Publicado em: 07/12/2017 16h46 – Atualizado em: 18/06/2019 14h11

Outras Informações Importantes

  • É gratuito o trabalho do prestador de serviços à comunidade e não gera vínculo empregatício entre as partes, consoante determina a legislação penal;
  • O trabalho dos prestadores de serviços à comunidade nas instituições/unidades federais somente não gerará vínculos empregatícios se forem estritamente realizados de acordo com a sentença e que tenham caráter comunitário. As instituições/unidades federais são responsáveis, portanto, por prestadores que descaracterizarem a pena de prestação de serviços à comunidade, assumindo por sua conta e risco eventuais encargos trabalhistas;
  • As instituições que receberem prestadores de serviços à comunidade podem ofertar, facultativamente, alguns benefícios, tais como auxílio alimentação, vale transporte, não lhes implicando nenhuma obrigação neste sentido.