Publicado em: 14/12/2017 11h18 – Atualizado em: 27/09/2021 17h58

Provimento 64 - Corregedoria

CAPÍTULO VII Da Contadoria

SEÇÃO I Da Estrutura

Art. 441. A Seção de Cálculos de Execuções e Liquidações, subordinada funcionalmente à Diretoria do Foro e normativamente à Corregedoria-Geral da Justiça Federal, funcionará nas Seções Judiciárias onde não for prevista a
implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados.

Art. 442. A estrutura de cada Seção será fixada de acordo com o número de Varas das Seções Judiciárias e proporcionalmente ao volume de feitos ajuizados.

Art. 443. Além do Chefe da Seção, haverá um substituto eventual, ambos sujeitos, obrigatoriamente, a treinamento na forma determinada por ato do Corregedor-Geral.

SEÇÃO II
Das Rotinas dos Cálculos das Liquidações

Art. 444. Nos termos da Lei nº 8.898, de 29.06.94, que deu nova redação ao artigo 604 do CPC, cabe ao credor o ônus de apresentar a planilha dos cálculos de liquidação de sentença, pertinente ao seu crédito, devendo, entretanto,
a Seção de Cálculos prestar assessoria aos Magistrados no que se refere ao julgamento de embargos ou simples conferência dos cálculos apresentados pelo credor/exeqüente ou pelo próprio devedor (art. 605, CPC).
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entende-se que o “principal” é apurado com base nos dados contidos nos autos e referidos na decisão liquidanda, verificando-se, ainda, se a sentença efetivamente transitou ou não em julgado.

Art. 445. O Juiz, responsável pela condução do feito, intimará os exeqüentes a juntar, no prazo que assinalar, memória discriminada e atualizada do cálculo na forma do artigo 604 do Código de Processo Civil, com redação da Lei nº 8.898/94. Art. 446. Somente deverão ser remetidos ao Contador os autos em que o Juiz, levando em conta os argumentos levantados pelas partes, entender imprescindível a atuação do aludido auxiliar do Juízo.

Art. 447. Ocorrendo a situação definida no artigo antecedente, as Secretarias das Varas encaminharão os autos à Seção de Cálculos de Execuções e Liquidação, para elaboração dos cálculos, no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) horas, quando o Juiz proferir despacho nesse sentido.

Art. 448. O prazo para elaboração dos cálculos de liquidação será no máximo de trinta dias, ressalvados os casos em que face à complexidade dos cálculos seja necessário ultrapassar o prazo fixado.

Art. 449. O Chefe da Seção de Cálculos de Execuções e Liquidação deverá verificar, de plano, quando do recebimento dos autos, se os mesmos contêm todos os elementos necessários para a elaboração do cálculo, diligenciando, no prazo máximo de cinco dias, para que sejam supridos os elementos essenciais.

Art. 450. Nos casos de depósito judicial, para garantia do Juízo, os autos serão encaminhados à Seção de Cálculos de Execuções e Liquidação, para atualização e emissão da conta, dentro do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo às Secretarias das Varas a emissão da respectiva guia.

Art. 451. Deverá ser considerado, para efeito do valor a depositar, nos casos de execuções fiscais, o débito atualizado com todos os seus acréscimos, como se fosse para pagamento (Decreto-lei nº 1.025 ou honorários advocatícios, despesas judiciais e custas).

Art. 452. Deverá ser instituído um registro de entrada dos autos para a conferência de cálculos de liquidação, com observância da ordem cronológica da execução do serviço.

Art. 453. Em caso de retorno dos autos para efeito de retificação ou renovação de cálculos deverá ser observada a prioridade do mesmo em relação à ordem cronológica de entrada, prevista no artigo anterior.

Art. 454. Orientar as unidades da Justiça Federal da 3ª Região a observarem os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, quando da
conferência e elaboração de cálculos de liquidação em execuções fiscais, ações que versem sobre benefícios previdenciários, ações condenatórias em geral e desapropriações, bem como precatórios e requisições de pequeno valor - RPV.

Parágrafo único – Salvo determinação judicial em contrário, serão utilizadas as tabelas atualizadas pelo Conselho da Justiça Federal.”

• artigo com a redação dada pelo Provimento COGE nº 95 de 16.03.2009,
publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 18.03.2009