Publicado em: 07/11/2017 20h32 – Atualizado em: 30/03/2020 19h40

Assistência Judiciária Gratuita - AJG

LIBERAÇÃO do SISTEMA AJG e INÍCIO dos PAGAMENTOS A PARTIR do MÊS de ABRIL de 2020

Prezado(a) Senhor(a) Prestador(a) de Serviço,

 

Considerando a mensagem abaixo do Conselho da Justiça Federal, informamos que estaremos iniciando os procedimentos internos a esta Seção Judiciária a viabilizarmos o maior número de pagamentos possível em face do cenário atual, esclarecendo que muito devem ser retomados do 'zero', uma vez que foram desconsideradas qualquer antecipação de fase a se viabilizar os pagamentos pendentes, em face das novas regras agregadas ao sistema.

 

CRONOGRAMA de PAGAMENTOS

Como os recursos orçamentários e financeiros recepcionados até a presente data referem-se ao limite de 20 de FEVEREIRO de 2020, informa-se abaixo o cronograma de pagamento, considerando-se ainda que o sistema AJG foi liberado pelo Conselho da Justiça Federal somente no dia 26 de março, e ainda ficamos dependentes de informações relativas ao orçamento, o que ocorreu no final do dia 27/03.

Considerando ainda, o prazo até o dia 5 de cada mês para que os profissionais insira documentação de retenção em outras fontes, para não serem duplamente tributados, poderemos iniciar o processamento a partir do dia 06 de abril referente as solicitações a partir de Dezembro/2019.

A estimativa para o pagamento das solicitações validadas - ABRIL/2020, serão:

- 15 de abril, pagamento das solicitações de dezembro/19 - INSS Parte - Varas Federais, Juizados Especiais Federais e Comarcas;

 

- 23 de abril, pagamento das solicitações validadas em janeiro/2020, - Varas Federais, Juizados Especiais Federais e Comarcas, Orçamento Executivo e Judiciário;

 

 - 29 de abril, pagamento das solicitações validadas em fevereiro/2020 - Varas Federais, Juizados Especiais Federais e Comarcas. Orçamento Executivo e Judiciário, dependerá ainda da complementação orçamentária (em virtude de mudanças no sistema AJG que ensejou o envio de orçamento a menor até o dia 20/02/2020).

 

- quando houver o repasse dos recursos financeiros do período de 21/02 a 20/03/2020, teremos o processamento desses pagamentos em MAIO/2020, a partir do dia 06, asaber:

 

- 13 de maio, pagamento das solicitações validadas em março/2020;

- 27 de maio, pagamento das solicitações validadas em abril/2020.

 

Por fim, esclarecemos que a equipe do financeiro da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo está trabalhando em regime de teletrabalho, motivo pelo qual informamos que para concretização desta previsão, deve ser considerada ainda que os sistemas informatizados, AJG-JF, os acessos de rede via VPN, acesso remoto e também os acesso de SIAFI e Rede SERPRO, não sofram interrupções prolongadas e/ou constantes, bem como que os provedores de internet de cada servidor envolvido nos pagamentos também não sofra interrupções.

Toda a equipe da Seção de Processamento e Pagamento de Assistência Jurídica a Pessoas Carentes, vinculada ao Núcleo Financeiro desta Seção Judiciária envidará todos os esforços para cumprimento dos prazos acima, em menor tempo possível.

 

Atenciosamente,

 

São Paulo, 30 de março de 2020.

 

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças

Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo

LIBERAÇÃO DO SISTEMA AJG pelo CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL


Senhor(a) Diretor(a),

 

 

Levo ao conhecimento de Vossa Senhoria que o Sistema AJG já se encontra apto para as operações normais, inclusive de pagamento.

 

 

Nesse sentido, recomendo a adoção das providências para realização dos pagamentos pendentes, ressaltando que já se encontra em instrução nova programação financeira, para complementação da última liberação de recursos, a qual abrangerá as assistências judiciais validadas e pendentes de pagamento até o dia 20 março do corrente, observadas as seguintes regras:

 

  1. Para pagamentos com a Ação 00RC – Regra 5: Lei nº 13.876/2019 – Todos os peritos (médico e demais peritos) nas ações em que o INSS seja parte:

 

      1. Perícias validadas em 2019 pendentes de pagamento: todos os peritos em que o INSS seja parte;

 

      1. Perícias validadas a partir de 2020 pendentes de pagamento: todos os peritos em que o INSS seja parte, observadas as regras fixadas pela Resolução CJF nº 575/2019.

 

 

Observação: Ainda que seja designada mais de uma perícia médica, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º da Lei nº 13.876/2019, seu custeio deverá ocorrer na Ação 00RC, ficando derrogada orientação anterior em contrário.

