Transparência e Prestação de contas
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DESTAQUE
No último mês de JULHO houve o repasse de recursos orçamentários e financeiros, por parte do Poder Executivo, para cobertura das despesas com honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte. (Lei Ordinária 14.331/2022).
Nesse sentido, informamos:
Cronograma de Pagamento das perícias nomeadas após 23/09/2021, em ações em que o INSS configure como parte:
a) Exercício Corrente: JAN a JUN/22: pagamento efetuado no final do mês de JULHO de 2022.
b) Exercício Anterior: de 24/SET/2021 até o final do exercício: os pagamentos serão efetuado até o final do mês de AGOSTO de 2022.
Observamos que, para os processos em que o INSS não seja parte ou que seja a segunda perícia solicitada (regra 6), seus pagamentos ocorrem normalmente, independente da data da nomeação, de acordo com a validação no sistema AJG e descentralização orçamentária do CJF, o que vem sendo realizado sempre em relação às validações identificadas no sistema AJG no mês imediatamente anterior.
Oportuno lembrar que somente solicitações VALIDADAS e DENTRO do PERÍODO do MÊS ANTERIOR estão sendo PAGAS com os recursos da Justiça Federal, sendo que:
a) solicitações CRIADAS, não geram direito ao seu pagamento;
b) solicitações DEVOLVIDAS, não geram direito ao seu pagamento e devem ser regularizadas pelo Juízo de Origem;
c) solicitações CANCELADAS, as nomeações devem ser canceladas nos processos judiciais pelo Juízo de Origem.
Informação atualizada em 04/08/2022 17:39hs
PREVISÃO DE PAGAMENTO - CRONOGRAMA para EXERCÍCIO DE 2022
O pagamento das solicitações validadas até Maio/22, será a partir de 21/06
O pagamento das solicitações validadas até Junho/22, será a partir de 20/07
O pagamento das solicitações validadas até Julho/22, será a partir de 22/08
O pagamento das solicitações validadas até Agosto/22, será a partir de 22/09
O pagamento das solicitações validadas até Setembro/22, será a partir de 21/10
O pagamento das solicitações validadas até Outubro/22, será a partir de 22/11
O pagamento das solicitações validadas até Novembro/22, será a partir de 19/12
Obs.: os pagamentos estão condicionados à descentralização tempestiva de créditos orçamentários e de recursos financeiros por parte do Conselho da Justiça Federal em Brasília.
O que é o AJG
Trata-se de um sistema, administrado pelo Conselho da Justiça Federal, o qual permite o credenciamento e posterior pagamento de serviços prestados por profissionais (advogados voluntários e dativos, tradutores, peritos, intérpretes e curadores), em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada.
As regras sobre o sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita estão estabelecidas na Resolução n.º 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.
Da Prestação da Assistência Judiciária Gratuita
Nos termos da Resolução n.º 305/2014 (art.2º) gozarão dos benefícios da assistência judiciária gratuita os brasileiros e estrangeiros residentes no País, em estado de pobreza, que necessitem de representação processual em processo ou procedimento, cível ou criminal, em tramitação na Justiça Federal ou juízo estadual no exercício de jurisdição federal delegada. A forma e comprovação dessa situação encontra-se detalhada no referido normativo legal.
Cumpre esclarecer que a assistência jurídica gratuita será prestada pela Defensoria Pública (art. 7º, Resolução n.º 305/2014-CJF). Para assistência jurídica gratuita entrar em contato com a Defensoria Pública da União no Estado de São Paulo
Utilização do Sistema AJG/JF pelas Varas Estaduais
Informamos que, conforme item 1 do "Tópico IV - Fases de Execução" do Plano de Trabalho do Convênio nº 01.010.10.2018 (link abaixo), a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP providenciará a concessão e o cancelamento de acesso ao sistema AJG/JF aos magistrados e Diretores de Secretarias das Varas e os Diretores das Secretarias das Varas possuirão perfil para a concessão e o cancelamento de acesso ao sistema AJG/JF aos servidores de suas unidades.
O Detalhamento dos procedimentos de cadastramento e cancelamento no sistema AJG/JF constam no referido Plano de Trabalho.
Como acessar o sistema ?
https://ajg1.cjf.jus.br/ usuários de Vara
https://ajg.cjf.jus.br/ajg2/internet/loginInternet.jsf - usuários externos profissionais.
Como o profissional pode se cadastrar ?
O cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento dos honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em caso de assistência judiciária gratuita são regulamentados pela Resolução nº 305/2014-CJF.
Para se cadastrar, acesse a página da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo www.jfsp.jus.br , preferencialmente pelo Internet Explorer.
Clique no ícone AJG, localizado à sua direita, em SERVIÇOS EM DESTAQUE.
Clique em “Acesso ao Sistema AJG - CJF (acesso público EXTERNO) ”.
https://ajg.cjf.jus.br/ajg2/internet/loginInternet.jsf - usuários externos profissionais.
Clique em "Cadastrar novo usuário"
Siga o passo-a-passo para cadastramento, anexando cópia digitalizada de sua documentação (recomendamos que antes de iniciar o cadastramento, verifique a documentação necessária e faça a digitalização destes documentos, já que serão solicitados no momento do cadastramento).
