Publicado em: 07/11/2017 20h32 – Atualizado em: 23/09/2019 14h59

Assistência Judiciária Gratuita - AJG

Informações sobre os Pagamentos de Honorários Periciais - Esclarecimentos

 

Temos a informar que os recursos orçamentários destinados ao pagamento de honorários de Assistência Jurídica a Pessoas Carentes relativo a processos em que o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS figura como parte, não vêm sendo repassados pelo Poder Executivo desde que a Medida Provisória nº 854, de 3 de outubro de 2018, perdeu sua vigência.


Os recursos liberados anteriormente, vinculados à referida Medida Provisória 854/2018, possibilitaram o processamento das perícias solicitadas e validadas no período de agosto a novembro de 2018, cujos pagamentos foram realizados em dezembro de 2018.


As solicitações validadas a partir de DEZEMBRO/2018 e as relativas ao exercício de 2019 não tiveram liberação de recursos, o que implica na impossibilidade de se efetuar os pagamentos relativos aos trabalhos realizados.


O Conselho da Justiça Federal (CJF) informa que o governo federal encaminhou em MAIO/2019 projeto de lei ao Congresso Nacional como forma de viabilizar a antecipação dos pagamentos de honorários periciais nas ações judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal, inclusive quando da competência delegada.

 

Nesta data foi publicada a LEI n.º 13.876, de 20.9.2019 (transformação do PL 2999/2019).

 

Após a  publicação da legislação acima mencionada, será proposto crédito especial pelo Poder Executivo, a ser apreciado pelo Congresso Nacional, haja vista a necessidade de incluir na Lei Orçamentária Anual de 2019 dotação orçamentária específica para o cumprimento da determinação legal.

 

Dessa forma esclarecemos que a execução orçamentária e financeira dessa despesa somente poderá ser regularizada após a aprovação do crédito orçamentário acima citado e o recebimento dos recursos por esta Sção Judiciária.

 

Não dispomos de outras informações quanto aos prazos relacionados ao procedimento em referência, contudo, assim que obtivermos por parte do Conselho da Justiça Federal quaisquer informações a esse respeito, estaremos atualizando este comunicado.

 

Contato Conselho da Justiça Federal

 

Cordialmente,

São Paulo, 23 de setembro de 2019.

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças

Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo

 

O Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG

Trata-se de um sistema, administrado pelo Conselho da Justiça Federal, o qual permite o credenciamento e posterior pagamento de serviços prestados por profissionais (advogados voluntários e dativos, tradutores, peritos, intérpretes e curadores), em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada.

As regras sobre o sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita estão estabelecidas na Resolução n.º 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

 

Da Prestação da Assistência Judiciária Gratuita

 

Nos termos da Resolução n.º 305/2014 (art.2º) gozarão dos benefícios da assistência judiciária gratuita os brasileiros e estrangeiros residentes no País, em estado de pobreza, que necessitem de representação processual em processo ou procedimento, cível ou criminal, em tramitação na Justiça Federal ou juízo estadual no exercício de jurisdição federal delegada. A forma e comprovação dessa situação encontra-se detalhada no referido normativo legal.

 

Cumpre esclarecer que a assistência jurídica gratuita será prestada pela Defensoria Pública (art. 7º, Resolução n.º 305/2014-CJF).

 

NOTAS INFORMATIVAS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF

 Nota Informativa de 14/05/2019

 Nota Informativa de 21/05/2019

 

COMUNICADOS UPOF/SADM - Pagamentos dos honorários de Assistência Judiciária Gratuita em 2019

Comunicado n.º 03/2019

Comunicado n.º 05/2019

Comunicado n.º 06/2019

Comunicado n.º 08/2019

Comunicado n.º 09/2019

Comunicado n.º 12/2019

Comunicado n.º 15/2019

Comunicado n.º 16/2019

 

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2.999/2019 - Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem sob a responsabilidade da Justiça Federal.

Projeto de Lei PL 2999/2019

 

TRANSFORMAÇÃO NA LEI ORDINÁRIA 13.876/2019 - Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 e a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991.

Lei nº 13.876, de 20.9.2019

 

 

FORMULÁRIO para Dúvidas / Informações sobre Pagamentos - Assistência Judiciária Gratuita - AJG

 

Este formulário destina-se a atender aos questionamentos relativos exclusivamente aos pagamentos dos profissionais prestadores de serviço (AJG).

Deve ser utilizado pelos profissionais prestadores de serviço ou servidores da Justiça Federal ou Estadual.

Todo e qualquer contato com a área de pagamento deve ser efetuado por meio do formulário abaixo:

Formulário para Dúvidas / Informações sobre Pagamentos de AJG

 

Para assistência jurídica gratuita entrar em contato com a Defensoria Pública da União no Estado de São Paulo