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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INSS/RFB

DA RETENÇÃO NA FONTE

VALOR DO DESCONTO:
Compreenderá na aplicação da alíquota de 11% sobre o valor dos Serviços Prestados.
(§4º do art.67 da IN/RFB Nº 971 de 13 de novembro de 2009)

ISENÇÕES:

O Contribuinte Individual poderá isentar-se do desconto da Contribuição Previdenciária, apresentando “Comprovante de Pagamento” fornecido por outra fonte pagadora (empresa ou órgão público) ou, ainda, “Declaração de Contribuição Previdenciária” emitida pelo profissional, na forma dos Formulários - Declaração 1, 2 ou 3, contidos nesta página. (Caput, §1º e §2º do art.64, §1º e §2º do art.67 da IN/RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009)

ATENÇÃO: Quando tratar-se de fonte pagadora “Órgão Público” seja Municipal, Estadual ou Federal, a “Declaração de Contribuição Previdenciária” (via original) deverá ser apresentada, juntamente, com cópia simples de um comprovante de pagamento (tipo holerith), emitido em data próxima a data de emissão da Declaração apresentada.

O benefício da isenção total ou parcial para os fins dessa orientação ocorrerá, somente, quando comprovado que a Contribuição Previdenciária declarada, pelo Contribuinte Individual ou outra fonte pagadora, tenha sido efetuada dentro do REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS e recolhida para a Receita Federal do Brasil, Órgão Federal, do MINISTÉRIO DA FAZENDA.

DA COMPROVAÇÃO

I – Recolhimentos efetuados pelo Contribuinte Individual
Não serão aceitos quaisquer comprovantes individuais de recolhimento da contribuição previdenciária, tais como: carnê, GRPS, extratos de caixas eletrônicos, etc., para fins de abatimento da contribuição previdenciária a ser recolhida pela JFPG-SP, uma vez que esses comprovantes não fazem parte dos tipos previstos no artigo 67 da IN/RFB Nº 971 de 13 de novembro de 2009.

II - Recolhimentos efetuados por uma ou mais empresas ou Órgãos Públicos para quem o Contribuinte Individual prestou serviços, com ou sem vínculo empregatício.

1- Comprovante de Pagamento pelo Serviço Prestado, emitido pela empresa contratante consignando: (inciso V do art.47 e inciso II do art.67 da IN/RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009)

Identificação completa, inclusive CNPJ, nome e cargo do signatário, da empresa emitente;
Nome do Profissional;
Número do CPF do profissional;
Número de inscrição do profissional como Contribuinte Individual no INSS (NIT ou PIS ou PASEP);
Mês de referência;
Valor da Remuneração;
Valor do desconto da contribuição previdenciária (INSS);
Compromisso de que a remuneração paga e a contribuição recolhida será informada na GFIP;
Local e data de emissão.

OU


2 – Declaração do Contribuinte Individual, emitida pelo profissional, sob as penas da lei, consignando o(s) valor(es) sobre o(s) qual(is) ocorreu(ram) o(s) desconto(s) da contribuição(ões) previdenciária, devendo constar, ainda, os informes a seguir enumerados:
(parágrafos 1º e 2º dos artigos 64 e 67 da IN/RFB nº 971 de 13.11.2009).

Nome do contribuinte Individual;
Número do CPF do contribuinte;
Número de inscrição do contribuinte, no INSS (NIT ou PIS ou PASEP);
Mês de referência;
Nome e nº do CNPJ da empresa contratante;
Valor da remuneração;
Valor do desconto da contribuição previdenciária (INSS);
Local e data de emissão.

DA ESCOLHA DO FORMULÁRIO

DECLARAÇÃO 1

Quando a somatória da(s) remuneração(ões) recebida(s) e do(s) valor(es) descontado(s) não atingir(em) ao teto máximo do salário de contribuição vigente, UTILIZAR ESTE FORMULÁRIO indicando o mês de competência;

DECLARAÇÃO 2

Quando a somatória da(s) remuneração(ões) recebida(s) e do(s) valor(es) descontado(s) não atingir(em) OU atingir(em) ao teto máximo do salário de contribuição vigente e a prestação dos serviços ocorrer, mês a mês, de forma regular - UTILIZAR ESTE FORMULÁRIO indicando o período de competência;

DECLARAÇÃO 3

Quando a somatória da remuneração recebida e do valor descontado atingir ao teto máximo do salário de contribuição vigente e a prestação dos serviços ocorrer, mês a mês, de forma regular - UTILIZAR ESTE FORMULÁRIO indicando o período de competência.

“Parágrafo 2º - Art.67 da IN/RFB Nº 971 de 13.11.2009."

Quando a prestação de serviços ocorrer de forma regular a pelo menos uma empresa, da qual o segurado contribuinte individual, empregado ou trabalhador avulso receba, mês a mês, remuneração igual ou superior ao limite máximo do salário de contribuição, a declaração prevista no inciso I do caput, poderá abranger um período dentro do exercício, desde que identificada todas as competências a que se referir e, quando for o caso, daquela ou daquelas empresas que efetuarão o desconto até o limite máximo do salário de contribuição, devendo a referida declaração ser renovada ao término do período nela indicado ou ao término do exercício em curso, o que ocorrer primeiro.”

PRAZO PARA COMPROVAÇÃO

Os Comprovantes de Pagamento e/ou Declarações de Contribuinte Individual, para fins de abatimento do desconto da Contribuição Previdenciária (INSS), deverão ser entregues, no NUFI, até o dia 10 de cada mês, prazo necessário para serem considerados nos pagamentos do mesmo mês.

ENDEREÇO PARA ENTREGA DOS COMPROVANTES

Ao Núcleo Financeiro - NUFI
SEÇÃO CONTÁBIL FISCAL 
Alameda Rio Claro, 241 - 6.º andar - Bela Vista
CEP 01332-010 - São Paulo - SP

 

 
 
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