Publicado em: 10/11/2017 17h34 – Atualizado em: 14/12/2017 20h11

Custas Judiciais

COMO EMITIR A GRU

Recolhimento por meio de GRU exclusivamente na Caixa Econômica Federal.

 

SISTEMA DE EMISSÃO DE GRU DE CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS (clique aqui

 

Informações importantes para a emissão de GRU de Custas para processos na Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo no Sistema de Emissão de GRU e Despesas Judiciais: 

 

Tipo de Recolhimento

Instância

Tipo de Processo

Número do Processo

Informações Adicionais

Custas Judicais

J.F de 1º Grau em São Paulo

Inicial

Não preencher

Custas

Custas de Apelação ou Finais

J.F de 1º Grau em São Paulo

Recursal/Final

Preenchimento obrigatório

Custas Remanescentes

Recolhimentos Complementares

J.F de 1º Grau em São Paulo

Inicial ou Recursal/Final

Preenchimento obrigatório

Custas Complementares

 

Passo-a-passo para o preenchimento da GRU no sistema (clique aqui)

 

Em caso de impossibilidade de emissão por meio do sistema, o preenchimento poderá ser efetuado no endereço eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional, utilizando os códigos abaixo, para acessar o link clique aqui. 

 

Unidade Gestora e Códigos: 

Unidade Gestora UG

Gestão

Código

090017

00001

18710-0 - STN - Custas Judiciais (CAIXA)

090017

00001

18730-5 - STN - Porte de Remessa 
e retorno dos autos - Recurso de Apelação(CAIXA)

Obs: Conforme disposto na Resolução nº 138/2017 - Pres. TRF3, os códigos, 18826-3 e 18827-1, poderão ser utilizados excepcionalmente na hipótese de não existir agência da Caixa Econômica Federal (CEF) no local da sede da Subseção Judiciária ou por motivo absolutamente impeditivo, tal como greve bancária ou falta do sistema por 24 horas. Nestes casos o recolhimento poderá ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil S/A mediante GRU simples.

 

Perguntas frequentes - Preenchimento de GRU  (clique aqui)

Perguntas frequentes - Custas Judiciais (clique aqui)

Atualização do Valor da Causa (clique aqui)

QUANTO RECOLHER

Os valores totais de custas estão previstos na tabela abaixo, tendo como valor mínimo R$ 5,32 e máximo R$ 1.915,38, conforme previsto na Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996:

Tabela I - Das Ações Cíveis em Geral

Tipo de ação

Valor a ser recolhido

Mínimo

Máximo

a - Ações Cíveis em Geral

1% do valor da causa

10 UFIR = R$ 10,64

1.800 UFIR = R$ 1.915,38

b - Processo Cautelar e Procedimentos de Jurisdição Voluntária

50% dos valores constantes da
letra "a"

5 UFIR = R$ 5,32

900 UFIR = R$ 957,69

c - Causas de Valor Inestimável e Cumprimento de Carta Rogatória

10 UFIR = R$ 10,64

Tabela II - Das Ações Criminais

Tipo de ação

Valor a ser recolhido

a - Ações Penais em geral, pelo vencido, a final

280 UFIR = R$ 297,95

b - Ações Penais Privadas

100 UFIR = R$ 106,41

c - Notificações, Interpelações e Procedimentos Cautelares

50 UFIR = R$ 53,20

Tabela III - Da Arrematação, Adjudicação e Remição

Tipo de ação

Valor a ser recolhido

Mínimo

Máximo

Arrematação, Adjudicação e Remição

0,5% do respectivo valor

10 UFIR = R$ 10,64

1.800 UFIR = R$ 1.915,38

 

Página de Custas do TRF 3ª Região (clique aqui)

CÓPIAS REPROGRÁFICAS

 

Cópia

Valor (cópia)

Forma de recolhimento

 

Simples

 

R$ 0,32

 

GRU - UG/Gestão:

090017/00001



Código:

18710-0 

Autenticada

R$ 0,43

RECOLHIMENTOS DIVERSOS

 

Tipo

Valor

Forma de recolhimento

Certidão em Geral mediante processamento eletrônico de dados, por folha

Valor fixo no importe de 40% da UFIR = R$ 0,42


GRU - UG/Gestão:

090017/00001


código:

18710-0

Autenticação por folha (1)

R$ 0,11

Porte de Remessa e Retorno dos autos - Recurso de Apelação(2)

R$ 25,00 por volume de autos


GRU - UG/Gestão:

090017/00001

código:

18730-5

Certidões emitidas por meio não eletrônico (p. ex. "certidão de inteiro teor")

R$ 8,00 primeira folha
R$ 2,00 por página que acrescer


GRU - UG/Gestão:

090017/00001


código:

18710-0

As informações constantes na tabela acima foram extraídas da Resolução PRES nº 138/2017.

Observações:

(1) É vedada a autenticação de peças apresentadas posteriormente pelas partes, em conformidade com o disposto no artigo 179 do Provimento nº 64 de 28 de abril de 2005 da Corregedoria Regional do TRF da 3ª Região.

(2) Nos recursos processados nos próprios autos, caberá ao recorrente recolher, por ocasião do pagamento das custas, o valor correspondente ao porte de remessa e retorno. Excluem-se das despesas de porte de remessa e retorno, os feitos originários da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, tendo em vista localizarem-se na mesma cidade em que sediado o Tribunal Regional Federal da Terceira Região. É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno em processos que tramitam por meio eletrônico (art. 1.007, § 3º do CPC).

RESTITUIÇÃO OU RETIFICAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE POR GRU

Proceder conforme o disposto na Ordem de Serviço n.º 0285966, de 23 de dezembro de 2013, DFORSP (clique aqui).

 

Para preencher o Anexo: Pedido de restituição de valor recolhido indevidamente por GRU - sem distribuição de processo na SJSP (Art. 4º, OSDF nº 0285966), clique aqui.

 

Perguntas frequentes sobre restituição de valor (clique aqui)

DEPÓSITO JUDICIAL

Deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme a finalidade do depósito (Art. 205 a 209 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da Corregedoria Regional).

 

Maiores esclarecimentos deverão ser obtidos no PAB do Fórum em que está o processo.

ATOS NORMATIVOS

Custas Judiciais

Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996 - Custas Judiciais

Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais

Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterada pela Resolução nº 267, de 02 de dezembro de 2013, ambas do CJF

Resolução nº 138, de 06 de julho de 2017- Custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região - Presidência do TRF3

Resolução 91, de 16 de fevereiro de 2017- Multas previstas no Código de Processo Civil

Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995- Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Resolução nº 373, de 09 de junho de 2009- Custas nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, alterada pela Resolução nº 495, de 19 de março de 2013

Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da Corregedoria Regional do TRF da 3ª Região

 

Restituição

Instrução Normativa nº 02, de 22 de maio de 2009- Dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União - GRU, da Secretaria do Tesouro Nacional

Ordem de Serviço nº 0285966, de 23 de dezembro de 2013- Restituição e Retificação de Receitas Arrecadadas por GRU na UG 090017, da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo

Ordem de Serviço nº 46, de 18 de dezembro de 2012- Restituição de Valores Recolhidos por GRU na UG 090029, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região