Publicado em: 10/11/2017 17h34 – Atualizado em: 15/10/2020 15h40

CEPEMA

Central de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal de São Paulo

 

COMUNICADO

O Dr. Alessandro Diaferia, juiz federal coordenador-geral da CEPEMA, comunica a todos que:

 

1) Os comparecimentos PRESENCIAIS à CEPEMA estão suspensos até 19/12. 

Aqueles que tem obrigações decorrentes de suas penas ou medidas alternativas a serem cumpridas durante o mês de dezembro, devem fazê-lo até o dia 19 de dezembro de 2020, tendo em vista o recesso judiciário no período de 20 de dezembro até 06 de janeiro de 2021.

 

A partir de 1º de dezembro, aqueles que devem comparecer à CEPEMA no mês de janeiro/2021, podem consultar a página do CEPEMA na internet ou, na impossibilidade, entrarem em contato pelo e-mail admsp-sumd@trf3.jus.br ou admsp-suss@trf3.jus.br ou, ainda, pelos telefones ou Whatsapp 2172-6834 / 2172-6835 / 2172-6837 / 2172-6839 / 2172-6845, a fim de informarem-se sobre as regras de cumprimento de penas ou medidas alternativas a partir de janeiro/2021.

2) Sobre os comparecimentos POR VÍDEO

- APENAS para as pessoas em REGIME ABERTO e REGIMES DIFERENCIADOS DE CUMPRIMENTO

- O/A apenado/a fará contato conforme dias e horários acordados com as servidoras da CEPEMA

 

3) Sobre os comparecimentos nos DEMAIS CASOS (pessoas em cumprimento de penas restritivas de direito, como prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade; acordos de não persecução penal; suspensão condicional do processo e transação penal)

- o Interessado DEVE enviar e-mail ao endereço eletrônico admsp-sumd@trf3.jus.br , contendo INFORMAÇÕES sobre endereço, telefone e outros dados relevantes que constem dos SEUS TERMOS de Audiência, com envio de Documentos comprobatórios sempre que houver mudanças.

- o envio deve observar a periodicidade fornecida pelo juiz (mensal, bimestral, trimestral, quadrimestral, semestral, anual).

 

4) PARA TODOS, a comprovação do cumprimento das obrigações deve ser feitas por e-mail:

- o interessado deve enviar comprovantes de pagamento, relatórios de atividades ou de frequência, certidões etc para o e-mail admsp-sumd@trf3.jus.br;

- deve identificar-se pelo nome completo e número de cadastro CEPEMA ou nº do processo;

- a digitalização ou foto deve estar LEGÍVEL e permitir a verificação dos dados de pagamento e demais informações, sob pena de o documento não ser processado ou devolvido para retificação;

- preferencialmente, em arquivos do tipo "pdf", em tamanho não superior a 20MB.

- a CEPEMA terá o prazo de até 5 dias úteis para confirmar o recebimento do e-mail; 

- se a CEPEMA não confirmar o recebimento do e-mail em 5 dias úteis, entre em contato telefônico para verificar o e-mail emitido , pois pode ocorrer de o e-mail ser barrado pela área de TI do Tribunal.

 

5) Sobre a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC):

- É opcional a retomada da Prestação de Serviços à Comunidade antes de 19/12;

- A retomada da prestação de serviços à comunidade dependerá de algumas condições: 

* declaração de que tem interesse na imediata retomada, que pode ser encaminhada diretamente para o e-mail  admsp-suss@trf3.jus.br , pelo aplicativo Whatsapp no ​​número (11) 2172-6835 ou por petição do interessado, por meio de seu advogado ou defensor público;

* o/a prestador/a de serviços à comunidade, preferencialmente, fará contato prévio com a instituição na qual realiza atividades para verificar as possibilidades de retorno, informando a CEPEMA, que também contatará os/as responsáveis ​​na instituição para confirmar a retomada;

 * Não havendo condições de retorno na instituição atribuída, a CEPEMA verifica se há outras instituições habilitadas e em condições de recebê-lo, com atividades compatíveis com suas características e condições pessoais.

QUEM PERTENCE AO GRUPO DE RISCO / SITUAÇÕES ESPECIAIS?

Pessoas idosas, gestantes, com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que podem ter um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções; pessoas com deficiência; que coabitem com idosos, gestantes ou portadores de doenças crônicas que os tornem vulneráveis ​​ao novo Coronavírus (COVID-19); com filhos menores de 24 meses ou, se com filhos até 12 anos, enquanto não houver retorno às aulas.

Nossos contatos (atendimento das 13 às 19H)

Para assuntos ligados ao envio de documentos e à fiscalização do cumprimento das penas e medidas alternativas: 2172-6845 / 2172-6839 / 2172-6837 / 2172-6834 (todos são para Whatsapp e Telefone) 

Para atendimento pelo Serviço Social e Psicologia e assuntos ligados à prestação de serviços à comunidade:  2172-6835 (Whatsapp e Telefone)

Para outras hipóteses : 2172-6833

Leia aqui, na íntegra, a PORTARIA NUAL Nº 9, DE 28 DE JULHO DE 2020

Portaria NUAL Nº 10, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 (Altera os paragrafos 3º e 4º do artigo 3º da Portaria NUAL nº 9/2020)

Portaria NUAL Nº 11, de 10 DE SETEMBRO DE 2020 (Prorroga o prazo de suspensão do comparecimento presencial e da PSC e atualiza condições das Portarias 9 e 10/2020 )

Portaria NUAL Nº 12, de 14 DE OUTUBRO DE 2020 (Prorroga o prazo de suspensão do comparecimento presencial e da PSC e atualiza condições da Portaria 11/2020)

Atenciosamente,

Equipe da Central de Penas e Medidas Alternativas - CEPEMA

 

 

 

 

Sobre a CEPEMA

A Central de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal de São Paulo, inaugurada em 1º de outubro de 2013, a partir da Resolução CJF3R nº 514/2013.

Para sua implantação, foi firmado o convênio entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Administração Penitenciária - SAP e TRF3, representado pela Justiça Federal de São Paulo.

Criada para acompanhar a execução de penas restritivas de direitos e alternativas à prisão de forma a garantir seu cumprimento efetivo, a CEPEMA atende à demanda das Varas Federais Criminais da Capital de São Paulo.

Está estruturada com equipe multidisciplinar, composta por analistas e técnicos judiciários das áreas de Direito, Administração, Psicologia, Serviço Social.

A CEPEMA tem como atividades: 

  • Busca ativa e habilitação de entidades, públicas e privadas, para recebimento de prestadores de serviços à comunidade - PSC;
  • Escuta, orientação, acompanhamento e encaminhamento de pessoas em cumprimento de prestação de serviços à comunidade - PSC;
  • Fiscalização do recolhimento da prestação pecuniária e multa;
  • Seleção de projetos e acompanhamento de convênios com recursos de prestações pecuniárias;
  • Fiscalização do cumprimento das condições do regime aberto;
  • Fiscalização do comparecimento periódico (diário, semanal, quinzenal, mensal, bimestral, trimestral etc.);
  • Fiscalização de outras condições aplicadas pelos juízes criminais;

Veja aqui o balanço das atividades desenvolvidas pela CEPEMA ao longo de cinco anos (1º / 10/2013 a 1º / 10/2018)