Publicado em: 12/12/2017 14h36 – Atualizado em: 28/05/2018 15h44

Regras Para Participação no Leilão

Regras - CEHAS


COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS

DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO

CENTRAL DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS - CEHAS

HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL

DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO



REGRAS PARA PARTICIPAÇÃO


As Hastas Públicas Unificadas serão realizadas em dois leilões, sendo:

1º leilão: os lotes de bens oferecidos somente poderão ser arrematados por valor superior ao de sua avaliação.

2º Leilão: será feita a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos determinados para cada lote de bens.

Local: Todas as hastas ocorrerão no auditório do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, Rua João Guimarães Rosa, nº 215, São Paulo - SP, em sessão que será apregoada por Leiloeiro Oficial.

Datas e horário: de acordo com o cronograma e edital

Credenciamento de Arrematantes:

1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se, antecipadamente, via e-mail, junto à Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo (cehas_sp@jfsp.jus.br), ou pessoalmente, com uma hora de antecedência, no local do certame. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar, no dia designado para hasta, documento original de identificação pessoal.

2) Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os seguintes dados: nome e endereço completo da sede da empresa interessada, número de inscrição no CNPJ/MF, além do número do telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato. No dia designado para a realização da hasta, deverá ser apresentada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembléia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá apresentar documento de identidade e comprovar capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade.

3) Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de identidade deste, deverá ser apresentada, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista no edital.

4) Em caso de arrematação, a cópia dos atos constitutivos e procuração, se houver, ficarão retidas para encaminhamento à Vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser providenciadas cópias suficientes.

5) Não poderão ser arrematantes:

a) as pessoas definidas no artigo 690-A do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; e as demais definidas no inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região;

b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo;

c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo;

d) o advogado que patrocine ou já tenha patrocinado interesse do executado no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica;

e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 11 do Edital.

Dos bens:

6) Os bens alcançados pelo Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos, ficando a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa do Consultor Presidente, o fornecimento de autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros judiciais e interessados, visando a maior divulgação possível daqueles.

7) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados.

8) Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos lotes correspondentes aos bens, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, o recolhimento de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI).

9) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação.

Do leilão

10) Os bens serão anunciados um a um, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento.

11) Serão admitidos os lances apresentados na própria hasta, de viva voz ou por meio de proposta escrita, logo após a anunciação do lote.

12) Na primeira praça, o lanço dar-se-á por preço superior ao valor da avaliação. A partir do segundo leilão, em havendo, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido no Edital.

13) Após o pregão do lote e em não ocorrendo a sua arrematação integral, e havendo interesse de eventual licitante, o lote poderá ser desmembrado e os itens alienados separadamente em hasta pública, nas mesmas condições previstas no Edital.

13.1) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um único item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Neste caso, após a declaração do lanço vencedor, havendo interesse de outros licitantes e suficiência de bens remanescentes, permitir-se-á o início de nova disputa, observando-se, desta feita, como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do saldo apurado pela subtração da(s) arrematação(ões) anterior(es) do total originariamente ofertado.

13.2) Verificado o interesse de dois ou mais licitantes para um mesmo item do lote, este terá preferência na abertura da disputa, ainda que um dos licitantes demonstre interesse na aquisição de um maior número de itens daquele mesmo lote.

13.3) Tratando-se da subdivisão de um item, terá preferência o arrematante que declarar interesse na aquisição da maior quantidade, prosseguindo-se na forma do subitem 13.1.

13.4) O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual, o de arrematação integral do item individual prefere ao de arrematação parcial daquele mesmo item.

14) Na arrematação de coisa comum, será observada a ordem de preferência prevista no artigo 1.118 do Código de Processo Civil.

15) Tratando-se de produtos controlados, o licitante deverá apresentar, no ato do acerto de contas do leilão, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados.

16) Os documentos necessários deverão ser apresentados em cópia autenticada que ficará retida para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo.

17) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor.

18) Nos termos do art. 690-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 690-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, neste mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, caso haja credor preferencial, de acordo com o artigo 711 do Código de Processo Civil.

Condições e formas de pagamento:

19) A arrematação será concretizada pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento.

