Publicado em: 10/11/2017 17h34 – Atualizado em: 18/06/2019 14h11

CEPEMA

Central de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal de São Paulo

A CEPEMA - Central de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal de São Paulo foi inaugurada, em 1º de outubro de 2013, a partir da Resolução CJF3R nº 514/2013.

Para sua implantação, foi firmado convênio entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Administração Penitenciária - SAP e o TRF3, com interveniência da Justiça Federal de São Paulo.

Criada para acompanhar a execução de penas restritivas de direitos e de medidas alternativas à prisão de forma a garantir seu efetivo cumprimento, a CEPEMA atende a demanda das Varas Federais Criminais da Capital de São Paulo.

A estrutura da CEPEMA conta com uma equipe multidisciplinar, composta por profissionais e estagiários das áreas do Direito, Administração, Psicologia, Serviço Social.

A CEPEMA desenvolve as seguintes atividades: 

  • Busca ativa e habilitação de entidades, públicas e privadas, para recebimento de prestadores de serviço à comunidade - PSC;
  • Escuta, orientação, acompanhamento e encaminhamento das pessoas em cumprimento da prestação de serviços à comunidade – PSC;
  • Fiscalização do recolhimento da prestação pecuniária e da pena de multa;
  • Seleção de projetos e acompanhamento de convênios custeados com recursos provenientes de prestação pecuniária;
  • Fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas no regime aberto;
  • Fiscalização do comparecimento periódico (diário, semanal, quinzenal, mensal, bimestral, trimestral etc.);
  • Fiscalização de eventuais outras condições estabelecidas pelos juízos criminais;

Veja aqui o balanço das atividades desenvolvidas pela CEPEMA ao longo de cinco anos (1º/10/2013 a 1º/10/2018)