Seção Judiciária de São Paulo

Fundação Bienal de São Paulo para manter os pássaros da espécie urubu-de-cabeça-amarela, que fazem parte da obra “Bandeira Branca”, exposta na 29ª Bienal de São Paulo. A Bienal pediu a antecipação da tutela ... (IBAMA), visando à suspensão da notificação que determinou a retirada imediata das aves que fazem parte da exposição. Em seu pedido, a Bienal relatou que, em razão de denúncias de possíveis maus tratos ... será possível impedir seus efeitos”. Em sua decisão, o juiz lembra que os animais expostos fazem parte de uma espécie silvestre e são provenientes do Parque dos Falcões, criadouro conservacionista. Atualmente

obras tombadas. Para o juiz, “seria absolutamente temerário determinar o início das obras de restauro sem amparo em parecer técnico ou manifestação da empresa responsável pelo projeto quanto à disponibilidade ... R$10 mil por dia de atraso. O prazo para cumprimento da decisão começa a ser contado após todas as partes serem notificadas. (KS) Ação n.º 0005595-31.2013.403.6102 – íntegra da decisão Publicado em 08/01/2018

contratual de notificar a parte quanto à ocorrência do leilão, a Constituição Federal impõe a adoção da prévia ciência do mutuário, sob pena de caracterizar-se a privação de bens sem o devido processo. “Essa ... uma cliente que teve suas joias, dadas como garantia em contratos de mútuo com o banco, leiloadas sem prévia notificação, sob o argumento de que ela estava inadimplente com a instituição bancária. A decisão ... tendo pago os encargos para a renovação contratual com o banco, suas joias foram levadas a leilão sem que ela fosse notificada sobre tal procedimento. Por conta disso, ingressou com a ação requerendo

Francisco da Silva Neto. Na ação, o INSS questionou o cumprimento das regras de segurança do trabalho por parte da empresa empregadora, o que ensejaria a culpa como componente que contribuiu para o acidente de ... fatalidade, pois há quarenta anos realiza o mesmo procedimento (troca de uma peça no eixo de uma carreta), sem jamais ter ocorrido qualquer incidente grave (queda de um lado da carroceria) e protestou por produção ... não influenciaram no acidente), tais como fiação e quadro elétrico expostos, cilindro de oxigênio sem válvula de retrocesso e com instrumentos de medição quebrados, buracos no piso da oficina, área de

objeto especialmente destinado à falsificação de moeda. Após análise dos autos e audiência com as partes envolvidas e testemunhas de acusação e defesa, o juiz reconheceu ausência de provas da infração alegada ... apetrechos de falsificação. Diante disso conclui que a invasão dos barracos deu-se por arbitrariedade e sem qualquer amparo legal. Primeira ilicitude da prova obtida e seguiu apontando as demais ilicitudes. ... policiais e peritos não poderiam violar a memória do computador apreendido no barraco de alvenaria sem expressa autorização judicial. Terceira ilicitude da prova obtida. Ali Mazloum alerta que a violação

praticado em desconformidade com a decisão, a cargo, solidariamente, das pessoas que nele tomarem parte, sem prejuízo da aplicação de sanções criminais por ato de improbidade administrativa e civis aos r ... exigido a outorga da ANA para a concessão da licença de instalação, concordou com tal procedimento sem consultar a agência federal sobre a legalidade do ato, emitindo a referida licença. Na liminar, Gilberto ... lícito beneficiar-se da própria torpeza. Conclui-se, portanto, que é nula a Portaria nº 3.280/2020, na parte em que dispensou o DAEE de obter, da Agência Nacional de Águas, a outorga do direito de uso de rio

convênio com a Justiça Federal onde constam as responsabilidades das partes, além da forma e do prazo para a prestação de contas por parte das entidades, que serão submetidas ao parecer do Ministério Público ... mais R$ 483.567,13, totalizando 34 entidades beneficiadas através da aprovação de 37 projetos sociais sem fins lucrativos. “O modelo desse edital é uma forma transparente e democrática de beneficiar as entidades

contribuição previdenciária a ser recolhida pela JFPG-SP, uma vez que esses comprovantes não fazem parte dos tipos previstos no artigo 67 da IN/RFB Nº 971 de 13 de novembro de 2009. II – Dos recolhimentos ... realizados por empresas ou Órgãos Públicos para quem o Contribuinte Individual prestou serviços, com ou sem vínculo empregatício. A remuneração recebida e o desconto de contribuição previdenciária realizados ... gerada e assinada no sistema AJG-CJF, após o dia 05 de cada mês , poderá ser validada, somente, a partir do mês seguinte. Dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do endereço eletrônico jfsp-tributo@trf3

a data de 21 de setembro como último prazo para as partes apresentarem um acordo final ao Juízo. Para o juiz Raul Mariano, é essencial que as partes indiquem com clareza o prazo para verificação do cumprimento ... previstas no acordo. Esclareceu que, na falta de consenso sobre qualquer item, as partes podem submetê-lo ao Juízo para decisão, sem prejuízo da homologação dos itens em que houver coincidência de interesse. ... Em 19/1/2006, o autor MPF e a autarquia-ré firmaram um acordo que previa um prazo de 26 meses, a partir daquela data, para avaliação dos resultados das medidas propostas. O INSS argumentava a falta de

sustentaram que as suas atividades econômicas têm sofrido grave impacto decorrente da paralisação de parte do país e, consequentemente, da queda drástica do faturamento. Diante disso, pediram a suspensão da ... exigibilidade dos tributos federais na tentativa de continuar arcando com seus compromissos fiscais sem proceder a dispensa injustificada de funcionários. Em sua decisão, o magistrado salientou o fato de