Publicado em: 07/11/2017 20h32 – Atualizado em: 16/01/2020 13h06

Assistência Judiciária Gratuita - AJG

ALERTA - PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS

 

Senhor Prestador de Serviço

 

Considerando os esclarecimentos abaixo apresentados, informamos a possibilidade de que os recursos orçamentários e financeiros para o pagamento dos honorários de AJG, relativos a processos em que o INSS seja parte, sejam recebidos nesta Seção Judiciária no mês de Dezembro/2019.

 

Nesse sentido, cabe a devida atenção de todos os profissionais que atuam no âmbito do AJG para as orientações que seguem:

 

1. A Declaração para fins de abatimento do desconto da Contribuição Previdenciária (INSS) e o comprovante de inscrição de ISSQN serão considerados desde que sejam inseridos no sistema AJG/JF até o dia 5 de cada mês.

 

2. Há a necessidade da verificação e, caso necessário, atualização dos dados bancários cadastrados no sistema AJG/JF, salientando:

 

           -  o número da agência não deve conter dígito verificador;

            - o número da conta corrente, obrigatoriamente,  deve conter dígito verificador.

 

Considerando o elevado montante de solicitações pendentes, os profissionais que apresentarem dados bancários incorretos no momento do processamento dos pagamentos, não terão seus pagamentos efetivados. 

O Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG

Trata-se de um sistema, administrado pelo Conselho da Justiça Federal, o qual permite o credenciamento e posterior pagamento de serviços prestados por profissionais (advogados voluntários e dativos, tradutores, peritos, intérpretes e curadores), em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada.

As regras sobre o sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita estão estabelecidas na Resolução n.º 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

 

Da Prestação da Assistência Judiciária Gratuita

Nos termos da Resolução n.º 305/2014 (art.2º) gozarão dos benefícios da assistência judiciária gratuita os brasileiros e estrangeiros residentes no País, em estado de pobreza, que necessitem de representação processual em processo ou procedimento, cível ou criminal, em tramitação na Justiça Federal ou juízo estadual no exercício de jurisdição federal delegada. A forma e comprovação dessa situação encontra-se detalhada no referido normativo legal.

 

Cumpre esclarecer que a assistência jurídica gratuita será prestada pela Defensoria Pública (art. 7º, Resolução n.º 305/2014-CJF).

 

Cadastro no Sistema AJG/JF - Varas Estaduais

Informamos que, conforme item 1 do "Tópico IV - Fases de Execução" do Plano de Trabalho do Convênio nº 01.010.10.2018 (link abaixo), a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP providenciará a concessão e o cancelamento de acesso ao sistema AJG/JF aos magistrados e Diretores de Secretarias das Varas e os Diretores das Secretarias das Varas possuirão perfil para a concessão e o cancelamento de acesso ao sistema AJG/JF aos servidores de suas unidades.

O Detalhamento dos procedimentos de cadastramento e cancelamento no sistema AJG/JF constam no referido Plano de Trabalho.

 

Convênio TJSP

Plano de Trabalho

 

 

FORMULÁRIO para Dúvidas / Informações sobre Pagamentos - Assistência Judiciária Gratuita - AJG

 

Este formulário destina-se a atender aos questionamentos relativos exclusivamente aos pagamentos dos profissionais prestadores de serviço (AJG).

Deve ser utilizado pelos profissionais prestadores de serviço ou servidores da Justiça Federal ou Estadual.

Todo e qualquer contato com a área de pagamento deve ser efetuado por meio do formulário abaixo:

Formulário para Dúvidas / Informações sobre Pagamentos de AJG

 

Para assistência jurídica gratuita entrar em contato com a Defensoria Pública da União no Estado de São Paulo