 

 

  1. Para pagamentos com a Ação 4224 – Regra 6: Os demais profissionais não enquadrados na Regra 5 acima:

 

      1. Assistências judiciais validadas em 2019 pendentes de pagamento: todos os profissionais não enquadrados na Regra 5;

 

      1. Assistências judiciais a partir de 2020 pendentes de pagamento: todos os profissionais não enquadrados na Regra 5, observadas, no que couber, as regras fixadas pela Resolução CJF nº 575/2019.

 

 

 

Quanto à existência de processos administrativos de pagamento criados anteriormente à atual versão do Sistema AJG, portanto antes da mudança de composição das regras tratadas nesta mensagem e que, possuam nomeações em desacordo com as novas regras, devem ser observadas as seguintes orientações:

 

 

1.Nos casos em que esses processos estejam na fase “Encerrado”, devem ser pagos como se encontram, ainda no mês de março/2020, como forma de evitar problemas com contribuições previdenciárias incidentes;

 

 

2.Os processos que se encontram em fases anteriores a “Encerrado” no Sistema AJG, serão identificados como inconsistentes, razão pela qual as correspondentes solicitações de pagamento deverão ser desassociadas dos mesmos e, consequentemente, providenciado o pagamento, observadas as regras atuais.

 

 

3.Eventuais dúvidas quanto aos procedimentos relativos a tais pagamentos deverão ser dirigidas a essa Secretaria (spo@cjf.jus.br).

 

 

 

Atenciosamente

 

 

 

ALERTA - PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS

 

Senhor Prestador de Serviço

 

Considerando os esclarecimentos abaixo apresentados, informamos a possibilidade de que os recursos orçamentários e financeiros para o pagamento dos honorários de AJG, relativos a processos em que o INSS seja parte, sejam recebidos nesta Seção Judiciária no mês de Dezembro/2019.

 

Nesse sentido, cabe a devida atenção de todos os profissionais que atuam no âmbito do AJG para as orientações que seguem:

 

1. A Declaração para fins de abatimento do desconto da Contribuição Previdenciária (INSS) e o comprovante de inscrição de ISSQN serão considerados desde que sejam inseridos no sistema AJG/JF até o dia 5 de cada mês.

 

2. Há a necessidade da verificação e, caso necessário, atualização dos dados bancários cadastrados no sistema AJG/JF, salientando:

 

           -  o número da agência não deve conter dígito verificador;

            - o número da conta corrente, obrigatoriamente,  deve conter dígito verificador.

 

Considerando o elevado montante de solicitações pendentes, os profissionais que apresentarem dados bancários incorretos no momento do processamento dos pagamentos, não terão seus pagamentos efetivados. 

O Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG

Trata-se de um sistema, administrado pelo Conselho da Justiça Federal, o qual permite o credenciamento e posterior pagamento de serviços prestados por profissionais (advogados voluntários e dativos, tradutores, peritos, intérpretes e curadores), em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada.

As regras sobre o sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita estão estabelecidas na Resolução n.º 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

 

Da Prestação da Assistência Judiciária Gratuita

Nos termos da Resolução n.º 305/2014 (art.2º) gozarão dos benefícios da assistência judiciária gratuita os brasileiros e estrangeiros residentes no País, em estado de pobreza, que necessitem de representação processual em processo ou procedimento, cível ou criminal, em tramitação na Justiça Federal ou juízo estadual no exercício de jurisdição federal delegada. A forma e comprovação dessa situação encontra-se detalhada no referido normativo legal.

 

Cumpre esclarecer que a assistência jurídica gratuita será prestada pela Defensoria Pública (art. 7º, Resolução n.º 305/2014-CJF).

 

Cadastro no Sistema AJG/JF - Varas Estaduais

Informamos que, conforme item 1 do "Tópico IV - Fases de Execução" do Plano de Trabalho do Convênio nº 01.010.10.2018 (link abaixo), a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP providenciará a concessão e o cancelamento de acesso ao sistema AJG/JF aos magistrados e Diretores de Secretarias das Varas e os Diretores das Secretarias das Varas possuirão perfil para a concessão e o cancelamento de acesso ao sistema AJG/JF aos servidores de suas unidades.

O Detalhamento dos procedimentos de cadastramento e cancelamento no sistema AJG/JF constam no referido Plano de Trabalho.

 

Convênio TJSP

Plano de Trabalho

 

 

FORMULÁRIO para Dúvidas / Informações sobre Pagamentos - Assistência Judiciária Gratuita - AJG

 

Este formulário destina-se a atender aos questionamentos relativos exclusivamente aos pagamentos dos profissionais prestadores de serviço (AJG).

Deve ser utilizado pelos profissionais prestadores de serviço ou servidores da Justiça Federal ou Estadual.

Todo e qualquer contato com a área de pagamento deve ser efetuado por meio do formulário abaixo:

Formulário para Dúvidas / Informações sobre Pagamentos de AJG

 

Para assistência jurídica gratuita entrar em contato com a Defensoria Pública da União no Estado de São Paulo