Publicado em: 07/12/2017 16h46 – Atualizado em: 18/06/2019 14h11

Como funciona o atendimento na CEPEMA?

O apenado/beneficiário é encaminhado pela vara criminal logo após a audiência. Na CEPEMA, é realizado o cadastro para abertura de expediente de fiscalização, feita a coleta de dados pessoais e outros dados pertinentes ao processo, bem como são fornecidas orientações adequadas ao cumprimento das condições.

A fiscalização do cumprimento das penas ou condições impostas pelo juízo criminal se dá mediante apresentação dos documentos que comprovem a adimplência da obrigação. 

No comparecimento periódico o apenado/beneficiário deverá assinar controle próprio de acompanhamento.

Se houver pagamento, deverá entregar a via original do comprovante.

Se houver prestação de serviços à comunidade, será solicitado o relatório de frequência, dentre outros.