Publicado em: 07/12/2017 16h46 – Atualizado em: 18/06/2019 14h11

O que são Penas e Medidas Alternativas?

As penas e medidas alternativas são substituições à pena de prisão (privativas de liberdade), que a lei permite aplicar em determinadas situações, quando o delito é considerado de baixo potencial ofensivo à sociedade, por ser cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.

Só é permitida a substituição quando a pena de prisão não for superior a 4 anos, desde que presentes os demais requisitos do artigo 44 do Código Penal, e tem o intuito de evitar o encarceramento e reparar o dano causado à sociedade.

As penas privativas de liberdade, conforme o art. 44, §2º do Código Penal Brasileiro, podem ser substituídas por até duas penas restritivas de direitos, quais sejam: 

  • prestação de serviços à comunidade ou entidade pública (PSC);
  • prestação pecuniária;
  • limitação de fim de semana;
  • interdição temporária de direitos;
  • perda de bens e valores.

  

Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)

A Prestação de Serviços à Comunidade, conhecida pela sigla PSC, é a pena alternativa que consiste em exercer atividades gratuitas junto a instituições públicas ou de direito privado com finalidade pública. 

A Prestação Pecuniária compreende o pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a instituições públicas ou privadas com finalidade social. A quantia a ser paga será fixada pelo juiz, de acordo com a lei. Prestação Pecuniária não pode ser confundida com multa, sendo esta última um tipo de pena elencada no Código Penal Brasileiro.

 

Prestações Pecuniárias

Em atendimento à Resolução nº 295/2014 - CJF, que dispõe sobre a regulamentação da utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, conforme determina a Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, vigente desde 10/07/2014, foi criada conta única do juízo da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo vinculada à CEPEMA, e os apenados e beneficiários são orientados a realizar os depósitos das penas pecuniárias em tal conta.

A gestão dos depósitos em conta judicial única é realizada pela CEPEMA, sob a coordenação do Juiz Federal Titular da 1ª Vara Criminal e das Execuções Penais de São Paulo e Coordenador-Geral da CEPEMA, sendo responsável também pela publicação de Edital de Seleção de Projetos inscritos por instituições públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos do município de São Paulo - SP a serem custeados com recursos provenientes de prestações pecuniárias.

 Na CEPEMA também são atendidos os apenados do Regime Aberto e os beneficiários da Transação e Suspensão Penal. Na Transação e Suspensão Penal, podem ser aplicadas medidas alternativas restritivas de direitos, conforme determina a Lei 9099/95, arts.76 e 89.

Dentre as condições a serem cumpridas pelos apenados do Regime Aberto, estão a realização de comparecimento periódico nesta Central e o encaminhamento para frequentar curso ou exercer outra atividade determinada pelo juiz.