Seção Judiciária de São Paulo

certamente, terão a transição assegurada, sem maiores transtornos, especialmente quanto à observância de eventuais acordos coletivos de trabalho já firmados entre as partes, os quais, caso não respeitados, estão ... para seu conhecimento”. Por fim, Eliana Borges indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem apreciação do mérito. (RAN) Ação Cautelar n.º 0000704-47.2012.403.6119 – íntegra da decisão Publicado

aplicado o prazo prescricional de três anos previsto no Código Civil para a cobrança, contados a partir da data em que houve a prestação do serviço na rede pública. Em sua defesa, a Agência Nacional de ... forma de ajuste da atividade empresarial e do contrato à sua função social, impedindo o enriquecimento sem causa das operadoras em detrimento da sociedade. Na sentença, Tania Takeuchi afirma que a lei realmente ... entanto, a juíza ressalta que o prazo prescricional para o ressarcimento em caso de enriquecimento sem causa, conforme previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV do Código Civil, é de três anos. De

pessoas solicitassem o ressarcimento mediante prova documental. Contudo, transcorreu mais de um ano sem que qualquer prejudicado reclamasse e comprovasse o dano sofrido. Diante disso, o Ministério Público ... com qualidade inadequada insere-se perfeitamente nesse conceito”, afirmou o magistrado. Por sua parte, a empresa alegou que a sentença não havia previsto esta indenização e solicitou que o pedido da ... executado equivaleria, em última análise, a beneficiá-lo pela própria torpeza, porquanto sairia ileso, sem qualquer responsabilidade financeira de envergadura semelhante aos prejuízos causados aos consumidores

de existência de incapacidade definitiva para o serviço (artigo 108, da Lei nº 6.880/80), contudo, sem o reconhecimento da relação de conexão com o exercício das atividades militares, o que gerou o do ... militar fez inúmeras alegações de que estaria sofrendo perseguições no interior do quartel, no entanto, sem apresentar provas dos fatos alegados. Aduziu que foi dado ao autor o total direito ao contraditório ... militar. “Assim, haverá a reintegração na condição de adido para receber tratamento médico-hospitalar, sem prejuízo das remunerações relativas ao período de afastamento”, analisou. Outro aspecto considerado

publicou edital para a seleção de projetos de instituições públicas ou privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, interessadas em receber recursos de prestações pecuniárias oriundas de processos criminais ... Quatá e Tarumã/SP. O prazo para cadastramento ficará aberto pelo período de 60 dias, contados a partir da publicação do edital (anexo). As instituições interessadas devem protocolar o pedido na 1ª Vara

2008, totalizando 1.097 processos que geraram 573,815 kg de papel doados a mesma instituição. Como parte do Programa de Gestão Documental da JF existente desde 1998, todas as subseções judiciárias possuem ... chamados de “guarda permanente”. São de guarda permanente as ações criminais, coletivas, condenatórias sem execução, de direito ambiental, desapropriações, privatizações, direitos indígenas, direitos humanos

mas com a Justiça à sua porta é diferente”, explica o presidente do TRF3. Sete municípios fazem parte da 30ª Subseção Judiciária em Osasco: Barueri, Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Osasco, Pirapora do ... inauguração o deputado federal Arnaldo Faria de Sá, o presidente da Subseção de Mauá da Ordem dos Advogados do Brasil, José Paschoal Filho; além de autoridades civis e militares. (RAN/VRS) Fotos: Gerrinson

Carlos Alberto Loverra, diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, explicou que moradores e advogados dos municípios de Biritiba-Mirin, Guararema, Mogi das Cruzes, Salesópolis e Suzano deslocavam-se ... presente na cidade desde 2005, possui competência limitada a ações cíveis de até 60 salários mínimos. “A partir da instalação da Vara de competência plena, todas as matérias que envolvem o interesse da União e

edor da Polícia Federal Alcioni Serafim de Santana, em 27 de maio de 1998. Tendo em vista que o advogado do réu não compareceu e não apresentou motivo legítimo para sua ausência, a juíza federal Paula ... efetuaram dois disparos, cada um, contra o delegado-corregedor, mediante promessa de pagamento por parte do contratante G. A. O.. Este, por sua vez, foi contratado por C. L. S. C. e S. B.. O fato de o delegado

O juiz entendeu que a queixa-crime deve ser rejeitada por não descrever qualquer delito, portanto sem condição para constituir uma ação penal. Para haver crime contra a honra, é necessária a intenção de ... passar uma informação referente a excessos de reembolso de gasolina decorrente do transporte por parte dos deputados federais, da maneira jocosa e aguda que lhe é peculiar e pode ser observada na maioria ... responsável pela fiscalização dos abusos relatados. Também não considerou ofensa à honra a menção do partido político e nem mesmo a pergunta final “quem vai prender esses canalhas?”, que não é dirigida a ninguém