Desfazimento de Bens Inservíveis

• Comissão Setorial (Listagem de Bens)
• Comissão Permanente de Desfazimento
• Portaria nº. 56, de 12 de novembro de 2020
• Ordem de Serviço nº. 19/2019-DF
• Orientações Gerais:

1- A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO - CNPJ n. 05.445.105/0001-78 -, com sede administrativa na Rua Peixoto Gomide, n. 768,  CEP 01409-903 - Jardim Paulista - São Paulo - SP -, através da Comissão de Permanente de Desfazimento de Bens Inservíveis (instituída pela Portaria n. 56 / 11/ 2020, da Diretoria do Foro/ SP), TORNA PÚBLICO aos órgãos do Poder Judiciário da União, da Administração Pública Federal, Estadual e do Distrito Federal, aos Municípios, às instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que procederá ao desfazimento de bens inservíveis, em atendimento às determinações contidas na Lei n. 8.666/93, no Decreto n. 9.373/2018, na Resolução n. 462/2017, do Conselho da Justiça Federal, e na Ordem de Serviço n. 19/2019, da Diretoria do Foro.

2- Os bens são os constantes dos procedimentos de desfazimento relacionados no link de cada comissão setorial, localizado nesta página.

3- Os órgãos e entidades interessadas deverão encaminhar suas solicitações, no prazo de 5 (cinco) dias, dirigidas ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

I - A solicitação do órgão ou entidade interessada deverá indicar o material  que pretende receber, a identificação de pessoa que detenha poderes para a prática do ato e em nome de quem será expedido o respectivo Termo de Doação; e

II – As instituições filantrópicas reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público também deverão apresentar o Decreto declaratório de utilidade pública federal e a Certidão de Regularidade junto ao Ministério da Justiça.

4. Havendo mais de um órgão/entidade interessado em um mesmo material, o atendimento será feito de acordo com a ordem de chegada dos pedidos, na seguinte conformidade de preferência: I) Justiça Federal; II) demais órgãos do Poder Judiciário da União; III) órgãos ou entidades da Administração Pública Federal; IV) órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual e do Distrito Federal; V) órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal; VI) entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil de interesse público.

5. As despesas com o carregamento e o transporte correrão por conta do solicitante. E a retirada deverá ser efetuada pelo solicitante, em horário a ser previamente agendado junto à Administração do Fórum responsável pelo material.

6. Os interessados poderão encaminhar eventuais dúvidas para a Comissão Permanente de Desfazimento de Bens Inservíveis ou para a Seção de Desfazimento de Bens Inservíveis, pelos seguintes correios eletrônicos:

I – Comissão Permanente de Desfazimento de Bens Inservíveis – endereço de e-mail: admsp-desfazimento@trf3.jus.br;

II – Seção de Desfazimento de Bens Inservíveis – endereço de e-mail: admsp-sudb@trf3.jus.br; ou

III – SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira – mensagem eletrônica para a Unidade Gestora (UG) 90017.

7- Os materiais que não puderem ser aproveitados de alguma forma pelo destinatário, ou apresentarem risco ao meio ambiente, deverão ser descartados pelo mesmo com a observância da legislação aplicável, a fim de que não haja agressão ao meio ambiente.