Publicado em: 10/11/2017 17h34 – Atualizado em: 17/05/2019 18h10

Custas Judiciais

 

ATENÇÃO!

Recolhimento por GRU exclusivamente na Caixa Econômica Federal. Recolhimentos no Banco do Brasil, somente nos casos previstos na Resolução PRES-TRF3 nº 138/2017.

Custas Complementares: selecionar quando as custas iniciais, recursais e finais forem recolhidas a menor.

Custas Remanescentes: utilizar quando o contribuinte for recorrente (apelante) ou o vencido.

Mesmo código de barras para várias guias: a emissão de várias guias com o mesmo CPF ou CNPJ apresentará o mesmo código de barras. Neste caso, o recolhimento só é possível na “boca-do-caixa” e o que diferenciará umas das outras é a autenticação. 

Instruções de Preenchimento no Sistema de Emissão de GRU

Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo (Inicial e Apelação)

Tipo de Recolhimento

Instância

Tipo de Processo

Número do Processo

Informações Adicionais

Custas Iniciais

J.F de 1º Grau em São Paulo

Inicial

Não obrigatório

Custas

 Apelação ou Custas Finais

J.F de 1º Grau em São Paulo

Recursal/Final

Obrigatório

Custas Remanescentes

Apelação JEF
(Recurso Inominado)

J.F de 1º Grau em São Paulo - Juizado Especial Federal

Recursal/Final

Obrigatório

Custas Remanescentes

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Agravo de Instrumento)

Tipo de Recolhimento

Instância

Tipo de Processo

Número do Processo

Custas/Despesas a serem calculadas

Agravo de Instrumento

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recursal/Final

Obrigatório

Tabela V

 

Para emitir a GRU acesse: Sistema de Emissão de Custas e Despesas Judiciais

Tabelas de Códigos e Valores

Caso não seja possível emitir a GRU por meio do sistema, o preenchimento poderá ser efetuado por meio do site da Secretaria do Tesouro Nacional, devendo ser observados:

Unidade Gestora e Códigos de Recolhimento – 1º Grau

Valor a Recolher

Atualização do Valor da Causa (para cálculo de custas de apelação)

Recolhimentos Diversos: Certidões e Preços em Geral

Restituição de Valores Recolhidos Indevidamente por GRU na UG 090017 - JFSP

Instruções: Ordem de Serviço DFORSP n.º 0285966/2013.

Formulário para restituição de valor recolhido indevidamente por GRU não vinculada a processo (Art. 4º, OSDF nº 0285966/2013).

Novo e-mail da Seção de Arrecadação: admsp-suar@trf3.jus.br

Caso o recebimento não seja confirmado em 05 dias, favor entrar em contato com a Seção de Arrecadação por meio do telefone (011) 3225-8676.

Depósito Judicial

Deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme a finalidade do depósito (Art. 205 a 209 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da Corregedoria Regional do e. TRF3).

Maiores esclarecimentos deverão ser obtidos no PAB do Fórum onde tramita o processo.

Atos Normativos e Perguntas Frequentes

Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996 - Custas Judiciais

Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterada pela Resolução nº 267, de 02 de dezembro de 2013, ambas do CJF

Resolução nº 138, de 06 de julho de 2017- Custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região - Presidência do TRF3

Perguntas Frequentes

Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Seção de Arrecadação: admsp-suar@trf3.jus.br / fone: (011) 3225-8676.