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Atos Normativos

Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996 - Custas Judiciais

Resolução CJF nº 658, de 10 de agosto de 2020, Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal

Resolução nº 138, de 06 de julho de 2017- Custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região - Presidência do TRF3

Resolução nº 373, de 10 de setembro de 2020 - Altera a Resolução de Custas nº 138/2017.

Resolução nº 475, de 17 de novembro de 2021 - Altera, em parte, o § 2.º, do artigo 2.º-A da Resolução de Custas nº 138/2017.

Atualização do Valor da Causa

Atualização do Valor da Causa (planilha excel)

 

Para emitir a GRU, clique aqui.

 

Publicado em 26/03/2020 às 16h11 e atualizado em 17/02/2022 às 14h28