Seção Judiciária de São Paulo

afirma que é funcionária municipal e pediu licença não remunerada por um período de três anos, a partir de 9/12/2019. Esclarece que, em virtude de empréstimos consignados que precisou fazer por questões ... salário e, com os descontos realizados, não conseguia nem mesmo pagar o transporte. Acrescenta que está sem qualquer rendimento desde o dia 16/3, pois o restaurante em que trabalhava como garçonete interrompeu ... formal ativo, conforme previsto no artigo 2º da referida lei. Para o magistrado, a concessão da licença sem remuneração é equivalente, em termos práticos, à inexistência de emprego formal ativo. “De fato, a

diversas montadoras compareceram para os esclarecimentos, a audiência, contudo, terminou sem acordo entre as partes. Após análise dos esclarecimentos em audiência, da legislação e dos documentos apresentados ... considerando, entre outros argumentos, invasão da privacidade a implantação compulsória desse equipamento sem autorização do proprietário do veículo, bem como venda casada de dois dispositivos de segurança (o

atividade de franquia postal da ECT há quase vinte anos, operando mediante contrato de franchising, sem licitação, e que essa modalidade teve início em 25/5/1990 com base na Lei n.º 6.538/78. Argumentou ... se caracteriza como contrato eminentemente privado, criado para reger relações entre particulares, sem qualquer possibilidade de sua aplicação na gestão de serviços públicos”, diz o juiz na decisão. Sobre ... amoldada ao mais odioso ‘jeitinho brasileiro’ [...] É imperioso frisar que o contrato firmado com a parte autora padece de nulidade desde o seu nascedouro, não havendo que emprestar guarida à situação em

para a prisão preventiva uma vez que todos são estudantes que mantêm vínculo com a Universidade, sem informação de que algum deles tenha antecedentes criminais. “Não vislumbro, portanto, risco para a ... a situação a que são submetidos diariamente na instituição, mas isso deve ser de forma pacífica, “sem constrangimento de terceiros”. No dia 6/6 o juízo da 1ª Vara Federal determinou a reintegração de posse ... as falhas na universidade apontadas pelos alunos. Documentos trazidos pela UNIFESP demonstram que parte das reivindicações feitas pelo movimento estudantil está sendo atendida, como início da construção

fase inicial do processo, coube ao juiz examinar as manifestações das partes para decidir pelo prosseguimento ou não da ação, sem analisar o mérito, “apurando se os fatos configuram em tese atos de improbidade ... irregularidades no processo de licitação e durante a construção. O MPF sustenta que a obra foi executada sem previsão orçamentária e licenciamento ambiental, além de terem sido feitas modificações contratuais

3.200 processos totalizando 1.300 quilos de papel que foram fragmentados para a reciclagem. Como parte do Programa de Gestão Documental da JF existente desde 1998, as comissões trabalham na organização ... chamados de “guarda permanente”. São de guarda permanente as ações criminais, coletivas, condenatórias sem execução, de direito ambiental, desapropriações, privatizações, direitos indígenas, direitos humanos

processo GT-AA - Atualização de cadastro de advogados ou de sociedade de advogados (SUMV) (Macroprocesso: Processos de Apoio) ✅⭐ GT-AI - Cadastramento de advogado ou de sociedade (SUMV) (Macroprocesso: Processos ... Apoio) ✅ PA-CP - Opção 17 - Liberação de processo sem CPF de partes (SUMV) (Macroprocesso: Processos de Apoio) ✅ PA-CP - Opção 18 - Cadastra apenso sem registro (SUMV) (Macroprocesso: Processos de Apoio) ... tomadora (SLIQ) ✅ Pagamento (SPAG) ⭐ Pagamento de AJG (SUPG) ✅ Prefeitura sem convênio Prestação de serviços (SLIQ) Recolhimento ISS PREF sem convênio ✅ Reembolso (SPAG) Registro de contratos (SLIQ) ✅ Restituição

do juiz por não mais permitir que o magistrado desclassifique o crime ao qual o réu foi denunciado, sem que o órgão acusador faça antes aditamento à denúncia. “Pela nova regra, entendendo o Ministério Público ... no momento de aplicar o direito ao fato, submeter o seu entendimento à aprovação de outro órgão, parte no conflito”, afirma o juiz. Na sentença do último dia 27/8 (proferida após a nova lei entrar em vigor) ... circunstâncias elementares não contidas na denúncia, consistentes no recebimento de boa-fé da cédula por parte do acusado, ciência posterior da falsidade e guarda para introdução no meio circulante. Houve infração

militar. Para o juiz, “sobejam provas contra todos os co-denunciados, no sentido de praticarem um sem-número de delitos ligados à exploração ilegal dos caça-níqueis, sob a forma de quadrilha [...]. Trata-se ... seriam informantes das quadrilhas, sendo certo que recebiam propina pelas informações repassadas. Os advogados P.A.L.R. e A.R.F. são suspeitos por darem auxílio aos grupos III e IV, além de intermediarem os

refere-se à inexistência de motivo para, primeiro, prender a vítima sem um mandado judicial e, segundo, mantê-la presa por mais de dois anos sem nenhuma formalização. Segundo a denúncia, a materialidade e a ... desaparecimento forçado de pessoas, tratando-se, de fato, de crime contra os direitos humanos. “A partir disso, resulta que as normas penais internacionais, os julgamentos penais internacionais e o costume ... de seus efeitos no tempo, seja também pelos inúmeros tratados internacionais dos quais o país faz parte e que classificam o desaparecimento forçado de pessoas como crime contra a humanidade, mesmo à época