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CEPEMA

Central de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal de São Paulo

COMUNICADOS IMPORTANTES:

 

- REGRAS PARA ENTRAR E PERMANECER NO FÓRUM: necessária a comprovação da vacinação completa contra a Covid-19 (vacinas de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 dias) ou apresentação de teste negativo para a doença, desde que realizado nas últimas 72 horas. Quem não estiver vacinado deverá apresentar o teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para Covid-19 todas as vezes que ingressar ou permanecer nas unidades. Estarão dispensados da exigência aqueles que tiveram diagnóstico positivo para a doença nos últimos 6 meses, com remissão dos sintomas, sendo exigida a apresentação de atestado médico comprobatório. Tudo conforme a Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25/2021.

 

A Drª Andreia Moruzzi, juíza federal coordenadora-geral substituta da CEPEMA, comunica a todos que:

 

1) Os comparecimentos PRESENCIAIS à CEPEMA, a partir de 02/05/2022, deverão ser realizados pelas pessoas que se enquadrem nas seguintes situações:

- em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto ou semiaberto, sem substituição por penas restritivas de direito;

- nos casos de suspensão condicional do processo, apenas se constar do termo de audiência a condição de comparecimento em juízo;

- nos casos de acordo de não persecução penal, apenas se constar do termo de audiência a condição de comparecimento em juízo;

 

2) As pessoas em cumprimento de PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO estão dispensadas do comparecimento em juízo, salvo se obrigadas por decisão judicial expressa, expedida no respectivo processo de execução penal:

-  em caso de constar do processo de execução penal a obrigatoriedade de comparecimento em juízo, deve ser realizado pelo e-mail admsp-sumd@trf3.jus.br, atualizando seus dados de contato;

- não havendo obrigatoriedade expressa ou havendo dispensa da obrigatoriedade, não será devido o comparecimento por e-mail ou telefone;

- em todos os casos, há a obrigatoriedade de comprovação do cumprimento das penas restritivas de direito, tais como a prestação de serviços à comunidade e/ou prestação pecuniária, nos prazos determinados pelo juízo competente, por meio do envio dos respectivos comprovantes ao e-mail admsp-sumd@trf3.jus.br; igualmente, continua sendo obrigatório comunicar mudança de endereço, telefone ou e-mail.

 

3) PARA TODOS, a comprovação do cumprimento das obrigações deve ser feitas por e-mail:

- o interessado deve enviar comprovantes de pagamento, relatórios de atividades ou de frequência, certidões etc para o e-mail admsp-sumd@trf3.jus.br;

- deve identificar-se pelo nome completo e número de cadastro CEPEMA ou nº do processo;

- a digitalização ou foto deve estar LEGÍVEL e permitir a verificação dos dados de pagamento e demais informações, sob pena de o documento não ser processado ou devolvido para retificação;

- preferencialmente, em arquivos do tipo "pdf";

 

4) Até a data de 29/04/2022, para as pessoas em REGIME ABERTO OU SEMIABERTO, sem substituição por penas restritivas de direito: os comparecimentos deverão ser realizados para o e-mail admsp-sumd@trf3.jus.br, cessando os comparecimentos por videochamada no Whatsapp.

 

5) Sobre a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC) - obrigatória desde 04/04/2022

- As pessoas que têm iniciar a prestação de serviços à comunidade deverão entrarcontatar a CEPEMA pelo endereço eletrônico admsp-sumd@trf3.jus.br, para que seja verificado o total de horas devidas, a jornada de cumprimento e agendada entrevista com os profissionais da Seção de Serviço Social ePsicologia;

- As pessoas que já haviam iniciado a prestação de serviços à comunidadeanteriormente, em alguma das instituições parceiras, deverão contatar a instituição em que prestavam serviços para verificar a possibilidade de retorno, comunicando a CEPEMA desta retomada;

I) A instituição será também orientada a comunicar a CEPEMA, por e-mail, que houve a retomadado cumprimento;

II) Na hipótese de não ser possível o retorno à mesma instituição, deverão contatar a CEPEMA, peloendereço eletrônico admsp-sumd@trf3.jus.br, para que seja verificado o saldo de horas devidas, a jornada decumprimento e agendado atendimento com os profissionais da Seção de Serviço Social e Psicologia, para que sejaverificada outra instituição adequada.

- A prestação de serviços à comunidade por meios à distância só será validada secompatível com a natureza do serviço prestado e autorizada expressa e previamente, após solicitação da instituição parceira, enviada ao endereço eletrônico crimin-cepema@trf3.jus.br, informando a natureza da atividade, bem como aforma pela qual instituição pretende verificar o cumprimento da carga horária e da pessoalidade do trabalho.

6) Todos devem manter-se atualizados sobre as regras vigentes, devendo consultar, mensalmente, a página da CEPEMA na internet ou, na impossibilidade, informar-se junto à equipe da CEPEMA, nos canais de contato abaixo.

Nossos contatos (atendimento ao público externo das 12 às 19H)

Para assuntos ligados ao envio de documentos e à fiscalização do cumprimento das penas e medidas alternativas:  admsp-sumd@trf3.jus.br

Para atendimento pelo Serviço Social e Psicologia e assuntos ligados à prestação de serviços à comunidade: admsp-suss@trf3.jus.br (e-mail)

Para outras situações: 2172-6694 (telefone), 2172-6833 (whatsapp) ou crimin-cepema@trf3.jus.br (e-mail)

ACESSE AQUI A PORTARIA NUAL 30/2022

SOBRE A CEPEMA

A Central de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal de São Paulo foi implantada em 1º de outubro de 2013, a partir da Resolução CJF3R nº 514/2013.

Para seu funcionamento, foi firmado o convênio entre o Estado de São Paulo, por intermédio da sua Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) e o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, tendo como interveniente a Justiça Federal de São Paulo.

Criada para acompanhar a execução de penas restritivas de direitos e alternativas à prisão de forma a garantir seu cumprimento efetivo, a CEPEMA atende à demanda das Varas Federais Criminais da Capital de São Paulo.

Está estruturada com equipe multidisciplinar, composta por analistas judiciários das especialidades de Psicologia e Serviço Social, além de técnicos judiciários da área administrativa,contando também com estagiários nas áreas de Direito, Administração, Psicologia e Serviço Social.

A CEPEMA tem como atividades: 

 

  • Busca ativa e habilitação de entidades, públicas e privadas, para recebimento de prestadores de serviços à comunidade - PSC; 

  • Escuta, orientação, acompanhamento e encaminhamento de pessoas em cumprimento de prestação de serviços à comunidade - PSC;

  • Acompanhamento das pessoas em cumprimento de pena, por meio de suas áreas técnicas de Serviço Social e Psicologia, em articulação com as políticas públicas de saúde, assistência social e educação, especialmente, sempre que necessário;

  • Fiscalização do recolhimento da prestação pecuniária e multa;

  • Seleção de projetos e acompanhamento de convênios com recursos de prestações pecuniárias;

  • Fiscalização do cumprimento das condições do regime aberto e de prisão domiciliar, quando o caso;

  • Fiscalização do comparecimento periódico (diário, semanal, quinzenal, mensal, bimestral, trimestral, quadrimestral ou semestral);

  • Fiscalização de outras condições aplicadas pelos juízes criminais.

 

Publicado em 10/11/2017 às 15h34 e atualizado em 25/07/2022 às 16h58