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Custas Judiciais

Atenção: As custas devem ser recolhidas por meio de GRU exclusivamente na Caixa Econômica Federal.


COMO EMITIR A GRU

Passo-a-passo para a preenchimento da GRU (clique aqui)

Sistema de Emissão de GRU de Custas e Despesas Processuais (clique aqui) 


Informações importantes para a emissão de GRU de Custas para processos na Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo: 

Tipo de Recolhimento Instância Tipo de Processo Número do Processo Informações Adicionais
Custas Judicais J.F de 1º Grau em
São Paulo
Inicial Não preencher Custas
Custas de Apelação
ou Finais
J.F de 1º Grau em
São Paulo
Recursal/Final Preenchimento obrigatório Custas Remanescentes
Recolhimentos complementares J.F de 1º Grau em
São Paulo
Inicial ou Recursal/Final Preenchimento obrigatório Custas Complementares

 

Caso o link acima não esteja disponível, o preenchimento pode ser efetuado na página da Secretaria do Tesouro Nacional (clique aqui). 

Unidade Gestora e Códigos: 

Unidade Gestora UG Gestão Código
090017 00001 18710-0 - STN - Custas Judiciais (CAIXA)
090017 00001 18730-5 - STN - Porte de Remessa
e retorno dos autos (CAIXA)

Obs: Conforme disposto na Resolução nº 426/2011, os códigos, 18826-3 e 18827-1, poderão ser utilizados excepcionalmente na hipótese de não existir agência da Caixa Econômica Federal (CEF) no local da sede da Subseção Judiciária ou por motivo absolutamente impeditivo, tal como greve bancária ou falta do sistema por 24 horas. Nestes casos o recolhimento poderá ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil S/A mediante GRU simples.

 

Perguntas frequentes - Preenchimento de GRU  (clique aqui)

Perguntas frequentes - Custas Judiciais (clique aqui)

 


QUANTO RECOLHER

Os valores totais de custas estão previstos na tabela abaixo, tendo como valor mínimo R$5,32 e máximo R$1.915,38, conforme previsto na Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996:

Tabela I - Das Ações Cíveis em Geral
Tipo de ação Valor a ser recolhido Mínimo Máximo
a - Ações Cíveis em Geral 1% do valor da causa 10 UFIR = R$ 10,64 1.800 UFIR = R$ 1.915,38
b - Processo Cautelar e Procedimentos de Jurisdição Voluntária 50% dos valores
constantes da
letra "a"
5 UFIR = R$ 5,32 900 UFIR = R$ 957,69
c - Causas de Valor
Inestimável e Cumprimento
de Carta Rogatória
10 UFIR = R$ 10,64
Tabela II - Das Ações Criminais
Tipo de ação Valor a ser recolhido
a - Ações Penais em geral,
pelo vencido, a final
280 UFIR = R$ 297,95
b - Ações Penais Privadas 100 UFIR = R$ 106,41
c - Notificações, Interpelações
e Procedimentos Cautelares
50 UFIR = R$ 53,20
Tabela III - Da Arrematação, Adjudicação e Remição
Tipo de ação Valor a ser recolhido Mínimo Máximo
Arrematação, Adjudicação
e Remição
0,5% do respectivo valor 10 UFIR = R$ 10,64 1.800 UFIR = R$ 1.915,38

 

Tabela de Custas do TRF 3ª Região (clique aqui)

 

 

CÓPIAS REPROGRÁFICAS

Cópia Valor (cópia) Forma de recolhimento

 

Simples

 

R$ 0,32

 

GRU - UG/Gestão:

090017/00001



código:

18710-0

 

Autenticada R$ 0,43

Obs: A partir de 04/11/2013, todos os recolhimentos de custas para cópias reprográficas nos fóruns Cível, Criminal e Previdenciário e de Execuções Fiscais deverão ser recolhidos em favor da empresa contratada H. Print Reprografia e Automação de Escritório LTDA, em face do contrato n.º 04.579.10.13, conforme tabela abaixo. Para as demais localidades permanece o recolhimento por GRU, descrito acima.

Cópia Valor (cópia) Forma de recolhimento

 

Simples

 

R$ 0,32

 

Depósito na Caixa Econômica Federal

Agência: 2295

Conta Corrente: 1781-2

Favorecido: H. Print Reprografia e Automação de Escritório Ltda.

