Seção Judiciária de São Paulo

recursos destinados à Saúde. O MPF alega que as rés comercializaram os produtos com o Poder Público sem a incidência do desconto chamado Coeficiente de Adequação de Preços – CAP, nas hipóteses previstas ... Federal e dos municípios pelas distribuidoras e empresas produtoras de medicamentos. “Portanto, a partir da Resolução CMED nº 4, de 2006, há um preço teto para compras governamentais de medicamentos, que ... licitação ou nas compras realizadas por força de decisão judicial, sendo o limite máximo de valor a partir do qual se deve iniciar o processo de negociação”, afirma o juiz. A sentença determinou que, sempre

Federal (MPF) e moradores do Residencial Guaianazes, condomínio na Zona Leste da capital paulista. As partes buscarão um acordo visando reparações na estrutura do imóvel, que está com diversos problemas. De ... como a manutenção dos botijões de gás dentro das unidades, o que é proibido; a caixa de esgoto estar sem vedação, sendo que foram entregues vedadas, entre outras. “Não é possível, de plano, afirmar que todos ... construtora, vale dizer, que não resultem de má utilização e/ou falta da manutenção necessária por parte do arrendatário”, afirma a juíza federal Adriana Galvão Starr, da 13ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP

no dia 2/4, prorrogando por 90 dias o prazo para o recolhimento de tributos federais, contados a partir do mês de março e enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo governo federal ... procedimentos cirúrgicos, exames complementares e consultas. As requerentes narram que, diante da escalada sem precedentes da disseminação do coronavírus no Brasil e do risco iminente de colapso do sistema de saúde ... condições econômico-financeiras, colocando em risco o cumprimento de obrigações, inclusive tributárias, sem excluir a folha de pagamento de aproximadamente 10 mil funcionários. Em sua decisão, Fernando Marcelo

Federal (MPF), autor da ação, alegou que a CEF contratou empresas para administração dos condomínios sem observar as regras do Direito Administrativo, deixando de licitar conforme exigência contida na Lei ... cláusulas que garantissem que o serviço prestado aos moradores fosse adequado, com custo baixo e, também, sem proceder com a avaliação de desempenho sobre a prestação de serviço firmado. Para o juiz, não encontra ... moralidade administrativa, interesse público e eficiência não estão recebendo a necessária atenção por parte da CEF o que impõe a revisão da forma e dos termos das contratações futuras”, afirmou Renato Câmara

Santista, bem como que a União Federal não conceda futuras outorgas a essa empresa enquanto fizer parte do quadro societário, direta ou indiretamente, o parlamentar Antônio Bulhões ou qualquer outro, e ... defesa, o deputado não pertence mais ao quadro societário da Rádio, o que tornaria a ação civil pública sem objeto. Entretanto, a juíza afirma que Bulhões continuou no quadro, mas por pessoas interpostas, como ... um risco óbvio na concentração de poder político com controle sobre meios de comunicação de massa. Sem a proibição, haveria um risco de que o veículo de comunicação, ao invés de servir para o livre debate

programa do governo federal “Aqui Tem Farmácia Popular” devido a irregularidades na venda de medicamentos sem a devida comprovação, que resultou no recebimento indevido de cerca de R$ 17 mil. A decisão foi proferida ... médicas originais dos usuários do programa; receitas preenchidas de forma incorreta, com rasuras e sem o carimbo do médico; falta de apresentação de cupons fiscais e o registro de concessão de medicamentos ... medicamentos por intermédio da rede privada de farmácias e drogarias a um custo menor: o cliente paga uma parte e o restante do valor é subsidiado pela União Federal. Para ter o direito de participar, o estabelecimento

utilização de pneus contra os quais atearam fogo. Ele ainda alerta que não houve aviso prévio por parte dos sindicalistas a nenhuma autoridade competente, ferindo assim as condições exigidas pela Constituição ... livre expressão do pensamento nas reuniões levadas a efeito nesses locais, tornando-as emudecidas ou sem qualquer eficácia para os propósitos pretendidos”, afirmou o juiz em sua decisão, que completou dizendo ... exercício do direito de reunião e de manifestação de entidade sindical, desde que seja de forma pacífica, sem o emprego de armas e outros instrumentos e com aviso à autoridade competente. (FRC) Processo n.º 0006421-54

contribuição de 10% repassada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referente às demissões sem justa causa ocorridas entre março de 2001 e setembro de 2011. A autora alega que a Associação Paulista ... termos da Lei Complementar 110/2001, em especial o FGTS de 10% em razão de demissão de funcionários sem justa causa. “Como é pacífico, as decisões definitivas de mérito proferidas em ADIs, pela procedência ... julgado improcedente e o processo julgado extinto em relação à CEF, por não ter sido considerada parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. (JSM) Ação nº 0019071-16.2011.403.6100 – íntegra da

e aos bandidos é o que eu chamo de legítima defesa coletiva em uma sociedade sem estado, contra um estado de violência sem limite. E aos defensores dos direitos humanos que se apiedaram do marginalzinho ... jovem acusado de roubo, que estava amarrado a um poste pelo pescoço com um cadeado de bicicleta e sem roupas. Na ocasião, a jornalista e âncora do telejornal fez o seguinte comentário: “O marginalzinho ... e do Adolescente, dentre outros, e pediu a retratação da jornalista e a fiscalização adequada por parte da União Federal sobre o referido programa televisivo. Em sua decisão, José Carlos Francisco afirma

fazendo-se passar por um adolescente de 15 anos. Ele pediu a menor em namoro pela internet e, a partir daí, convenceu-a a realizar atos libidinosos diante da câmera do computador. Quando esta se recusou ... de vingança”, expressão que remete ao ato de expor na internet fotos ou vídeos íntimos de terceiros sem o consentimento, geralmente contendo cenas de sexo explícito que, mesmo quando gravadas de forma consentida ... consentida, não tinham a intenção de divulgá-las publicamente. Após o fim do relacionamento, uma das partes divulga as cenas íntimas na internet como forma de “vingar-se” da pessoa com quem se relacionou.