Publicado em: 10/11/2017 19h22 – Atualizado em: 22/05/2020 19h08

Barueri

44ª Subseção Judiciária e Juizado Especial Federal de Barueri


Endereço: Av. Piracema, 1362, Tamboré, Barueri, CEP 06460-030Contato:
Telefones e E-mails

Informações Gerais

• Jurisdição (TRF3)

• Horário de funcionamento: 9h às 19h

9 às 19h - Atendimento I

9 às 19h - Atendimento II

9 às 19h - Atendimento III

Plantão Judiciário em Barueri

Realizado fora  do horário  de expediente forense e nos finais de semana e feriados.

 

Telefone do Plantão Judicial (11) 99442-5950

 

Telefones do Fórum: (11) 4568-9000 - (11) 4568-9068

 

Unidade Judiciária Plantonista   - 1ª Vara Federal

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Resolução nº 88, de 24/01/2017, Presidência do TRF3R

 

CAPÍTULO II-A

DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PJe DURANTE O PLANTÃO DE FIM DE SEMANA E FERIADO

 

Art. 23-A. A utilização do Sistema PJe, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 3ª Região, durante os plantões de fim de semana e de feriados nacionais, bem como durante o período de sobreaviso do recesso judiciário, far-se-á nos termos previstos neste Capítulo.

Art. 23-B. Compete exclusivamente ao magistrado plantonista a verificação da necessidade de prolação de decisão de modo a atender providência urgente eventualmente requerida.

§ 1º Providências urgentes requeridas nos processos que tramitam fisicamente serão encaminhadas, por meio físico, ao magistrado plantonista competente, nos termos dos atos normativos que regulamentam o plantão judiciário ordinário.

§ 2º Providências urgentes requeridas em processos que já tramitam eletronicamente serão encaminhadas fisicamente, sempre que o magistrado plantonista não seja o juiz natural da causa.

Art. 23-C. Observadas as disposições do artigo anterior, será facultada ao interessado a inserção no sistema PJe de ações, recursos ou petições para apreciação no plantão judiciário, com a marcação obrigatória da opção "Plantão.

§ 1º Realizado o peticionamento previsto no “caput”, o interessado acionará o plantão judiciário, por meio telefônico, em linha especialmente designada para tal prática.

§ 2º Salvo determinação judicial específica em sentido contrário, as ações, petições ou recursos protocolizados no sistema PJe em desconformidade ao quanto previsto neste artigo não serão apreciados até o encerramento do plantão judiciário, presumindo-se a ausência de medida de urgência carecedora de imediata apreciação.

Art. 23-D. Caso ocorra indisponibilidade do sistema PJe ao usuário externo no período do plantão, o magistrado plantonista receberá, em meio físico, a manifestação do interessado e os documentos que a acompanham, sem prejuízo de seu envio ao correio eletrônico institucional informado pelo servidor plantonista. 

Parágrafo único. Findo o período de indisponibilidade do PJe, os atos processuais documentados em meio físico serão inseridos no sistema, certificando-se a ocorrência.

Art. 23-E. A DPJE providenciará o cadastramento dos Magistrados nos Grupos Regionais de Plantão, inserindo como data final o dia seguinte ao término do feriado ou do final de semana.

Parágrafo único. Os servidores designados para prestarem auxílio aos Magistrados plantonistas deverão ser cadastrados previamente no Grupo Regional de Plantão respectivo, sendo responsabilidade das unidades processantes encaminhar a relação dos referidos servidores com antecedência mínima de 3 (três) dias.

Artigo 23-F. Ao término do plantão judiciário, todos os processos a ele encaminhados deverão ser restituídos aos respectivos órgãos julgadores, ainda que não despachados, mantendo-se sempre a unidade plantonista no sistema PJe sem processos pendentes de análise.

VIII - Incluir nos Anexos I e II as classes “Avocatória” e “Reclamação”, com abrangência no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e implantação e obrigatoriedade a partir de 19 de junho de 2017.

 

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O plantão será realizado no Fórum da Justiça Federal em Barueri localizado na Av. Piracema, 1362, Tamboré, Barueri/SP

 

Magistrado(a)  Plantonista

Período: de 22/05/2020 até 29/05/2020 - Dra. Marilaine Almeida Santos