Publicado em: 01/12/2017 14h27 – Atualizado em: 28/05/2018 15h44

Orientações para parcelamento administrativo das arrematações - Executivos Fiscais Fazenda Nacional/INSS

 

Para as execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional ou INSS (exceto execução de FGTS), é facultado ao arrematante o parcelamento da arrematação (artigo 98 da Lei n.º 8.212/91), observadas as seguintes condições:


- Não será concedido o parcelamento da arrematação nas execuções do FGTS, nas arrematações de bens consumíveis e nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado.


1. Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e limitado ao valor do débito atualizado.
2. Depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes – (tratando-se de veículos, o prazo máximo é de 4 anos), observada a parcela mínima de R$ 500,00 (Quinhentos reais).
3. Alcançando o lanço vencedor valor superior ao débito atualizado, deverá o saldo excedente ser depositado pelo arrematante, em única parcela, no ato da arrematação, bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida.
4. A concessão, administração e controle do parcelamento serão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação.
5. O requerimento do parcelamento administrativo da arrematação será recebido no dia do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas que o encaminhará à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região.
6. As prestações de pagamento às quais se obrigará o arrematante serão mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês.
7. As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada entre a data da arrematação e o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.
8. Até a expedição da carta de arrematação ou expedição do mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Para os casos em que o exequente é o INSS o código da receita a ser utilizado é o nº 0092.
9. Após a expedição da carta de arrematação ou do mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739.
10. O exequente será credor do arrematante. Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União.
11. Nas hastas públicas de bens móveis, após expedição do mandado de entrega, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante.
12. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% (cinquenta por cento), nos termos do parágrafo 6º do artigo 98 da Lei nº 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante na Dívida Ativa da União.

 

Documentos necessários:


Pessoa Jurídica:
1. Cartão do CNPJ;
2. Estatuto, contrato social, registro do Estabelecimento, ata de assembleia ou outro ato constitutivo , conforme o tipo societário, e suas alterações onde conste expressamente a designação de poderes do representante legal atual;
3. Documento oficial de identificação do representante legal;
4. Quando se fizer representar por terceiro, além da documentação referida neste item, apresentar também procuração ou autorização específica e documento oficial de identificação do terceiro.


Pessoa Física:
1. CPF;
2. RG;
3. Comprovante de endereço;
4. Quando se fizer representar por terceiro, além da documentação referida neste item, apresentar também procuração ou autorização específica e documento oficial de identificação do terceiro.


Para mais informações, consulte o edital da Hasta Pública Unificada e a Portaria nº 79, de 03/02/2014 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.


Roteiro detalhado para o parcelamento das arrematações poderão ser encontradas em: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/divida-ativa-da-uniao/todos-os-servicos/informacoes-e-servicos-para-pessoa-fisica/parcelamento-de-arrematacao/?searchterm=arremata%C3%A7%C3%A3o

Para expedição das guias para pagamento DJE – Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais (Fazendário), ver: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/dje-documento-de-depositos-judiciais-ou-extrajudiciais-fazendario/dje-documento-de-depositos-judiciais-ou-extrajudiciais-fazendario

Para expedição das guias para pagamento Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (Previdenciário), ver: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/guia-de-depositos-judiciais-e-extrajudiciais-previdenciário