Publicado em: 01/12/2017 14h27 – Atualizado em: 02/10/2018 20h21

Cadastramento de Arrematante

Nos termos do item 6, da Resolução 315, de 12/02/2008, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, as pessoas interessadas em participar das hastas públicas unificadas das Subseções Judiciárias da 3ª Região deverão providenciar o Cadastro de Arrematante, via e-mail, junto à Central de Hastas Públicas: cehas_sp@jfsp.jus.br , ou pessoalmente, com uma hora de antecedência no local do certame. Para tanto, preencha o formulário. É obrigatória a apresentação de documento original de identificação pessoal no dia designado para a realização da hasta.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser apresentada, no dia do leilão, cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembléia, etc.) e procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, caso o responsável pela arrematação seja um preposto. Para mais informações, consulte o edital.

IMPORTANTE:
Código Penal Art. 358
- Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.