20) O parcelamento administrativo da arrematação previsto pelo no artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97 é facultado ao arrematante, nos processos de execução fiscal onde figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, observadas as condições previstas no Edital, da qual destacamos:

20.1) Será admitido o parcelamento de arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito, mediante o depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação, e seu saldo em até 59 (cinqüenta e nove) vezes, (parcela mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais)).

20.2) Sendo o valor do lanço vencedor superior ao do débito atualizado, o saldo excedente deverá ser depositado pelo arrematante no ato, em única parcela e à vista, bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida.

20.3) A expedição da Carta de Arrematação ou ordem/mandado de entrega independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, pois o requerimento de parcelamento é devidamente formalizado logo após a arrematação.

20.4) Após devidamente intimado pela Procuradoria, o arrematante deverá dirigir-se à unidade competente para a assinatura do Termo de Parcelamento, promovendo os atos necessários ao aperfeiçoamento do parcelamento administrativo, a fim de que os pagamentos relativos às demais parcelas sejam realizados junto ao exequente.

20.5) As prestações de pagamento às quais se obrigará o arrematante serão mensais e sucessivas, com o vencimento todos os últimos dias úteis de cada mês, sendo a primeira no mês de assinatura do Termo de Parcelamento, a ser firmado pelo arrematante junto à unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional competente .

20.6) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada entre a data da arrematação e o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

20.7) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% (cinquenta por cento), nos termos do parágrafo 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante na Dívida Ativa da União.

21) Havendo proposta deferida pelo Juiz do processo, nos termos previstos pelo artigo 690, parágrafo 1º, do CPC, o aperfeiçoamento da arrematação se dará com o depósito da primeira parcela por ocasião do certame que corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor do preço. Contudo, sucedendo na sessão do leilão a apresentação de lance superior, a proposta oferecida em Juízo fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de qualquer outra baseada no mesmo dispositivo legal. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos no Edital.

22) Optando-se pelo pagamento mediante caução (artigo 690, segunda parte, do CPC), esta consistirá na entrega, no ato, de cheque de titularidade do arrematante, correspondente ao valor integral da arrematação (valor mínimo de R$ 10.000,00), observando-se todas as demais condições previstas pelo Edital, inclusive quanto às penalidades cíveis e criminais cabíveis.

23) O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública:

a) o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. Para os processos promovidos pela Caixa Econômica Federal, Conselhos Regionais Profissionais, ações de natureza criminal e outros lotes identificados no edital, o arrematante poderá efetuar este pagamento também por meio de cheque de sua titularidade.

a.1) quando o pagamento do valor da arrematação, da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente for realizado por meio de TED Judicial, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso a Central de Hastas Públicas Unificadas reterá as 3 (três) vias do auto de arrematação até a comprovação do pagamento. Se o pagamento não fora realizado nesse prazo, a arrematação será cancelada e o arrematante estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região.

b) as custas judiciais, que serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque de sua titularidade ou TED Judicial;

c) a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação, em dinheiro ou cheque de sua titularidade.

Observações Gerais

24) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista no edital estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie.

25) A mesma penalidade será aplicada para:

25.1) as pessoas físicas ou jurídicas que, definidas no item 5 acima, letras “a”, “b”, “c”, “d”, e “e”, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas;

25.2) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores;

25.3) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no pólo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região;

25.4) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão;

25.5) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada.

26) O arrematante deverá comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para requerer a ordem/mandado de entrega do bem e, em se tratando de imóvel, cópia dos documentos necessários para instrução da Carta de Arrematação a ser expedida, nos termos do artigo 703, do Código de Processo Civil. Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso.

27) A oposição de embargos à arrematação ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará na nulidade da arrematação, no termos do Código Processual Civil.

28) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas do Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro.

29) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo Juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento.

30) Não será permitido entrar no auditório durante a realização do leilão com trajes em desconformidade com o decoro forense, tais como, shorts, bermudas e bonés.

31) A sessão do leilão não poderá ser filmada, gravada ou fotografada por particulares sem prévia autorização do Presidente da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas.

32) Os casos omissos serão apreciados e decididos pela COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do edital.

COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS