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Pessoa Jurídica
ORIENTAÇÕES A FORNECEDORES DE BENS E/OU SERVIÇOS
OBJETIVO
Neste ato objetivamos orientar os procedimentos adotados na JFPG-SP, para cumprir a obrigação de pagar as despesas com aquisição de Bens e Serviços, referente aos Fornecedores Pessoa Jurídica.
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INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS NO DOCUMENTO DE COBRANÇA (NOTA FISCAL, FATURA, NFF, NFS, RECIBO, ETC.)
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DOCUMENTOS A SEREM ENVIADOS JUNTO COM O DOCUMENTO DE COBRANÇA.
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RETENÇÔES TRIBUTÁRIAS
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FORMULÁRIOS
INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS NO DOCUMENTO DE COBRANÇA
(NOTA FISCAL, FATURA, NFF, NFS, RECIBO, ETC.)
CONTA CORRENTE
MENCIONAR O NUMERO DO CONTRATO E/OU NOTA DE EMPENHO
MENCIONAR O MÊS DE REFERÊNCIA (CONTRATOS CONTINUADOS)
DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO OU BEM CONFORME CONTRATO E/OU NOTA DE EMPENHO
MENCIONAR O LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E/OU ENTREGA DO MATERIAL.
DOCUMENTOS A SEREM ENVIADOS JUNTO COM O DOCUMENTO DE COBRANÇA
Documentos previstos em contrato, tais como:
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MEDIÇÃO,
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PLANILHAS DEMONSTRATIVAS DO SERVIÇO EFETUADO,
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COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO FGTS
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COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE INSS
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FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONARIOS
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CERTIDÃO NEGATIVA DE FGTS
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CERTIDÃO NEGATIVA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
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CERTIDÃO NEGATIVA CONJUNTA DE TRIBUTOS FEDERAIS E DÍVIDA ATIVA
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ART – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
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ANP – CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO NA AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO
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OUTRAS
DECLARAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (Quando empresa optante do simples nacional)
(Anexo IV da Instrução Normativa 480/04 da Secretaria da Receita Federal).
CÓPIA AUTENTICADA DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE CONCEDE DIREITO À NÃO RETENÇÃO DE TRIBUTOS E/OU CONTRIBUIÇÕES.
Obs.: quanto aos documentos previstos em contrato devem ser encaminhados um jogo a cada pagamento.
RETENÇÔES TRIBUTÁRIAS
TRIBUTOS FEDERAIS
SERÁ RETIDO, A TÍTULO DE I.R., C.S.L.L., PIS E COFINS, AS ALÍQUOTAS PREVISTAS NO ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 480/2004.
EMPRESAS OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL E INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS A QUE SE REFERE O ART. 12 DA LEI Nº 9.532/97; DEVERÃO ENVIAR JUNTO COM O DOCUMENTO DE COBRANÇA, A DECLARAÇÃO DO SIMPLES CONFORME MODELO ANEXO IV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 480/2004.
A EMPRESA QUE GOZAR DE ALGUMA ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE ALÍQUOTA, PARA SE BENEFICIAR DESTA, DEVERÁ MENCIONAR O FATO DESTACADAMENTE NO CORPO DO DOCUMENTO DE COBRANÇA, BEM COMO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE LHE CONCEDEU O BENEFÍCIO.
A EMPRESA QUE GOZAR DE ALGUMA ISENÇÃO OU NÃO RETENÇÃO EM FUNÇÃO DE INSTRUMENTO DE RECURSO JUDICIAL, DEVERÁ MECIONAR DESTACADAMENTE NO CORPO DO DOCUMENTO DE COBRANÇA, BEM COMO ENVIAR:
a) CÓPIA AUTENTICADA DO RECURSO JUDICIAL E,
b) CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ EXPEDIDA A NÃO MAIS DE 30 DIAS.
OS COMPROVANTES DAS RETENÇÕES EFETUADAS SERÃO ENVIADAS NO PRAZO ESTIPULADO PELA DIRF.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
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OUTRAS
Obs.: A lei 10.833/03 não se aplica a órgãos da administração direta (Justiça Federal).
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INSS
SERÁ APLICADA, NOS CASOS PREVISTOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971/2009, A RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS).
A EMPRESA QUE GOZAR DE ALGUMA ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE ALÍQUOTA, PARA SE BENEFICIAR DESTA, DEVERÁ MENCIONAR O FATO DESTACADAMENTE NO CORPO DO DOCUMENTO DE COBRANÇA, BEM COMO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE LHE CONCEDEU O BENEFÍCIO.
A EMPRESA QUE GOZAR DE ALGUMA ISENÇÃO OU NÃO RETENÇÃO EM FUNÇÃO DE INSTRUMENTO DE RECURSO JUDICIAL, DEVERÁ MECIONAR DESTACADAMENTE NO CORPO DO DOCUMENTO DE COBRANÇA, BEM COMO ENVIAR:
a) CÓPIA AUTENTICADA DO RECURSO JUDICIAL E,
b) CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ EXPEDIDA A NÃO MAIS DE 30 DIAS.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREA (ISSQN)
SERÁ APLICADA A RETENÇÃO DE 0 A 5% NOS CASOS PREVISTOS E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO, CONFORME O CASO.
OS SERVIÇOS PRESTADOS EM MAIS DE UMA LOCALIDADE DEVERÃO SER FATURADOS SEPARADAMENTE POR LOCALIDADE.
A EMPRESA QUE GOZAR DE ALGUMA ISENÇÃO OU NÃO RETENÇÃO EM FUNÇÃO DE INSTRUMENTO DE RECURSO JUDICIAL, DEVERÁ MECIONAR DESTACADAMENTE NO CORPO DO DOCUMENTO DE COBRANÇA, BEM COMO ENVIAR:
a) CÓPIA AUTENTICADA DO RECURSO JUDICIAL E,
b) CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ EXPEDIDA A NÃO MAIS DE 30 DIAS.
FORMULÁRIOS
CERTIDÕES
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