Seção Judiciária de São Paulo

Teixeira, da 4ª Vara Federal em Santos/SP, considerou que não houve base indiciária mínima apresentada para que fosse recebida a ação de improbidade. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), a prefeitura ... município firmou contrato para aquisição de 50 mil cartilhas no valor de R$ 197.500,00 utilizando de recursos adquiridos através de convênio com o Ministério da Saúde. Contudo, a contratação teria sido ilegal

O juiz federal Gilberto Mendes Sobrinho, da 1a Vara Federal de Bragança Paulista/SP, determinou, no dia 28/9, a imediata suspensão das obras da barragem Duas Pontes, no município de Amparo/SP, e designou ... uso de recursos hídricos pela Agência Nacional de Águas [...]. Ainda que a intenção do demandado seja a superação de alegada crise hídrica, o vício é manifesto, dada a clareza da Constituição Federal e das ... 30/10, às 14 horas. A decisão foi proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE/SP) contra o Departamento de Águas e Energia

caráter liminar, é do juiz federal substituto Danilo Almasi Vieira Santos, da 10ª Vara Federal Cível em São Paulo. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a CEF permite a abertura de conta sem a exigência ... A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá permitir, em todo o território nacional, que moradores de rua possam abrir contas poupança sem ter que apresentar comprovantes de residência. A decisão, em caráter ... conseguirem obter rendimentos próprios de conta poupança, a CEF contribui para que os seus parcos recursos financeiros sejam estagnados ou mesmo corroídos, por conta da inflação, nas contas correntes”. O

O juiz federal Hélio Egydio de Matos Nogueira, titular da 9ª Vara Federal Criminal em São Paulo/SP, determinou a instauração de um Termo Circunstanciado na Polícia Federal contra a empresa Microsoft I ... considerar a determinação ilegal e abusiva, a empresa recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), mas teve seu recurso indeferido. Na decisão de 3/9, Hélio Nogueira entendeu que a empresa deveria

A juíza federal Andreia Fernandes Ono, substituta na 1ª Vara Federal em São José do Rio Preto/SP, condenou quatro pessoas por crime cometido contra o patrimônio público, na modalidade de usurpação, pela ... considerando que os recursos minerais são bens da União, os réus além de realizarem a atividade ilegal de exploração mineral também incorreram em crime contra o patrimônio federal, pois não possuíam a ... de diamante industrial no município Paulo de Faria/SP. Conforme denúncia do Ministério Público Federal (MPF), uma embarcação foi surpreendida por soldados da Polícia Militar Ambiental na Represa de Água

O juiz federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, substituto da 3ª Vara Federal em Piracicaba/SP, recebeu a ação em que o Ministério Público Federal (MPF) acusa quatro pessoas e uma empresa de desviarem ... desviarem recursos públicos de um convênio firmado entre o Ministério do Esporte e a Federação Paulista de Xadrez (FPX). Os valores seriam destinados à implantação do projeto socioeducacional “Segundo Tempo”, ... analisar a manifestação dos acusados, bem como as provas trazidas aos autos pelo Ministério Público Federal, o magistrado concluiu que há elementos suficientes para o recebimento da ação contra todos eles

Limeira e região*. A liminar concedida pelo juiz federal Marcelo Jucá Lisboa, substituto da 1ª Vara Federal em Limeira, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), também determina que as próximas licenças ... Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), em cumprimento às normas jurídicas. “A Constituição Federal, em seu art. 225, positiva o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbindo ... afirmou Marcelo Lisboa. O juiz ainda determinou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) fiscalize os danos provocados à fauna pela prática da queima na região

pagamento da multa civil prevista em Lei. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, a empresa recebeu os recursos públicos, captados em forma de patrocínio, para produzir uma cartilha que ... A 4ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP determinou a indisponibilidade de bens móveis e imóveis de uma empresa e de seu sócio proprietário até o limite de R$ 10,7 milhões pela prática de improbidade a ... o dano ao erário por má gestão e aplicação do dinheiro destinado ao projeto. Na decisão, a juíza federal Adriana Galvão Starr afirma que, sem a decretação da indisponibilidade dos bens, o cumprimento de

Receita Federal. Ele foi acusado de alterar certidões negativas de débito para beneficiar uma construtora que tinha dívidas de quase R$ 3 milhões com o INSS. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF) ... A 3ª Vara Federal em São Bernardo do Campo/SP condenou um auditor fiscal a oito anos e seis meses de reclusão, perda do cargo público e multa pelos crimes de falsidade ideológica e inserção de dados falsos ... ação fiscal existente contra a construtora, argumento que contraria a prova dos autos. Para a juíza federal Ana Lúcia Iucker Meirelles de Oliveira, fica claro “que os dados inseridos no sistema pelo réu são

A 1ª Vara Federal em São Carlos/SP determinou o bloqueio de bens de um ex-funcionário da Universidade Federal de São Carlos – UFSCar, acusado de ter praticado atos de improbidade administrativa, ferindo ... ferindo o patrimônio público. A decisão liminar é do juiz federal Luciano Pedrotti Coradini. De acordo com o Ministério Público Federal, autor da ação, o réu subtraiu em proveito próprio o montante de R$ 11 ... instância na esfera penal a 3 anos e 9 meses de reclusão, sendo que a ação se encontra em fase de recurso. Para Luciano Coradini, o réu “agiu dolosa e ilicitamente ao emitir ordens de empenho em prol de