Publicado em: 07/12/2017 16h46 – Atualizado em: 05/05/2020 20h58

Outras Informações Importantes

  • É gratuito o trabalho de prestador de serviços na comunidade e não gera vínculo empregatício entre partes, conforme determina a legislação penal;
  • O trabalho dos prestadores de serviços na comunidade nas unidades / unidades federais somente não gerará vínculos empregatícios, se forem estritamente executados de acordo com sentença e que tenham caráter envolvido. As instituições / unidades federais são responsáveis, portanto, por prestadores que descaracterizam uma pena de prestação de serviços na comunidade, assumindo por sua conta e risco eventual encargos trabalhistas;
  • As instituições que recebem prestadores de serviços na comunidade podem ofertar, facultativamente, alguns benefícios, tais como auxílio alimentação, vale transporte, não implicando nenhuma obrigação neste sentido.

 

Penas Alternativas (Audiência)

A Prestação Pecuniária

Prestação de Serviços à Comunidade