Publicado em: 10/11/2017 15h34 – Atualizado em: 30/08/2021 18h20

CEPEMA

Central de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal de São Paulo

COMUNICADOS - FUNCIONAMENTO REMOTO

 

A Drª Andreia Moruzzi, juíza federal substituta coordenadora-geral da CEPEMA, comunica a todos que:

 

1) Os comparecimentos PRESENCIAIS à CEPEMA estão suspensos até 30/09/2021.

 

2) Sobre os comparecimentos POR VÍDEO

- APENAS para as pessoas em REGIME ABERTO, sem substituição por penas restritivas de direito

- O/A apenado/a fará contato conforme dias e horários acordados com as servidoras da CEPEMA.

 

3) Sobre os comparecimentos nos DEMAIS CASOS (pessoas em cumprimento de penas restritivas de direito, como prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, substitutivas às penas privativas de liberdade E/OU em cumprimento de medidas decorrentes de acordos de não persecução penal, acordos de colaboração premiada, suspensão condicional do processo e transação penal):

- o Interessado DEVE enviar e-mail ao endereço eletrônico admsp-sumd@trf3.jus.br, contendo nome completo, RG/CPF, endereço, telefone/whatsapp, número do processo e/ou número de cadastro CEPEMA e outros dados relevantes que constem dos seus TERMOS DE AUDIÊNCIA, com envio de documentos comprobatórios sempre que houver mudanças.

- o envio deve observar a periodicidade fornecida pelo juiz (mensal, bimestral, trimestral, quadrimestral, semestral, anual).

 

4) PARA TODOS, a comprovação do cumprimento das obrigações deve ser feitas por e-mail:

- o interessado deve enviar comprovantes de pagamento, relatórios de atividades ou de frequência, certidões etc para o e-mail admsp-sumd@trf3.jus.br;

- deve identificar-se pelo nome completo e número de cadastro CEPEMA ou nº do processo;

- a digitalização ou foto deve estar LEGÍVEL e permitir a verificação dos dados de pagamento e demais informações, sob pena de o documento não ser processado ou devolvido para retificação;

- preferencialmente, em arquivos do tipo "pdf", em tamanho não superior a 20MB.

- a CEPEMA terá o prazo de até 5 dias úteis para confirmar o recebimento do e-mail; 

- se a CEPEMA não confirmar o recebimento do e-mail em 5 dias úteis, entre em contato telefônico para verificar o e-mail emitido , pois pode ocorrer de o e-mail ser barrado pela área de TI do Tribunal.

 

5) Sobre a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC):

- Não é obrigatória a retomada da Prestação de Serviços à Comunidade antes de 30/09/2021; 

- A retomada da prestação de serviços à comunidade dependerá de algumas condições: 

* declaração de que tem interesse na imediata retomada, que pode ser encaminhada diretamente para o e-mail  admsp-suss@trf3.jus.br , pelo aplicativo Whatsapp no ​​número (11) 2172-6835 ou por petição do interessado, por meio de seu advogado ou defensor público;

* declaração da sua condição de pertencimento ou não a grupos de risco ou a alguma situação especial que exija ou recomende a não realização da prestação de serviços à comunidade;

* o/a prestador/a de serviços à comunidade, preferencialmente, fará contato prévio com a instituição na qual realiza atividades para verificar as possibilidades de retorno, informando a CEPEMA, que também contatará os/as responsáveis ​​na instituição para confirmar a retomada;

 * Não havendo condições de retorno na instituição atribuída, a CEPEMA verifica se há outras instituições habilitadas e em condições de recebê-lo, com atividades compatíveis com suas características e condições pessoais.

QUEM PERTENCE AO GRUPO DE RISCO / SITUAÇÕES ESPECIAIS?

Pessoas idosas, gestantes, com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que podem ter um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções; pessoas com deficiência; que coabitem com idosos, gestantes ou portadores de doenças crônicas que os tornem vulneráveis ​​ao novo Coronavírus (COVID-19); com filhos menores de 24 meses ou, se com filhos até 12 anos, enquanto não houver retorno às aulas.

 

6) Todos devem manter-se atualizados sobre as regras vigentes, devendo consultar, mensalmente, a página da CEPEMA na internet ou, na impossibilidade, informar-se junto à equipe da CEPEMA por ocasião dos comparecimentos periódicos.

 

Nossos contatos (atendimento ao público externo das 12 às 19H)

Para assuntos ligados ao envio de documentos e à fiscalização do cumprimento das penas e medidas alternativas: 2172-6846 / 2172-6845 / 2172-6839 / 2172-6837  (todos são para Whatsapp e Telefone) 

Para atendimento pelo Serviço Social e Psicologia e assuntos ligados à prestação de serviços à comunidade:  2172-6835 (Whatsapp e Telefone)

Para outras situações: 2172-6833

Leia aqui, na íntegra, a Portaria NUAL nº 21, de 30 de agosto de 2021.

 

SOBRE A CEPEMA

A Central de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal de São Paulo foi implantada em 1º de outubro de 2013, a partir da Resolução CJF3R nº 514/2013.

Para seu funcionamento, foi firmado o convênio entre o Estado de São Paulo, por intermédio da sua Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) e o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, tendo como interveniente a Justiça Federal de São Paulo.

Criada para acompanhar a execução de penas restritivas de direitos e alternativas à prisão de forma a garantir seu cumprimento efetivo, a CEPEMA atende à demanda das Varas Federais Criminais da Capital de São Paulo.

Está estruturada com equipe multidisciplinar, composta por analistas judiciários das especialidades de Psicologia e Serviço Social, além de técnicos judiciários da área administrativa,contando também com estagiários nas áreas de Direito, Administração, Psicologia e Serviço Social.

A CEPEMA tem como atividades: 

 

  • Busca ativa e habilitação de entidades, públicas e privadas, para recebimento de prestadores de serviços à comunidade - PSC; 

  • Escuta, orientação, acompanhamento e encaminhamento de pessoas em cumprimento de prestação de serviços à comunidade - PSC;

  • Acompanhamento das pessoas em cumprimento de pena, por meio de suas áreas técnicas de Serviço Social e Psicologia, em articulação com as políticas públicas de saúde, assistência social e educação, especialmente, sempre que necessário;

  • Fiscalização do recolhimento da prestação pecuniária e multa;

  • Seleção de projetos e acompanhamento de convênios com recursos de prestações pecuniárias;

  • Fiscalização do cumprimento das condições do regime aberto e de prisão domiciliar, quando o caso;

  • Fiscalização do comparecimento periódico (diário, semanal, quinzenal, mensal, bimestral, trimestral, quadrimestral ou semestral);

  • Fiscalização de outras condições aplicadas pelos juízes criminais.