Publicado em: 03/10/2019 16h50 – Atualizado em: 30/08/2021 18h20

SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado

O SEEU é o novo sistema do Conselho Nacional de Justiça, desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná, que permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo território nacional.

Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 280, de 9 de abril de 2019, a partir de 31 de dezembro de 2019todos os processos de execução penal nos tribunais brasileiros deverão tramitar obrigatoriamente pelo SEEU.

O sistema permite um trâmite processual mais eficiente e proporciona a gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil.

Traz, ainda, para as unidades judiciárias, os seguintes benefícios:

  • Visualização em uma única tela de informações como: processo, parte, movimentações e condenações;
  • Cálculo automático da pena, com explicitação de frações e agendamento automático dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal;
  • Acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão, oferecendo em tempo real o quadro das execuções penais em curso;
  • Pesquisa com indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado;
  • Produção de relatórios estatísticos;
  • Acesso através de qualquer computador ou telefone conectado à internet.

Além disso, o juiz será avisado automaticamente dos benefícios que estão vencendo ou estão por vencer, administrando de modo e maneira mais efetivas a execução das rotinas e fluxos de trabalhos. Promotores de justiça, defensores públicos, advogados, gestores prisionais e todos os demais atores que intervêm no processo de execução penal podem interagir com a nova ferramenta de trabalho, alcançando-se petições, esclarecimentos e o levantamento de informações quase que instantâneas, sem burocracia.

 

Fontehttps://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-e-execucao-penal/sistema-eletronico-de-execucao-unificada-seeu

Orientações a Advogados, Gerentes do MPF e da DPU

Advogados: O cadastro será realizado pelo próprio advogado na página do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - seeu.pje.jus.br/seeu/

Para maiores informações, clique no Passo-a-passo para Cadastro de Advogados.

 

Gerentes do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União:

Para o cadastro, os servidores dos respectivos núcleos do MPF e da DPU deverão enviar Formulário de Cadastramento, preenchido, assinado e em formato .pdf para o Núcleo de Apoio Judiciário - NUAJ - admsp-nuaj@trf3.jus.br.

Link para acesso ao SEEU

https://seeu.pje.jus.br/seeu/

 O acesso se dá preferencialmente pelo navegador MOZILLA FIREFOX

Contato

Núcleo de Apoio Judiciário - NUAJ - admsp-nuaj@trf3.jus.br

(11) 3225-8661/8667