Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996 - Custas Judiciais

Resolução CJF nº 784, de 08 de agosto de 2022, Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (alteração da Res. CJF n. 267/2013)

Resolução nº 138, de 06 de julho de 2017- Custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região - Presidência do TRF3

Resolução nº 373, de 10 de setembro de 2020 - Altera a Resolução de Custas nº 138/2017.

Resolução nº 475, de 17 de novembro de 2021 - Altera, em parte, o § 2.º, do artigo 2.º-A da Resolução de Custas nº 138/2017.

Ordem de Serviço nº 41, de 01 de dezembro de 2022- Certidões Manuais de Advogado Constituído.

Unidade Gestora e Códigos de Recolhimento – 1º Grau

Valor a Recolher - Custas

Valor a Recolher - Certidões e Preços em Geral

Atualização do Valor da Causa (planilha excel)

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