Publicado em: 10/11/2017 17h34 – Atualizado em: 28/05/2018 15h44

CEPEMA

Central de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal de São Paulo

A CEPEMA - Central de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal de São Paulo foi inaugurada em 01 de outubro de 2013.

Para implantação da Central foi firmado convênio entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Administração Penitenciária - SAP e o TRF3 com interveniência da Justiça Federal de São Paulo.

Criada para acompanhar o cumprimento das penas restritivas de direitos e das medidas alternativas, a CEPEMA fiscaliza e auxilia os apenados e beneficiários de forma a garantir o efetivo cumprimento das penas e condições impostas pelo judiciário.

A Central atende a demanda das varas do Fórum Federal Criminal da Capital de São Paulo.

A estrutura da CEPEMA conta com uma equipe multidisciplinar, composta por profissionais e estagiários das áreas do Direito, Administração, Psicologia, Serviço Social.

 

A CEPEMA operacionaliza, acompanha e fiscaliza: 

  • encaminhamento e cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade – PSC;
  • cumprimento da pena de prestação pecuniária;
  • cumprimento da pena de multa;
  • cumprimento da pena de comparecimento periódico (quinzenal, mensal, bimestral, trimestral etc.);
  • cumprimento das condições estabelecidas na suspensão condicional do processo e na transação penal;
  • cumprimento das condições estabelecidas no Regime Aberto;
  • cumprimento de medidas alternativas;
  • outras condições que forem definidas pelo Juízo