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Custas Judiciais

Atenção: As custas devem ser recolhidas por meio de GRU exclusivamente na Caixa Econômica Federal.


COMO PREENCHER A GRU

O preenchimento da GRU deve ser feito online, na página da Secretaria do Tesouro Nacional, utilizando os códigos abaixo, previstos na Resolução n.º 426/2011 de 14 de setembro de 2011, do Conselho da Administração do TRF da 3ª Região: 

Unidade Gestora UG Gestão Código
090017 00001 18710-0 - STN - Custas Judiciais (CAIXA)
090017 00001 18730-5 - STN - Porte de Remessa
e retorno dos autos (CAIXA)

Obs: Conforme disposto na Resolução nº 426/2011, os códigos, 18826-3 e 18827-1, poderão ser utilizados excepcionalmente na hipótese de não existir agência da Caixa Econômica Federal (CEF) no local da sede da Subseção Judiciária ou por motivo absolutamente impeditivo, tal como greve bancária ou falta do sistema por 24 horas. Nestes casos o recolhimento poderá ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil S/A mediante GRU simples.

 

 



QUANTO RECOLHER

Os valores estão previstos na tabela de Custas abaixo, tendo como valor mínimo R$5,32 e máximo R$1.915,38, conforme previsto na Lei 9289 de 04 de julho de 1996:

Tabela I - Das Ações Cíveis em Geral
Tipo de ação Valor a ser recolhido Mínimo Máximo
a - Ações Cíveis em Geral 1% do valor da causa 10 UFIR = R$ 10,64 1.800 UFIR = R$ 1.915,38
b - Processo Cautelar e Procedimentos de Jurisdição Voluntária 50% dos valores
constantes da
letra "a"
5 UFIR = R$ 5,32 900 UFIR = R$ 957,69
c - Causas de Valor
Inestimável e Cumprimento
de Carta Rogatória
10 UFIR = R$ 10,64
Tabela II - Das Ações Criminais
Tipo de ação Valor a ser recolhido
a - Ações Penais em geral,
pelo vencido, a final
280 UFIR = R$ 297,95
b - Ações Penais Privadas 100 UFIR = R$ 106,41
c - Notificações, Interpelações
e Procedimentos Cautelares
50 UFIR = R$ 53,20
Tabela III - Da Arrematação, Adjudicação e Remição
Tipo de ação Valor a ser recolhido Mínimo Máximo
Arrematação, Adjudicação
e Remição
0,5% do respectivo valor 10 UFIR = R$ 10,64 1.800 UFIR = R$ 1.915,38

Observações:

1) Serão devidas custas pela Tabela I,a, nos Embargos de Terceiros.
2) Nos incidentes processuais autuados em apenso aos autos principais não haverá cobrança de custas, exceto quando houver previsão legal.
3) Nas declinações de competência de outros órgãos jurisdicionais para a Justiça Federal, exigir-se-á do interessado, quando for o caso, o recolhimento das custas devidas.
4) Em caso de incompetência, redistribuído o feito a outro juiz federal, não haverá novo pagamento de custas, nem haverá restituição quando se declinar da competência para outros órgãos jurisdicionais.

Tabela de Custas do TRF 3ª Região

 

 

CÓPIAS REPROGRÁFICAS

Cópia Valor (cópia) Forma de recolhimento

 

Simples

 

R$ 0,32

 

GRU - UG/Gestão:

090017/00001



código:

18710-0

 

Autenticada R$ 0,43

Obs: A partir de 04/11/2013, todos os recolhimentos de custas para cópias reprográficas nos fóruns Cível, Criminal e Previdenciário e de Execuções Fiscais deverão ser recolhidos em favor da empresa contratada H. Print Reprografia e Automação de Escritório LTDA, em face do contrato n.º 04.579.10.13, conforme tabela abaixo. Para as demais localidades permanece o recolhimento por GRU, descrito acima.

Cópia Valor (cópia) Forma de recolhimento

 

Simples

 

R$ 0,32

 

Depósito na Caixa Econômica Federal

Agência: 2295

Conta Corrente: 1781-2

Favorecido: H. Print Reprografia e Automação de Escritório Ltda.