Após o cadastramento, seu cadastro constará com 'PENDENTE'. Contate uma Vara Federal ou Juizado Especial Federal e solicite a sua validação. Link para os números de telefone: https://www.jfsp.jus.br/informacoesgerais/
Esse procedimento é necessário ainda que vá atuar apenas nas ações de competência delegada na Justiça Estadual.
CONTATO na JFSP - 1º grau (cadastro): ADMSP-NUAJ@trf3.jus.br
Documentos necessários para o cadastramento
No artigo 16 da Resolução 305/2014-CJF está descrita a lista dos documentos obrigatórios para o cadastramento.
Em complementação aos documentos requisitados no referido artigo, os Juízos poderão solicitar outros documentos que entenderem necessários para a nomeação do profissional, como nos casos de nomeações por Portarias.
Após o preenchimento do cadastro e juntada das cópias da documentação, enviar para validação e contatar a Secretaria da Vara Federal ou Secretaria do Juizado Especial Federal do Fórum Federal mais próximo e solicitar análise do cadastro, validação ou rejeição, se o caso.
Limite de perícias
O § 3º do art. 28 da Resolução 305/2014, alterado pela Resolução 575/2019 do CJF impõe limitações no número de perícias realizadas diariamente, além de um limite mensal.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o juiz deverá cuidar para que a designação das perícias observe a realização de no máximo 10 (dez) perícias diárias, podendo esse limite ser ampliado para até 20 (vinte), quando o perito se valer da estrutura da Justiça para a realização dos exames; deverá também cuidar para que o valor pago mensalmente, a título de honorários, a um mesmo perito judicial, não exceda 150 (cento e cinquenta) vezes o valor máximo estipulado na Tabela V do anexo."
Esclarecemos que o valor mensal máximo é de R$ 30.000,00, em julho/2020.
Providências necessários para recebimento dos honorários
Após nomeação do profissional pela vara competente e prestação do serviço devido, o profissional deve acessar o sistema AJF/JF até o dia 5 de cada mês e realizar as seguintes verificações:
Para todos os profissionais
1. Verificação e, caso necessário, atualização dos dados bancários cadastrados, seguindo as recomendações a seguir:
- o número da agência não deve conter dígito verificador;
- o número da conta corrente, obrigatoriamente, deve conter dígito verificador.
No mais, esclarecemos que a data da referência de pagamento é a data de validação do serviço prestado, que é realizado pelo Juízo de origem, conforme o artigo 37 da Resolução 305-2014-CJF.
Para os profissionais que possuem outra fonte pagadora e/ou com inscrição municipal
2. Anexar Declaração para fins de abatimento do desconto da Contribuição Previdenciária (INSS) e o comprovante de inscrição de ISSQN.
Para obter o benefício da não retenção de contribuição previdenciária, quando do pagamento dos honorários pela Justiça Federal, o profissional deve declarar, de forma digital e no sistema AJG-JF, a Contribuição Previdenciária efetuada por outra fonte pagadora, para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
A declaração da outra fonte pagadora poderá abranger várias competências dentro do exercício vigente, quando o valor mensal da remuneração for igual ou superior ao limite máximo do salário de contribuição do RGPS, conforme disposto no Art. 67 § 2º da IN.RFB nº 971 de 2009.
Em julho/2020, o valor máximo é de R$ 6.101,06. A declaração de contribuição previdenciária efetuada por outra pagadora deve ser registrada, no sistema AJG - JF, entre os dias 01 a 05 de cada mês, a fim de que seja considerada no pagamento dos honorários de Assistência Judiciária gratuita da Justiça Federal, do respectivo mês.
Cronograma de pagamento
O Sistema AJG/JF é administrado pelo Conselho da Justiça Federal, sendo a Seção Judiciária dependente de repasses orçamentários mensais para efetuar o pagamento das perícias validadas no mês anterior. Isto é, uma perícia validada em maio/2020 foi paga em junho/2020.
Em razão do envio orçamentário mensal de recursos e a conferência da documentação descrita no item anterior, a previsão da realização dos pagamentos será até o dia 25 de cada mês.
Desde de março de 2020, a equipe do financeiro da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo está trabalhando em regime de teletrabalho, motivo pelo qual informamos que para concretização desta previsão, deve ser considerada ainda que os sistemas informatizados, AJG-JF, os acessos de rede via VPN, acesso remoto e também os acesso de SIAFI e Rede SERPRO, não sofram interrupções prolongadas e/ou constantes, bem como que os provedores de internet de cada servidor envolvido nos pagamentos também não sofra interrupções.
Toda a equipe da Seção de Processamento e Pagamento de Assistência Jurídica a Pessoas Carentes, vinculada ao Núcleo Financeiro desta Seção Judiciária envidará todos os esforços para cumprimento do prazo acima, em menor tempo possível.
Dúvidas sobre pagamentos
Este formulário destina-se a atender aos questionamentos relativos exclusivamente aos pagamentos dos profissionais prestadores de serviço (AJG).
Deve ser utilizado pelos profissionais prestadores de serviço ou servidores da Justiça Federal ou Estadual.
Todo e qualquer contato com a área de pagamento deve ser efetuado por meio do formulário abaixo:
Formulário para Dúvidas / Informações sobre Pagamentos de AJG