Publicado em: 11/12/2017 14h42 – Atualizado em: 14/12/2017 20h11

Pessoa Jurídica

ORIENTAÇÕES A FORNECEDORES DE BENS E/OU SERVIÇOS

 

 

OBJETIVO

 

Neste ato objetivamos orientar os procedimentos adotados na JFPG-SP, para cumprir a obrigação de pagar as despesas com Aquisições de Bens e Prestações de Serviços, referentes às Pessoas Jurídicas.

 

·        Informações necessárias no documento de cobrança (Nota Fiscal, Fatura, NFF, NFS, NF-e, DANFE, Recibo, etc.)

·        Documentos a serem enviados junto com o documento de cobrança

·        Legislação aplicável

·        Retenções tributárias

 

 

 

 

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS NO DOCUMENTO DE COBRANÇA

(Nota Fiscal, Fatura, NFF, NFS, NF-e, DANFE, Recibo, Etc.)

 

 

- Descrição detalhada do serviço ou bem conforme Contrato e/ou Nota de Empenho;

 

- Local da prestação do serviço e/ou entrega do material;

 

- Mês de referência (Contratos Continuados);

 

- Número do Contrato e/ou Nota de Empenho;

 

- Domicílio Bancário

- Número do banco, agência e conta;

 

  Observação: O domicílio bancário deve ser obrigatoriamente de titularidade do credor da Nota de  Empenho.

 

- Destaque das Retenções Exigidas legalmente:

- Tributos Federais (Regrados através da Lei nº 9430/96 e IN-RFB nº 1234/2012 e suas alterações);

- INSS (Regrado através da Lei nº 9711/98 e IN-RFB nº 971/2009 e suas alterações); e

- ISSQN (Regrado por lei emitida pela Prefeitura Municipal competente).

 

 

 

 

 

DOCUMENTOS A SEREM ENVIADOS JUNTO COM O DOCUMENTO DE COBRANÇA

 

 

Documentos previstos em contrato tais como:

 

    Medição
    Planilhas Demonstrativas do Serviço Efetuado
    Comprovante de Recolhimento do FGTS
    Comprovante de Recolhimento de INSS
    Folha de Pagamento dos Funcionários
    Certificado de Regularidade do FGTS – CRF
    Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
    Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros
    Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
    ART – Anotação de Responsabilidade Técnica
    ANP – Certidão de Inscrição na current Agência Nacional do Petróleo
    Outras

             

   Declaração do Simples Nacional(Quando Empresa Optante do Simples Nacional)
   (Anexo IV da Instrução Normativa nº 1234/12 da Receita Federal do Brasil).

 
   Declaração de Instituição de Educação ou de Assistência Social
   (Anexo II da Instrução Normativa nº 1234/12 da Receita Federal do Brasil).
 

   Declaração de Entidade Sem Fins Lucrativos
   (Anexo III da Instrução Normativa nº 1234/12 da Receita Federal do Brasil).

 

   Cópia autenticada de Mandado de Segurança que concede direito à Não Retenção de Tributos e/ou    Contribuições.

 

   Observação: Os documentos previstos em contrato e as Declarações cabíveis devem ser encaminhados, a cada pagamento e cada contrato, um jogo.

 

 

 

 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

·       Lei nº 8666/93

·        Lei nº 9430/96

·        Instrução Normativa RFB nº 1234/2012 e suas alterações

·        Lei 9711/98

·        Instrução Normativa RFB nº 971/2009

·        Instrução Normativa RFB nº 1238/2012

·        Lei Complementar nº 116/03

·        Lei Complementar nº 123/06

·       Outras

 

 

 

 

Observação: A Lei 10833/03 não se aplica a Órgãos da Administração Direta (Justiça Federal).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS

 

 

 

TRIBUTOS FEDERAIS

 

Será retido, a título de I.R., C.S.L.L., PIS e COFINS, as alíquotas previstas no Anexo I da Instrução Normativa RFB 1234/2012.

 

 

Empresas Optantes do Simples Nacional, Instituições de Educação e Assistência social e Entidades Sem Fins Lucrativos, deverão enviar junto com o documento de cobrança, a respectiva Declaração conforme anexos da Instrução Normativa RFB 1234/2012.

 

 

A empresa que gozar de alguma isenção ou redução de alíquota, para se beneficiar desta, deverá mencionar o fato destacadamente no corpo do documento de cobrança, bem como da legislação específica que lhe concedeu o benefício.

 

 

A empresa que gozar de alguma isenção ou não retenção em função de instrumento de recurso judicial, deverá mencionar destacadamente no corpo do documento de cobrança, bem como enviar:

a)    Cópia autenticada do Recurso Judicial e,

b)    Certidão de Objeto e Pé expedida a não mais de 30 dias.

 

Os Comprovantes das Retenções efetuadas será disponibilizadas no prazo estipulado pela DIRF.

 

 

 

 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INSS

 

Será aplicada, nos casos previstos na Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e suas alterações, a Retenção de 11% (onze por cento) a título de Contribuição Previdenciária (INSS).

 

 

A empresa que gozar de alguma isenção ou redução de alíquota, para se beneficiar desta, deverá mencionar o fato destacadamente no corpo do documento de cobrança, bem como da legislação específica que lhe concedeu o benefício.

 

A empresa que gozar de alguma isenção ou não retenção em função de instrumento de recurso judicial, deverá mencionar destacadamente no corpo do documento de cobrança, bem como enviar:

 

c)    Cópia autenticada do Recurso Judicial e,

d)    Certidão de Objeto e Pé expedida a não mais de 30 dias.

 

 

 

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)

 

Será aplicada a retenção de 0% a 5% nos casos previstos e de acordo com a Legislação do Local da Prestação dos Serviços ou do Município do Estabelecimento do Prestador do serviço, conforme o caso.

 

 

Os serviços prestados em mais de uma localidade deverão ser faturados separadamente por localidade.

 

 

A empresa que gozar de alguma isenção ou não retenção em função de instrumento de recurso judicial, deverá mencionar destacadamente no corpo do documento de cobrança, bem como enviar:

 

e)    Cópia autenticada do Recurso Judicial e,

f)    Certidão de Objeto e Pé expedida a não mais de 30 dias.