Transparência e Prestação de contas
Acesso à Intranet
APLICADO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Fundamento Legal – PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 13, de 09 de janeiro de 2026 – DOU de 12/01/2026, página 58
Limite para retenção de Contribuição Previdenciária, na fonte, respeitado o Ato Declaratório Executivo Codac - Receita Federal nº. 03, de 18/01/2010 - dispõe sobre FAP - GFIP
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO RGPS: R$ 8.475,55
LIMITE MÁXIMO DE RETENÇÃO (11%): R$ 932,31