Publicado em: 07/12/2017 16h46 – Atualizado em: 18/06/2019 14h11

Como é feita a recepção e acompanhamento do prestador na instituição ou unidade pública?

O prestador será encaminhado em data previamente agendada pela Seção Psicossocial, munido do formulário "Termo de Encaminhamento/Reencaminhamento" e caberá ao responsável na instituição ou unidade pública realizar breve entrevista com o prestador e preencher os campos em “Conclusão da Entidade Parceira”, informando se aceita ou não o prestador, quais as atividades irá realizar, quais os dias e horários da PSC, e demais observações.

A via original do termo de encaminhamento deverá ser preenchida, assinada e devolvida à CEPEMA, no prazo de 5 dias úteis, pelo próprio prestador.

A instituição ou unidade pública somente deverá receber o prestador que estiver munido de documento de identificação com foto e termo de encaminhamento/reencaminhamento da CEPEMA;

Cabe ao responsável na instituição ou unidade pública o acompanhamento das atividades desenvolvidas e das horas cumpridas pelo prestador.

O controle da frequência deve ser feito em formulário próprio, mediante preenchimento e assinatura diária do prestador e do responsável, observando-se a carga horária mínima e máxima obrigatória informada no termo de encaminhamento/reencaminhamento.

Os horários de saídas para almoço, jantar ou lanche, poderão ser previamente combinados com o prestador e deverão ser anotados na folha de frequência, registrando-se também o horário do retorno às atividades.

As folhas de frequência não poderão conter rasuras. Qualquer correção ou anulação deve ser obrigatoriamente justificada no campo “observações” do próprio formulário. Constatada a existência de rasuras ou informações ilegíveis, a folha de frequência será devolvida e caberá à instituição ou unidade pública providenciar o preenchimento de uma nova folha.

O responsável pela instituição ou unidade pública deverá assinar a folha de frequência após o último dia prestado no mês, disponibilizando para o prestador de serviços à comunidade, que, por sua vez, entregará na CEPEMA até o 5º dia útil do mês subsequente para que seja possível realizar o cômputo das horas em tempo hábil. A instituição e o prestador de serviços à comunidade são orientados a manterem cópia das folhas para controle.

Caso ocorram 03 (três) faltas sucessivas, cumprimento irregular com faltas habituais, atrasos frequentes ou qualquer outra irregularidade considerada relevante, a instituição deverá comunicar o incidente à CEPEMA, por e-mail, via formulário Comunicado de Incidente, justificando claramente o motivo da comunicação e informando se deseja ou não manter o prestador na instituição ou unidade pública, após intervenção da CEPEMA.

A justificativa da falta informada pelo prestador deverá ser anotada no campo de observações.

Não há abono de faltas. Faltas documentalmente justificadas poderão ser compensadas, em acordo com a instituição ou unidade pública.

Os documentos probatórios que justifiquem as faltas deverão ser entregues na CEPEMA, podendo a instituição ou unidade pública manter cópia dos mesmos para controle da frequência.

Em nenhuma hipótese é permitida a substituição da pena ou condição, ficando os responsáveis sujeitos às sanções judiciais.

Sempre que necessário, a CEPEMA deverá ser comunicada.

Para mais informações, entre em contato conosco por e-mail cepema@trf3.jus.br ou telefone 2172-6835/6833.