Danos morais
Caixa Econômica é condenada a pagar indenização por danos morais a moradora de um prédio de São Paulo que foi reformado com recursos do banco e apresentava falhas graves de estrutura.
Via Legal - Aposentadoria Especial
Motoristas e cobradores de ônibus de São Paulo precisam recorrer aos tribunais para ter direito à aposentadoria especial. Por lei, profissionais que ficam expostos a agentes nocivos, químicos, físicos ou biológicos têm direito de se aposentar mais cedo.
Via Legal - Preservação da biodiversidade.
Justiça suspende construção de terminal no Porto de Santos. A obra poderia trazer impactos ambientais irreversíveis à preservação da biodiversidade da região.
Via Legal - Canabidiol.
Justiça determina o fornecimento gratuito do remédio Canabidiol a um paciente de São Paulo. O medicamento, extraído da planta da maconha, foi retirado da lista de produtos proibidos no Brasil.
Via Legal - Cirurgia autorizada.
Justiça autoriza realização de cirurgia em criança que sofria consequências de uma lesão no cérebro. A menina Júlia passou pelo procedimento nos Estados Unidos e já consegue dar os primeiros passos.
Via Legal - Exploração irregular.
No litoral paulista, mineradora que retirava areia de forma irregular foi condenada pela Justiça Federal. A prática provocou danos ambientais e teve consequências graves para duas comunidades indígenas da região. A empresa terá de fazer um plano de recuperação da área afetada.
Via Legal - Mata Atlântica ameaçada.
Moradores de um bairro nobre de São Paulo não medem esforços para evitar a retirada de cinco mil árvores da região. A área de Mata Atlântica daria lugar a um complexo residencial.
Via Legal - Pensão por morte
INSS reconhece uniões estáveis homoafetivas para efeito de pensão por morte, mas nem sempre os familiares dos segurados concordam o pagamento. Quando não há consenso em relação a quem deve receber o benefício, o impasse pode ser resolvido na Justiça.
Via Legal - Leilão sob suspeita
Leilão para a venda do estádio Brinco de Ouro da Princesa, em Campinas (SP), está sob suspeita e pode ser cancelado. O time Guarani aposta na negociação para conseguir pagar dívidas trabalhistas e tributárias.
Via Legal - Fator Previdenciário
Você sabe por que a expectativa de vida dos brasileiros pode influenciar no valor da aposentadoria, principalmente dos homens? Isso acontece por causa do fator previdenciário, uma fórmula que é utilizada pela Previdência Social para fazer o cálculo do benefício, mas que está entre os principais motivos de reclamação entre os contribuintes. Veja casos de quem conseguiu na Justiça, rever os valores pagos pelo INSS.
Via Legal - Reserva de Mercado
O Conselho Regional de Fisioterapia de São Paulo foi proibido de fiscalizar o exercício da quiropraxia. O método, que prevê o uso de técnicas manuais, tem sido adotado por fisioterapeutas no tratamento de pacientes com dores na coluna.
Via Legal - Cidade Preservada
Mudanças estratégicas na cidade de Embu das Artes, no interior de São Paulo, tem garantido a preservação do centro histórico. O município, conhecido pelas atividades culturais, recebe cerca de 20 mil turistas durante os fins de semana.
Via Legal - Fim de um Processo
País investe na conciliação para acelerar julgamentos de ações em andamento. Os acordos podem ser fechados o ano inteiro, mas o volume é maior no mês de dezembro, durante a semana nacional, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça.
Via Legal - Registro de patentes
Uma decisão judicial tem facilitado a vida de inventores que precisam registrar as ideias junto ao Instituto de Propriedade Industrial. O procedimento, que é apenas um dos obstáculos a serem vencidos por essas pessoas, estava sendo dificultado por uma exigência do INPI.
Via Legal - Riqueza protegida
Grupo flagrado tentando mandar para fora do país fósseis retirados da Chapada do Araripe é processado na Justiça Federal. As peças recuperadas pela Polícia têm valor incalculável e, por lei, são de propriedade da União.
Via Legal -Tratamento assegurado
Pacientes em estágio avançado da osteoporose buscam os tribunais para ter acesso ao único medicamento capaz de conter a doença. O remédio custa muito caro e não está disponível na rede pública.
Via Legal - Plantas medicinais
Justiça Federal limita exigência de contratação de farmacêuticos no caso de lojas que vendem produtos naturais. Ao contrário do que pretendia o Conselho Regional de Farmácia, a norma não precisa ser seguida por estabelecimentos que vendem apenas plantas medicinais.