Seção Judiciária de São Paulo

afirmar-se, nesse sentido, por parte da Microsoft, e, de modo geral, das empresas que atuam na área de internet, verdadeiro direcionamento a determinados procedimentos, o que, sem dúvida, fere o Código de Defesa ... a fim de impedir que a Microsoft continue coletando informações e dados pessoais de seus usuários, sem a devida autorização. Pede que a instalação do sistema operacional Windows 10 não venha programada ... usuário, que já pagou pelo serviço de atualização, e ainda o que não pode ser realizado pela atualização sem coleta de dados dos usuários. Para ela, a resposta a essas questões precisa ser encontrada pela análise

de, o imóvel foi invadido e ocupado no dia 17/10, por um grupo de alunos intitulados Membros do Partido Operário Revolucionário. Os invasores bloquearam o acesso de professores e demais alunos às salas ... outras dependências do campus universitário. Entre vários argumentos, a juíza ressalvou que mesmo sem analisar o mérito da pretensão estudantil, o Estado Democrático não admite a interdição forçada de

seguinte redação: “18.3 - Ocorrerá a resilição deste Contrato: [...] por interesse de quaisquer das partes, mediante expresso aviso, com antecedência de 60 dias” e “19 - Findo, rescindido ou resilidido este ... entrará de imediato e de pleno direito na posse da área, respectivas edificações e benfeitorias, sem que assista ao concessionário direito à indenização ou compensação”. O juiz considera que as referidas ... cláusulas são próprias, a princípio, apenas do Poder Público, sendo “exorbitantes” (quando uma das partes possui supremacia sobre a outra) quando presentes num contrato entre particulares. “Cláusula exorbitante

processo GT-AA - Atualização de cadastro de advogados ou de sociedade de advogados (SUMV) (Macroprocesso: Processos de Apoio) ⭐ GT-AI - Cadastramento de advogado ou de sociedade (SUMV) (Macroprocesso: Processos ... de Apoio) PA-CP - Opção 17 - Liberação de processo sem CPF de partes (SUMV) (Macroprocesso: Processos de Apoio) PA-CP - Opção 18 - Cadastra apenso sem registro (SUMV) (Macroprocesso: Processos de Apoio) ... classe de ação (SUMV) (Macroprocesso: Processos de Apoio) PA-CP - Opção 03 - Cadastramento de tipo de Parte (SUMV) (Macroprocesso: Processos de Apoio) PA-CP - Opção 04 - Cadastramento de Assunto (SUMV) (Ma

também considerou o convênio legal, sem necessidade de licitações. E o Ministério Público Federal, após analisar os documentos juntados aos autos e a manifestação das partes, decidiu instaurar inquérito civil ... UNIFESP, sob pena de multa pessoal a eles e aos dirigentes da SPDM, no valor dos gastos efetuados sem observância dos procedimentos licitatórios. A tutela antecipada – decisão liminar, de 8/7 – foi concedida ... a UNIFESP intermediado pela SPDM, que permitiu à universidade e à sociedade contratarem terceiros sem proceder a licitações. Jadirson alegou inidoneidade da UNIFESP e da SPDM, relatando irregularidades

nas paredes. Em sua defesa a Caixa contestou preliminarmente pela falta de interesse processual da parte autora (inexistência de reclamação formal pelos canais próprios) e pela ilegitimidade passiva decorrente ... verificados no imóvel. A empresa Lomy Engenharia Eireli, ofereceu contestação alegando ilegitimidade de parte passiva da CEF e falta de interesse de agir. No mérito negou a responsabilidade pelos danos no imóvel ... construtor deve ser determinada através da prova técnica e que o laudo apresentado pelo perito indica que parte dos danos do imóvel são decorrentes da mão de obra desqualificada. “Sendo assim, restou comprovada

condomínio residencial de alto padrão. Sustentou que houve a desaverbação das áreas de reserva legal, sem o consentimento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ... Ambiente do município de Bertioga, baseado em um certificado florestal inválido e em reunião realizada sem a participação e concordância do IBAMA. Em sua defesa, as rés Eztec e Camila Empreendimentos alegaram ... destinação que implicasse desmatamento, “razão pela qual a desaverbação obtida não se fez legítima, sem procedimento interno no órgão competente [...]. O procedimento adotado pelas corrés para regularização

cartas-convite, a ONG selecionou, sem qualquer justificativa razoável, três possíveis prestadores de serviços dentre organizações não governamentais ou congêneres, sem qualquer conhecimento técnico na área ... e, como explica Márcio de Oliveira. “A primeira diz respeito ao afastamento da modalidade pregão, sem qualquer justificativa. Além disso, inviável o pregão, o que não é o caso, a licitação, obrigatoriamente ... direcionaram a licitação para que o Instituto de Comércio do ABC lograsse vitória no certame e, a partir daí, deram prosseguimento aos atos de improbidade administrativa”, conclui Márcio de Oliveira. Tanto

Uma empresa produtora de sorvestes obteve na Justiça o direito de manter a sua produção sem a necessidade de permanecer registrada no Conselho Regional de Química nem ter que contratar responsável técnico ... básica da empresa e as áreas de atuação e fiscalização profissional do CRQ, dando razão, portanto, à parte autora no tocante à inexigibilidade do registro no Conselho Regional de Química. A juíza não acatou ... decorrentes de anuidades fossem anuladas e os valores pagos devolvidos. “Não vejo irregularidade por parte do réu ao exigir o pagamento das anuidades no período em que a autora estava registrada, já que não

encontra-se presente considerando-se que a resolução questionada passará a produzir efeitos concretos a partir de amanhã, quando os passageiros já estarão sujeitos ao pagamento de taxa de despacho de suas bagagens ... questionados [...], que deixam o consumidor inteiramente ao arbítrio e ao eventual abuso econômico por parte daquelas empresas, vez que permite a elas cobrarem quanto querem pela passagem aérea e, agora, também ... ser restringida pelo transportador, fundamentado na segurança do voo ou da capacidade da aeronave, sem que tenham sido previstos critérios objetivos que impeçam a utilização dessa restrição de forma abusiva”