 

Autenticada R$ 0,43

 

Cópia – R$ 0,32

Depósito na Caixa Econômica Federal

Agência: 2295

Conta Corrente: 1781-2

Favorecido: H. Print Reprografia e Automação de Escritório Ltda.

Autenticação R$ 0,11

Recolhimento por GRU 

UG/Gestão: 090017/00001

Código:18710-0.

 

 

 

RECOLHIMENTO DIVERSOS

Tipo Valor Forma de recolhimento
Certidão em Geral mediante Processamento eletrônico de dados, por folha Valor fixo no importe de 40% da UFIR = R$ 0,42  
GRU - UG/Gestão:

090017/00001


código:

18710-0

Autenticação por folha (1) R$ 0,11
Porte de Remessa e Retorno dos autos (2) R$ 8,00

 
GRU - UG/Gestão:

090017/00001

código:

18730-5

Certidões Manuais (datilografadas ou digitadas), p. ex. "certidão de inteiro teor" (3) R$ 8,00 primeira folha
R$ 2,00 por página que acrescer

 
GRU - UG/Gestão:

090017/00001


código:

18710-0

As informações constantes na tabela acima foram extraídas do Anexo IV – Diretrizes Gerais e Tabela de Custas e Despesas Processuais do Provimento nº 64/2005 da Corregedoria Regional do TRF da 3ª Região.

Observações:

(1) É vedada a autenticação de peças apresentadas posteriormente pelas partes, em conformidade com o disposto no artigo 179 do Provimento nº 64 de 28 de abril de 2005 da Corregedoria Regional do TRF da 3ª Região.

(2) O porte de remessa e retorno será recolhido nos recursos em geral encaminhados à Justiça Federal de Segundo Grau (CPC, art. 511). Excluem-se das despesas de porte de remessa e retorno, os feitos originários da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, tendo em vista localizarem-se na mesma cidade em que sediado o Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

(3) Fica mantido o valor de R$ 0,42, por folha expedida, para as demais certidões extraídas pelo sistema informatizado, nos termos da letra “a”, da Tabela IV, da Lei n.º 9.289/96, inclusive Certidão de objeto e pé que deverá ser extraída, mediante uso de rotina apropriada no referido sistema.

 


RESTITUIÇÃO OU RETIFICAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE POR GRU


Proceder conforme o disposto na Ordem de Serviço n.º 0285966, de 23 de dezembro de 2013, DFORSP (clique aqui). 

Caso precise preencher o Anexo mencionado no Art. 4º do referido ato normativo (Pedido de restituição de valor recolhido indevidamente por GRU - sem distribuição de processo na SJSP), clique aqui

Perguntas frequentes sobre restituição de valor (clique aqui)


 

ATOS NORMATIVOS - LINKS

Custas Judiciais

Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996 - Custas Judiciais

Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais

Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterada pela Resolução nº 267, de 02 de dezembro de 2013, ambas do CJF

Resolução nº 278, de 16 de maio de 2007 - Custas Judiciais no Âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, alterada pelas Resoluções nºs 296, de 05 de outrubro de 2007, 411, de 21 de dezembro de 2010 e 426, de 14 de setembro de 2011, todas do Conselho de Administração do Tribunal Regional da 3ª Região

Resolução nº 346, de 27 de março de 2009 - Multas impostas pelos artigos 557 e 538 do CPC

Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Resolução nº 373, de 09 de junho de 2009 - Custas nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, alterada pela Resolução nº 495, de 19 de março de 2013

Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da Corregedoria Regional do TRF da 3ª Região

Portaria nº 629, de 26 de novembro de 2004, da Corregedoria Regional do TRF da 3ª Região

 

Restituição

Instrução Normativa nº 02, de 22 de maio de 2009 - Dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União - GRU, da Secretaria do Tesouro Nacional

Ordem de Serviço nº 0285966, de 23 de dezembro de 2013 - Restituição e Retificação de Receitas Arrecadadas por GRU na UG 090017, da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo

Ordem de Serviço nº 46, de 18 de dezembro de 2012 - Restituição de Valores Recolhidos por GRU na UG 090029, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

 

Em caso de dúvidas entrar em contato com a Seção de Arrecadação: (011) 3225-8668/8676.

 

Dados atualizados pelo NUAJ

 
 
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO
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observação: alguns links de conteúdo e sistemas deste endereço estão vinculados ao site do TRF 3ª Região
 
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