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Atos Normativos

Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996 - Custas Judiciais

Resolução CJF nº 784, de 08 de agosto de 2022, Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (alteração da Res. CJF n. 267/2013)

Resolução nº 138, de 06 de julho de 2017- Custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região - Presidência do TRF3

Resolução nº 373, de 10 de setembro de 2020 - Altera a Resolução de Custas nº 138/2017.

Resolução nº 475, de 17 de novembro de 2021 - Altera, em parte, o § 2.º, do artigo 2.º-A da Resolução de Custas nº 138/2017.

 

Atualização do Valor da Causa

Atualização do Valor da Causa (planilha excel)

 

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Publicado em 26/03/2020 às 16h11 e atualizado em 04/10/2022 às 17h05