Seção Judiciária de São Paulo

juiz federal Guilherme Andrade Lucci, substituto da 2ª Vara Federal em Campinas/SP, determinou que a partir de agora a proteção da área, localizada no município de Campinas, conhecida como Mata de Santa Genebra ... redução do alcance do Plano de Manejo, da Portaria Conjunta n.º 1 e da Resolução n.º 428 do CONAMA, sem prévia autorização do Juízo Federal, para o fim de pautar o licenciamento ambiental, já que tais alterações

de ouvir todas as partes para que possa determinar ou exigir algo dos órgãos citados no processo. “Por maior que seja a capacitação técnica da CETESB, o juízo não pode, liminarmente, sem contraditório, aceder

Constituição Federal (CF) assegura a gratuidade de todos os atos necessários ao exercício da cidadania, sem fazer distinção entre nacionais e estrangeiros residentes no Brasil. O magistrado seguiu o entendimento ... comprove a sua regularidade no país. “De nada adianta deferir o pedido de permanência no Brasil se a parte impetrante não poder efetuar o registro e obter o documento de identidade de estrangeiro, documentos

e a Spring Televisão S.A seria ilegal, pois a comercialização de canais abertos entre particulares sem a observância de licitação é proibida pela Constituição. O órgão alegou ainda que a transação não teria ... considerou que é ônus processual do MPF comprovar os fatos constitutivos, sendo de competência de cada parte fazer prova do fato apresentado na alegação. “Ante a ausência de elementos suficientes ao reconhecimento

inconstitucional [...]. Há nela clara violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade por parte do legislador ordinário, que não observou o princípio do não-confisco e construiu modelo normativo ... essa operação, o comprador do ativo consegue obter no exterior uma posição financeira de liquidez, sem a necessidade de uma operação de câmbio (troca de reais por outra moeda). De acordo com o Decreto 23 ... operar em câmbio. Além disso, a empresa teria comercializado valores mobiliários em território nacional sem legitimidade para tanto e deixando de comunicar o Banco Central em relação a essas específicas transações

iniciativa privada efetuem o ressarcimento dos referidos profissionais por consultas pré-natais ou pós-parto, independentemente de qualquer autorização ou encaminhamento médico. A agência deverá garantir também ... na rede privada são um obstáculo à queda do número de cesarianas. Ao condicionar a cobertura para partos à presença e atuação de médicos, os estabelecimentos acabam propiciando condições que levam à realização ... possível entender como incluída no conceito de enfermidade ou de doença a gestação normal, desenvolvida sem risco aparente para a mãe e o filho. É como dizer que não representa uma patologia como o entupimento

inauguração. O JEF de Santo André está em funcionamento desde 2006, porém atuava como um JEF básico, sem uma Vara-Gabinete e com apenas um juiz. O aumento do número das ações, somado a outros fatores, fez ... alcançado pelo JEF em Santo André é devido ao trabalho realizado por juízes e servidores, e que a partir dessa instalação “o Juizado terá melhor estrutura para dar conta de 1,2 mil novos processos que, ... Carlos Loverra também reconheceu o trabalho realizado pelos servidores da área administrativa que tem parte importante na instalação das novas varas, e fez um agradecimento especial a todos eles na pessoa do

Paulo, as atividades do Laboratório serão realizadas de forma contínua. “Retomaremos com a segunda parte desse curso no mês de agosto. A intenção é termos nossa equipe de inovação preparada para desenvolver ... movimento de inovação é muito importante. Espero que isso se perpetue e seja realmente o ponto de partida de uma mudança maior na Justiça Federal”. A servidora Ana Lúcia Pereira falou sobre a oportunidade ... áreas. Para ela, a possibilidade de desenvolver projetos e colocá-los em prática, de forma objetiva e sem burocracia, são pontos que merecem destaque no curso. Na opinião da participante Cíntia Miluzzi, o

de Esclarecimento 16/12/2016 - Juizados Especiais Federais da 3ª Região regulamentam intimação de partes via WhatsApp 16/12/2016 - Pesquisa revela avanço no nível de maturidade em governança da Justiça ... a Semana Nacional de Conciliação 18/11/2016 - Fiscalização tributária pode solicitar dado bancário sem autorização judicial 17/11/2016 - Divulgado resultado da primeira prova escrita do concurso para juiz ... decorrentes de plano de demissão voluntária 04/11/2016 - Confirmada condenação por importação de aeronave sem pagamento de tributo 04/11/2016 - Juíza federal ministra palestra para alunos de faculdade de direito

havia sido negado pela 1a Vara Federal de Caraguatatuba, tendo a parte autora recorrido ao Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF3), mas sem obter sucesso. Houve nova manifestação das autoras para reanálise ... engravidar pelos meios naturais. Disse que já se submeteu a duas tentativas de fertilização in vitro sem sucesso, diagnosticando-se falência ovariana irreversível associada à endometriose pélvica e aos múltiplos ... doador e receptor estaria sendo priorizada em detrimento do direito à vida que se pretende exercer a partir da reprodução assistida através da doação de óvulos entre irmãs, o que não se deve admitir ante a