Publicado em: 01/12/2017 14h27 – Atualizado em: 14/12/2017 20h11

Orientações para parcelamento administrativo das arrematações - Executivos Fiscais Fazenda Nacional/INSS

 

Para as execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional (exceto execução de FGTS) ou INSS, é facultado ao arrematante o parcelamento da arrematação (artigo 98 da Lei n.º 8.212/91), observadas as seguintes condições:

  1. Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e limitado ao valor do débito atualizado.
  2. Depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes, observada a parcela mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais).
  3. Alcançando o lanço vencedor valor superior ao débito atualizado, deverá o saldo excedente ser depositado pelo arrematante, em única parcela no ato da arrematação, bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida.
  4. O arrematante deverá apresentar os seguintes documentos:

                   Pessoa Jurídica:

  1. Cartão do CNPJ;
  2. Estatuto, contrato social, registro do Estabelecimento ou ata de assembléia, conforme o tipo societário, e suas alterações onde conste expressamente a designação de poderes do representante legal atual;
  3. Documento oficial de identificação do representante legal atual;
  4. Quando se fizer representar por terceiro: além da documentação referida neste item, procuração ou autorização específica e documento oficial de identificação do terceiro.

                    Pessoa Física:

  1. CPF;
  2. Comprovante de endereço;
  3. Quando se fizer representar por terceiro: além da documentação referida neste item, procuração ou autorização específica e documento oficial de identificação do terceiro.
  4. O requerimento do parcelamento administrativo da arrematação será recebido no dia do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas que o encaminhará para a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região.
  5. As prestações de pagamento às quais se obrigará o arrematante serão mensais e sucessivas, com o vencimento todos os últimos dias úteis de cada mês, sendo a primeira no mês de assinatura do Termo de Parcelamento, a ser firmado pelo arrematante junto à unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional competente
  6. As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada entre a data da arrematação e o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento
  7. O exequente será credor do arrematante. No caso dos bens imóveis, constituir-se-á, em garantia do débito, a hipoteca do bem arrematado.
  8. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% (cinquenta por cento), nos termos do parágrafo 6º do artigo 98 da Lei nº 8.212/91, inscrevendo-se, o arrematante, na Dívida Ativa da União.

Para mais informações, consulte o edital da Hasta Pública Unificada e a Ordem de Serviço PRFN 3ª Região nº 4/2009.