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Desfazimento

       
 
• Orientações Gerais:

1- A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO - CNPJ n. 05.445.105/0001-78 -, com sede administrativa na Alameda Rio Claro, 241, CEP 01332-010 - Bela Vista - São Paulo - SP -, através da Comissão de Permanente de Desfazimento de Bens Inservíveis (instituída pela Portaria n. 49/2010, da Diretoria do Foro), TORNA PÚBLICO aos Estados e Municípios, Distrito Federal, empresas públicas, sociedade de economia mista, instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que procederá ao desfazimento de bens inservíveis, em atendimento às determinações contidas na Lei n. 8.666/93, no Decreto n. 99.658/1990, na Instrução Normativa CJF n. 06-01, do Conselho da Justiça Federal, e na Ordem de Serviço n. 001/2010, da Diretoria do Foro.

2- Os bens são os constantes dos procedimentos de desfazimento relacionados no link de cada comissão setorial, localizado nesta página.

3- Os órgãos e entidades interessadas deverão encaminhar suas solicitações, no prazo de 5 (cinco) dias, dirigidas ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

I - A solicitação do órgão ou entidade interessada deverá indicar o material  que pretende receber, a identificação de pessoa que detenha poderes para a prática do ato e em nome de quem será expedido o respectivo Termo de Doação; e

II – As instituições filantrópicas reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público também deverão apresentar o Decreto declaratório de utilidade pública federal e a Certidão de Regularidade junto ao Ministério da Justiça.

4. Havendo mais de um órgão/entidade interessado em um mesmo material, o atendimento será feito de acordo com a ordem de chegada dos pedidos, na seguinte conformidade de preferência: a) Justiça Federal de Primeiro e Segundo e Órgãos do Conselho da Justiça Federal; b) Órgãos da Administração Pública Federal; c) Órgãos da Administração Pública Estadual e Municipal; e d) Entidades com fins sociais.

5. As despesas com o carregamento e o transporte correrão por conta do solicitante. E a retirada deverá ser efetuada pelo solicitante, em horário a ser previamente agendado junto à Administração do Fórum responsável pelo material.

6. Os interessados poderão encaminhar eventuais dúvidas para a Comissão Permanente de Desfazimento de Bens Inservíveis ou para a Seção de Desfazimento de Bens Inservíveis, pelos seguintes correios eletrônicos:

I – Comissão Permanente de Desfazimento de Bens Inservíveis – endereço de e-mail: adm_desfaz@jfsp.jus.br;

II – Seção de Desfazimento de Bens Inservíveis – endereço de e-mail: pwil_sudb@jfsp.jus.br; ou

III – SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira – mensagem eletrônica para a Unidade Gestora (UG) 90017.

7- Os materiais que não puderem ser aproveitados de alguma forma pelo destinatário, ou apresentarem risco ao meio ambiente, deverão ser descartados pelo mesmo com a observância da legislação aplicável, a fim de que não haja agressão ao meio ambiente.

 
 
 
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO
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