Seção Judiciária de São Paulo

cíveis em geral, cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, sem a necessidade de que a parte interessada seja representada por um advogado. A desembargadora federal Marisa Santos, coordenadora dos JEFs

“Não lograriam tão capital intervenção sobre suas realidades, logo igualmente sem âncora advogada inaplicabilidade do CDC, sem nexo ao vertente caso”. Sobre a responsabilização dos réus, José Francisco entende ... entende que há o “dever fiscalizador sobre as edificações em cume, essencial e objetivamente por parte dos réus COHAB e CEF [...]. Por igual aos construtores evidentemente se situa a incontornável missão

liminar suspendendo a cobrança de anuidade imposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo (OAB/SP) a uma sociedade de advogados. A decisão, proferida pelo juiz federal Paulo Cezar Duran, é ... trata sobre o estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. O magistrado destacou que “no § 1º do artigo 15 consta que a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado ... juiz, no entanto, “o registro da sociedade de advogados não se confunde com a inscrição nos quadros da OAB, que diz respeito apenas e tão somente a advogados e estagiários, com relação aos quais é devida

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Conselho Seccional da OAB São Paulo para retirar reclamações feitas por clientes contra advogados e sociedades de advogados no site “Reclame Aqui”. A ... do próprio cliente, sobre quem recai a responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade da empresa ré pela veiculação da informação. “O que ... admite, contudo, é que o Judiciário interfira na livre iniciativa da requerida de forma indevida, sem uma justificação fundada na legislação constitucional ou infraconstitucional”, diz a juíza. Ela acrescenta

por qualquer uma das partes, seja dos ocupantes do imóvel, seja da empresa autora, o juiz fixou multa diária de R$5 mil por dia de descumprimento. Caso o descumprimento seja por parte dos réus. O juiz determinou ... Sede do Horto Florestal” de São Carlos, que foi ocupado por famílias integrantes do Movimento dos Sem-Terra (MST). O acordo foi proposto na tentativa de conciliação provisória visando à ocupação da área ... Roberto Otávio homologou o acordo. Participaram da audiência a Ripasa, o Ministério Público Federal, a advogada da Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo e cinco ocupantes do imóvel

intimado da sentença em 2/10/2015, por meio de seu advogado constituído, nenhum recurso foi interposto pela defesa após o prazo legal, embora tenha o advogado feito carga dos autos em Secretaria. Embora o réu ... novamente, transcorreu o prazo legal sem que nenhum recurso da defesa fosse apresentado, pelo que a sentença transitou em julgado no dia 4/11/2015. Assim, passado mais de um mês sem qualquer notícia de recurso ... 0004309-71.2011.403.6107, justamente aquele cujo número constava da peça do advogado. Cumpre esclarecer que houve equívoco do advogado não só na peça de interposição do recurso (na qual apontou erroneamente

A Fazenda do Estado de São Paulo não pode reter o pagamento de honorários dos advogados que prestam serviços no convênio de assistência judiciária e que, eventualmente, tenham débitos fiscais e estejam ... da juíza federal Elizabeth Leão, da 12ª Vara Federal em São Paulo, atendeu pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, em mandado de segurança preventivo proposto contra o Secretário ... de São Paulo. Segundo a OAB-SP, a Fazenda Estadual não efetuaria o pagamento de honorários aos advogados que atuam no convênio da assistência judiciária firmado com a Defensoria Pública do Estado de São

de acusação Dario Scott e Archelau de Arruda Xavier Scott acompanhados de advogado, familiares das vítimas, além dos advogados dos acusados. Como não houve o pedido de diligências complementares, o juiz ... final das partes no processo). O Ministério Público Federal e o assistente de acusação terão, simultaneamente, 45 dias para apresentar os memoriais. Após a juntada de todas as peças, os advogados dos acusados ... memorias no prazo comum de 45 dias. Márcio Guardia deferiu o pedido do prazo de 45 dias feito pelas partes, devido à complexidade do caso, bem como o grande número de atos realizados ao longo do processo

acordo com um advogado, autor do mandado de segurança, a agência o está impedindo de “exercer livremente o exercício da advocacia”, pois se recusa a analisar pedidos e requerimentos sem agendamento prévio ... faz possível sem prévio agendamento”. Mendes conclui que, dessa forma, “verifica-se a presença de abuso de poder ou de ilegalidade no que tange ao efetivo impedimento de atendimento de advogado, quando de ... Caraguatatuba/SP receba e efetue o protocolo imediato de requerimentos efetuados presencialmente por advogados, independentemente de prévio agendamento. A decisão liminar é do juiz federal Gustavo Catunda Mendes

a alguém não identificado em utilização fraudulenta do nome do autor. “Houve sem dúvida atuação desidiosa e grave por parte da financeira, possibilitando que o nome do autor fosse utilizado em operação ... o autor pelos danos morais experimentados, bem como para desestimular nova prática, sem dar azo a enriquecimento sem causa”. (RAN) Ação no 5005379-42.2019.4.03.6112 Publicado em 06/08/2021 às 18h12 e ... ao município de Rio Brilhante/MS, contendo em seu interior mercadorias de procedência estrangeira sem a devida documentação comprobatória de sua introdução regular no país. A União Federal, uma das corrés