Publicado em: 15/06/2021 10h51 – Atualizado em: 30/08/2021 18h20

CEAMA - Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual na JFSP

A CEAMA - Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e Discriminação da JFSP foi instituída pela Portaria DFORSP nº. 40, de 27 de julho de 2021.

Em 28 de outubro de 2020 o Conselho Nacional de Justiça – CNJ instituiu, por meio da Resolução 351, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Poder Judiciário.

A Comissão é um espaço seguro de escuta e acolhimento, onde é respeitada a  garantia do sigilo e da não retaliação.

Em relação às estratégias de prevenção e enfrentamento do assédio é importante mencionar as atribuições da CEAMA. Elas estão previstas no artigo 16 da Resolução n. 351/2020 do Conselho Nacional de Justiça, dentre as quais destacam-se:

- contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral e sexual;

- solicitar relatórios, estudos e pareceres dos órgãos competentes, sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho;

- representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação àquele que, de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio moral ou sexual;

- alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral e sexual;

- fazer recomendações e solicitar providências às direções dos órgãos etc.

Caso qualquer pessoa deseje fazer um relato de assédio ou discriminação praticado no âmbito da JFSP, basta acessar o canal abaixo:

 

Clique aqui para fazer sua denúncia

É possível fazer uma denuncia de modo anônimo, para isso, basta deixar os campos de identificação em branco.

Caso você deseje se identificar, sua identidade permanecerá sob sigilo.

ATENÇÃO: Apenas serão aceitas denúncias de Assédio Moral, Assédio Sexual e Ações de Discriminação neste canal.

Como medidas de prevenção e enfrentamento, a atuação da CEAMA objetiva impactar, pelo menos, quatro pilares institucionais:

  1. modelo de gestão: por meio da capacitação dos gestores, no qual se procurará alinhar os objetivos de uma boa prestação jurisdicional com a preservação da saúde de todos os colaboradores;
  2. normatização: elaboração de instrumentos normativos, conforme necessário, que reconheçam e garantam a preservação de um ambiente de trabalho sadio e seguro;
  3. comunicação: divulgação do código de conduta e da cartilha de prevenção ao assédio moral além de outras atividades que promovam a cultura do respeito institucional entre os colaboradores;
  4. educação: promoção de cursos de capacitação e outras ações que possam contribuir para maior conscientização e sensibilização sobre o assédio.

Destaque-se ainda que, no caso da prática de infrações ao Código de Conduta, de acordo com o artigo 11, inciso V da Portaria n. 116/2012 do Conselho de Justiça Federal, já existe previsão de aplicação de algumas medidas pelo Comitê Gestor do Código de Conduta, consistentes em:

a) censura ética, que terá fundamentação no respectivo parecer assinado pelos integrantes do Comitê com ciência do faltoso;

b) encaminhamento de sugestão de dispensa de função comissionada ou de exoneração de cargo em comissão à autoridade competente, quando se tratar de infração grave ou de reincidência;

c) encaminhamento dos documentos pertinentes à autoridade competente para a abertura de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 143 e seguintes da Lei 8.112/90, conforme o caso.

Por meio da educação e das demais ações desenvolvidas, o trabalho da Comissão objetiva construir uma instituição livre de assédio e preconceito, e estabelecer uma cultura de paz, não apenas no contexto da Justiça Federal da 3ª Região, mas enquanto indivíduos em sociedade.