 

Autenticada R$ 0,43

 

Cópia – R$ 0,32

Depósito na Caixa Econômica Federal

Agência: 2295

Conta Corrente: 1781-2

Favorecido: H. Print Reprografia e Automação de Escritório Ltda.

Autenticação R$ 0,11

Recolhimento por GRU 

UG/Gestão: 090017/00001

Código:18710-0.

 

 

RECOLHIMENTO DIVERSOS

Tipo Valor Forma de recolhimento
Certidão em Geral mediante Processamento eletrônico de dados, por folha Valor fixo no importe de 40% da UFIR = R$ 0,42  
GRU - UG/Gestão:

090017/00001


código:

18710-0

Autenticação por folha (1) R$ 0,11
Porte de Remessa e Retorno dos autos (2) R$ 8,00

 
GRU - UG/Gestão:

090017/00001

código:

18730-5

Desarquivamento   R$ 8,00

 
GRU - UG/Gestão:

090017/00001


código:

18710-0

Certidões Manuais (datilografadas ou digitadas), p. ex. "certidão de inteiro teor" (3) R$ 8,00 primeira folha
R$ 2,00 por página que acrescer

As informações constantes na tabela acima foram extraídas do Anexo IV – Diretrizes Gerais e Tabela de Custas e Despesas Processuais do Provimento nº 64/2005 da Corregedoria Regional do TRF da 3ª Região.

Observações:

(1) É vedada a autenticação de peças apresentadas posteriormente pelas partes, em conformidade com o disposto no artigo 179 do Provimento nº 64 de 28 de abril de 2005 da Corregedoria Regional do TRF da 3ª Região.

(2) O porte de remessa e retorno será recolhido nos recursos em geral encaminhados à Justiça Federal de Segundo Grau (CPC, art. 511). Excluem-se das despesas de porte de remessa e retorno, os feitos originários da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, tendo em vista localizarem-se na mesma cidade em que sediado o Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

(3) Fica mantido o valor de R$ 0,42, por folha expedida, para as demais certidões extraídas pelo sistema informatizado, nos termos da letra “a”, da Tabela IV, da Lei n.º 9.289/96, inclusive Certidão de objeto e pé que deverá ser extraída, mediante uso de rotina apropriada no referido sistema.

 


RESTITUIÇÃO OU RETIFICAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE POR GRU


Proceder conforme o disposto na Ordem de Serviço n.º 0285966, de 23 de dezembro de 2013, DFORSP. 

Caso precise preencher o Anexo mencionado no Art. 4º do referido ato normativo (Pedido de restituição de valor recolhido indevidamente por GRU - sem distribuição de processo na SJSP), clique aqui

Em caso de dúvidas entrar em contato com a Seção de Arrecadação, por meio do telefone: (011) 3225-8668.



DEPÓSITO JUDICIAL

Deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme a finalidade do depósito (Art. 205 a 209 do Provimento 64 de 28 de abril de 2005, da Corregedoria Regional).

Maiores esclarecimentos deverão ser obtidos no PAB do Fórum em que está o processo.

 

 

ATOS NORMATIVOS

Lei 9289 de 04 de julho de 1996 - Custas Judiciais
Lei 9703 de 17 de novembro de 1998 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais

Instrução Normativa nº 02, de 22 de maio de 2009, da Secretaria do Tesouro Nacional

Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 134 de 21 de dezembro de 2010 e alterado pela Resolução 267 de 02 de dezembro de 2013, ambas do Conselho de Justiça Federal

Resolução nº 426, de 14 de setembro de 2011, do Conselho da Administração do TRF da 3ª Região
Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da Corregedoria Regional do TRF da 3ª Região
Portaria nº 629, de 26 de novembro de 2004, da Corregedoria Regional do TRF da 3ª Região

Ordem de Serviço nº 04, de 11 de junho de 2008, da Diretoria do Foro

Ordem de Serviço nº 0285966, de 23 de dezembro de 2013, da Diretoria do Foro

 

 

 
 
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