Seção Judiciária de São Paulo

recursos para o pagamento do tributo. A decisão é da juíza federal Marisa Claudia Gonçalves Cucio, da 12ª Vara Cível em São Paulo/ SP. O colombiano residente no Brasil ingressou com mandado de segurança ... A Justiça Federal concedeu a um imigrante o direito à isenção de taxa de emissão da segunda via da Carteira de Identificação de Estrangeiro - CIE, após a primeira ter sido roubada e ele não dispor de recursos ... segurança contra ato do delegado da Polícia Federal de Controle de Imigração, pedindo a abstenção da taxa, de valor superior a R$ 500, para a expedição de sua CIE, alegando que o valor fere o princípio de pr

O juiz federal Renato Barth Pires, da 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP, condenou um sindicalista por desobedecer, em agosto de 2015, uma ordem judicial que o obrigava a não bloquear, impedir ou ... verificar se o precedente fixado no recurso citado teria ou não aplicação ao caso dos autos e que a eventual incorreção do entendimento deveria ser impugnada por meio de recurso de apelação, não através de embargos ... dia), em entidade a ser designada pelo juízo das Execuções Penais. A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) narrou que o réu, na qualidade de presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos

definitiva do referido procedimento (n.º 820.599/09). Na sentença, o juiz federal Marcelo Guerra Martins, da 17ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, reconheceu o direito do autor (responsável pelo parque) ... localizado no município de Olímpia, interior paulista, está autorizado a continuar explorando os recursos hídricos do poço profundo que abastece suas piscinas térmicas e que é objeto de um procedimento ... de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo) concedeu licença para o parque utilizar os recursos hídricos de dois poços profundos e cinco superficiais. Todavia, em 2009 o DNPM notificou o responsável

localizadas no município de São Paulo, com finalidade social e sem fins lucrativos, através de recursos provenientes de prestações pecuniárias. Os projetos apresentados devem se referir, preferencialmente ... necessária que acompanha o pedido e outras informações podem ser encontradas no edital de seleção. Os recursos destinados às instituições são provenientes de prestação pecuniária fixada como pena restritiva ... depositados em conta vinculada à Central. Inaugurada em 2013, a CEPEMA atende condenados da Justiça Federal da Grande São Paulo que cumprem penas e medidas alternativas, como prestações de serviços à comunidade

A 1ª Vara Federal de Marília/SP divulgou, no dia 27/4, o nome das entidades que tiveram seus projetos selecionados para receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias oriundas dos processos ... requisitos previstos no edital de seleção, além de receberem parecer favorável do Ministério Público Federal. O Hospital das Clínicas de Marília apresentou um projeto que busca melhorar sua estrutura para o ... saúde condições seguras de trabalho, evitando-se a propagação do vírus. Após o decurso do prazo de recurso, a secretaria da Vara formalizará o repasse das verbas por meio de termos de destinação de valores

Sr. Luiz dos Santos Luqueta, pelo telefone (11) 5586-3000. Os recursos provenientes da alienação desse bem serão destinados à União Federal. Qualquer pessoa, física ou jurídica, que esteja na livre adm ... e insetos no Arquivo Judicial localizado na Presidente Wilson, optou-se pelo leilão como último recurso para solucionar a questão. A alienação se dará pelo maior lance oferecido e os interessados poderão ... administração de seus bens, poderá oferecer lances no leilão, com exceção dos servidores da Justiça Federal e dos arrematantes descredenciados. Os interessados na arrematação deverão cadastrar-se antecipadamente

A juíza federal Diana Brunstein, titular da 7ª Vara Cível em São Paulo/SP, indeferiu o pedido do Ministério Público Federal (MPF) que visava a suspensão da realização do concurso para escrivão, perito ... perito e delegado da Polícia Federal, enquanto não fossem alteradas algumas previsões constantes do edital do certame. O edital determina que caso a avaliação dos recursos enseje alteração do gabarito de item ... eficiente do que a correção do gabarito, que importaria na sua republicação podendo ensejar outros recursos. A magistrada ainda afirma que o “Poder Judiciário não pode substituir as funções da banca quanto

acordo com o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, os estudantes que prestaram vestibular para o curso de medicina e que demonstraram interesse em utilizar os recursos do FIES foram pegos de surpresa ... A União Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) devem conceder aos alunos aprovados para o curso de medicina, no processo seletivo de inverno da Unoeste/2015, o benefício do Fundo ... do edital do processo seletivo. A decisão liminar é do juiz Bruno Santhiago Genovez, da 5ª Vara Federal em Presidente Prudente/SP. O FIES é um programa destinado a financiar a graduação na educação superior

A juíza federal Vera Cecília de Arantes Fernandes Costa, titular da 2ª Vara Federal em Araraquara/SP, formalizou, no último dia 25/10, a primeira entrega de livros à Secretaria Municipal de Ensino da cidade ... projeto que visa destinar recursos financeiros provenientes de acordos judiciais para compra de livros voltados ao ensino público. A medida foi inspirada pelo Ministério Público Federal em São Carlos, que d ... desenvolveu o projeto piloto para doação de livros às bibliotecas municipais adquiridos com recursos obtidos em transações penais e suspensões condicionais do processo (artigos 76 e 89 da Lei 9.099/95)

o, mesmo com recurso administrativo pendente, não foi ilegal, uma vez que o art. 61 da Lei n. 9.784/1999 não prevê efeito suspensivo aos recursos. Além disso, em outubro de 2007 o recurso foi submetido ... A 1ª Vara Federal de Andradina/SP determinou que a propriedade do imóvel rural denominado Fazenda Santa Adélia I, localizado no município de Pereira Barreto/SP, seja concedida ao Instituto Nacional de ... A sentença, proferida no julgamento conjunto de dois processos, foi dada no dia 14/8 pelo juiz federal Ricardo William Carvalho dos Santos, que estipulou o pagamento de indenização por perdas e danos