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CEPEMA

Central de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal de São Paulo

COMUNICADOS

*ATENÇÃO: alterada a data de início da obrigatoriedade da prestação de serviços à comunidade (PSC) e do comparecimento presencial em juízo, para os casos em que se aplicam: 31/01/2022.

Nova atualização prevista nesta página até 28/01/22.

 

A Drª Andreia Moruzzi, juíza federal substituta coordenadora-geral da CEPEMA, comunica a todos que:

 

1) Os comparecimentos PRESENCIAIS à CEPEMA, a partir de 31/01/2022, deverão ser realizados pelas pessoas que se enquadrem nas seguintes situações:

- regime aberto ou semiaberto, sem substituição por penas restritivas de direito;

- suspensão condicional do processo, apenas se esta obrigação constar dos respectivos termos de audiência;

- acordo de não persecução penal, apenas se esta obrigação constar dos respectivos termos de audiência;

 

2) As pessoas em cumprimento de PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO estão dispensadas do comparecimento em juízo, salvo se obrigadas por decisão judicial expressa, expedida no respectivo processo de execução penal:

-  em caso de constar do processo de execução penal a obrigatoriedade de comparecimento em juízo, deve ser realizado pelo e-mail admsp-sumd@trf3.jus.br ou telefones 2172-6833/6834/6835, atualizando seus dados de contato;

- não havendo obrigatoriedade expressa ou havendo dispensa da obrigatoriedade, não será devido o comparecimento por e-mail ou telefone;

- em todos os casos, há a obrigatoriedade de comprovação do cumprimento das penas restritivas de direito, tais como a prestação de serviços à comunidade e/ou prestação pecuniária, nos prazos determinados pelo juízo competente, por meio do envio dos respectivos comprovantes ao e-mail admsp-sumd@trf3.jus.br, nos termos do art. 3º; igualmente, continua sendo obrigatório comunicar mudança de endereço, telefone ou e-mail.

 

3) PARA TODOS, a comprovação do cumprimento das obrigações deve ser feitas por e-mail:

- o interessado deve enviar comprovantes de pagamento, relatórios de atividades ou de frequência, certidões etc para o e-mail admsp-sumd@trf3.jus.br;

- deve identificar-se pelo nome completo e número de cadastro CEPEMA ou nº do processo;

- a digitalização ou foto deve estar LEGÍVEL e permitir a verificação dos dados de pagamento e demais informações, sob pena de o documento não ser processado ou devolvido para retificação;

- preferencialmente, em arquivos do tipo "pdf", em tamanho não superior a 20MB.

 

4) Sobre os comparecimentos POR VÍDEO - REGRAS TEMPORÁRIAS, em razão do RECESSO DO JUDICIÁRIO (20/12/2021 a 06/01/2022):

- APENAS para as pessoas em REGIME ABERTO, sem substituição por penas restritivas de direito

-  Aqueles que têm comparecimento SEMANAL à CEPEMA , apenas durante o período do recesso, deverá ser feito da seguinte forma:
*O comparecimento devido na segunda quinzena de dezembro/2021 deverá ser cumprido entre os dias 13/12/21 e 17/12/21, por chamadas de vídeo no Whatsapp, nos números 2172-6837/6845;


*O comparecimento devido na primeira quinzena de janeiro/2022 deverá ser cumprido entre os dias 10/01/22 e 14/01/2022, presencialmente, nas dependências da CEPEMA, situada na Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - Piso Esplanada - Bela Vista/SP - CEP 01410-001.

 

5) Sobre a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC) - OBRIGATÓRIA A PARTIR DE 31/01/2022

- A prestação de serviços à comunidade volta a ser obrigatória a partir de 31/01/2022. 

- As pessoas que têm iniciar ou retomar a prestação de serviços à comunidade deverão entrar em contato com a Seção de Serviço Social e Psicologia no endereço eletrônico admsp-suss@trf3.jus.br ou nos telefones 2172-6833/6834/6835.

- A prestação de serviços à comunidade por meios à distância só será validada se compatível com a natureza do serviço prestado e autorizada expressa e previamente, após solicitação da instituição parceira, enviada ao endereço eletrônico crimin-cepema@trf3.jus.br, informando a natureza da atividade, bem como a forma pela qual instituição pretende verificar o cumprimento da carga horária e da pessoalidade do trabalho.

6) Todos devem manter-se atualizados sobre as regras vigentes, devendo consultar, mensalmente, a página da CEPEMA na internet ou, na impossibilidade, informar-se junto à equipe da CEPEMA, nos canais de contato abaixo.

 

Nossos contatos (atendimento ao público externo das 12 às 19H)

Para assuntos ligados ao envio de documentos e à fiscalização do cumprimento das penas e medidas alternativas: 2172-6846 / 2172-6845 / 2172-6839 / 2172-6837  (telefone) ou  admsp-sumd@trf3.jus.br (e-mail)

Para atendimento pelo Serviço Social e Psicologia e assuntos ligados à prestação de serviços à comunidade:  2172-6835 (telefone) ou  admsp-suss@trf3.jus.br (e-mail)

Para outras situações: 2172-6833 (telefone) ou crimin-cepema@trf3.jus.br (e-mail)

Leia aqui, na íntegra, a Portaria NUAL nº 27, de 06 de janeiro de 2022

 

SOBRE A CEPEMA

A Central de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal de São Paulo foi implantada em 1º de outubro de 2013, a partir da Resolução CJF3R nº 514/2013.

Para seu funcionamento, foi firmado o convênio entre o Estado de São Paulo, por intermédio da sua Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) e o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, tendo como interveniente a Justiça Federal de São Paulo.

Criada para acompanhar a execução de penas restritivas de direitos e alternativas à prisão de forma a garantir seu cumprimento efetivo, a CEPEMA atende à demanda das Varas Federais Criminais da Capital de São Paulo.

Está estruturada com equipe multidisciplinar, composta por analistas judiciários das especialidades de Psicologia e Serviço Social, além de técnicos judiciários da área administrativa,contando também com estagiários nas áreas de Direito, Administração, Psicologia e Serviço Social.

A CEPEMA tem como atividades: 

 

  • Busca ativa e habilitação de entidades, públicas e privadas, para recebimento de prestadores de serviços à comunidade - PSC; 

  • Escuta, orientação, acompanhamento e encaminhamento de pessoas em cumprimento de prestação de serviços à comunidade - PSC;

  • Acompanhamento das pessoas em cumprimento de pena, por meio de suas áreas técnicas de Serviço Social e Psicologia, em articulação com as políticas públicas de saúde, assistência social e educação, especialmente, sempre que necessário;

  • Fiscalização do recolhimento da prestação pecuniária e multa;

  • Seleção de projetos e acompanhamento de convênios com recursos de prestações pecuniárias;

  • Fiscalização do cumprimento das condições do regime aberto e de prisão domiciliar, quando o caso;

  • Fiscalização do comparecimento periódico (diário, semanal, quinzenal, mensal, bimestral, trimestral, quadrimestral ou semestral);

  • Fiscalização de outras condições aplicadas pelos juízes criminais.

 

Publicado em 10/11/2017 às 15h34 e atualizado em 28/10/2021 às 16h15