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Juizado Especial Federal
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO
"Fórum Ministro Miguel Jeronymo Ferrante"
Criado pela Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001, com a finalidade de julgar causas que discutam valores até 60 salários mínimos, o Juizado Especial Federal foi instalado na cidade de São Paulo em 10 de janeiro de 2002. Inicialmente, o Juizado cuidava apenas de causas previdenciárias. Em 2004, sua competência foi ampliada para pela Resolução n.º 228, do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região, passando a tratar também de matérias sobre o Sistema Financeiro de Habitação, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, tributos federais, etc.
Atualmente, o Juizado Especial Federal funciona no "Fórum Ministro Miguel Jeronymo Ferrante", com 22 Varas-Gabinetes, na Avenida Paulista, 1.345
*Miguel Jeronymo Ferrante (1920/2001)
Nascido em Rio Branco (AC), formou-se em Direito pela Faculdade do Pará em 1945. Foi Juiz Federal em São Paulo, Juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, membro efetivo do Conselho da Justiça Federal, membro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral, ministro do extinto Tribunal Federal de Recursos e do Superior Tribunal de Justiça. Foi também membro fundador da Academia Paulista de Direito. Além de trabalhos jurídicos em publicações especializadas, escreveu artigos e crônicas em jornais e revistas. Publicou quatro romances, entre eles Seringal, que serviu de inspiração à minissérie Amazônia – de Galvez a Chico Mendes, de autoria de Gloria Perez (sua filha). Recebeu inúmeras condecorações e medalhas, como a de Mérito Cultural pela Universidade Federal do Acre.
Fonte: Wikipedia (última atualização em 16/07/08)
LEI N.º 10259, DE 12 DE JULHO DE 2001
RESOLUÇÃO N.º 228 - CJF, DE 30 DE JUNHO DE 2008
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