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Justiça Federal reconhece direito à regularização de condomínio e proíbe exigência de tributos de construtora para emissão de CND, CPEN e “Habite-se” TRF3 promove curso de capacitação de conciliadores para crianças na OAB de Sorocaba Acordo permite que INSS seja ressarcido por pagamento de benefício decorrente de acidente de trabalho
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