Seção Judiciária de São Paulo

a de 14 dias ao desembarcarem no país, antes de realizarem voos domésticos. A liminar acatou, em parte, o pedido do Ministério Público Federal (MPF) que requeria também a obrigatoriedade da testagem em ... comprometeu a cumprir consiga embarcar em outro voo doméstico dentro da área de atuação da Anvisa sem qualquer impedimento. “O viajante que se encontra submetido à quarentena não pode embarcar em aeronave ... poderia ser cumprida em localidade distinta da do desembarque”. Por fim, o magistrado deferiu em parte a liminar determinando que a agência reguladora comunique às companhias aéreas o nome e a qualificação

atestou a natureza da substância apreendida. Nas demais ações, os entorpecentes foram identificados a partir da análise das provas reunidas no curso da investigação. Em sua decisão, Roberto Lemos afirma que ... demonstraram o esquema de tráfico de cocaína via contêineres para o exterior. “É possível afirmar, sem qualquer margem para dúvidas, que a materialidade das sete ações encontra-se comprovada de forma categórica ... conhecimento desse fato”, ressalta a decisão. Roberto Lemos considerou ter ficado comprovado que a maior parte do patrimônio apreendido foi adquirido pelos réus diretamente com dinheiro do tráfico ilícito de

para a função de auxiliar da seção de Fisioterapia, a partir de 1/11/1994, ou seja, em data anterior à sua lotação, tendo sido proibido, a partir de então, de avaliar os pacientes, realizar tratamentos ... à diferença da remuneração pelo período trabalhado em desvio de função, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado”. Ao julgar a ação parcialmente procedente, o magistrado acolheu os argumentos da União

1 milhão de reais por meio do pagamento de mesadas que variaram de R$ 3 mil a R$ 5 mil e que era parte de um pacote de vantagens indevidas oferecidas a Lula, em troca de benefícios diversos obtidos pela ... pública. “Não se tem elementos probatórios de que Lula sabia da continuidade dos pagamentos a Frei Chico sem a contrapartida de serviços, muito menos que tais pagamentos se davam em razão de sua novel função” ... decisão, o magistrado pontua que “nada, absolutamente nada existe nos autos no sentido de que Lula, a partir de outubro de 2002 pós-eleição foi consultado, pediu, acenou, insinuou, ou de qualquer forma anuiu

condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito. (KS) Processo n.º 0008013-79.2012.403.6100 - íntegra ... de má-fé do autor e afirmou que a região pleiteada abrange inúmeros bens municipais e que grande parte da área havia sido adquirida por meio de desapropriação desde 1979. O autor justificou que a condenação

e Telesp Celular S/A, e publicada hoje (4/7) no Diário Oficial do Estado de São Paulo (Caderno I Parte II). A juíza afirma que os bloqueadores de celulares são uma medida de segurança para toda a sociedade ... identificação perfeita dos adquirentes de aparelhos e linhas pode auxiliar na repressão ao crime – sem desconhecer a complexidade de suas causas e as possibilidades de falsificações e furtos de aparelhos ... segredo de Justiça. Com a publicação da sentença hoje (4/7) no D.O.E., consideram-se intimadas, a partir desta data, as rés BCP e Telesp Celular. No caso da ANATEL, foi expedida Carta Precatória à Brasília

documentos pertinentes ao caso. Em decisão anterior, a 1a Vara de Caraguatatuba já havia deferido, em parte, pedido de tutela determinando tão somente que o Município de Ilhabela tivesse acesso à íntegra dos ... ição de verbas de royalties e aplicação de verbas públicas após necessária segurança jurídica, a partir devida apreciação dos processos administrativo e judicial em curso”. Gustavo Catunda Mendes ressalta ... submetida ao trânsito em julgado na esfera administrativa, bem como ao provimento jurisdicional. “Sem adentrar à questão do mérito administrativo, compete ao Poder Judiciário apreciar eventual suscitação

foi celebrado entre as partes em 2005”, concluiu. Quanto à alegação de prescrição das parcelas, o juiz lembra que a autora está incapaz por uma doença que afeta a sua mente. “Sem capacidade de análise e ... entre as partes, haja vista a comprovação da invalidez permanente da autora em data posterior à assinatura do contrato, e determinou que a Caixa Econômica Federal restitua as parcelas pagas, a partir da c ... que foi acometida pela doença que acabou por incapacitá-la. De acordo com a mutuária, não houve por parte da instituição o reconhecimento de seu direito previsto em contrato. Em seu pedido, embasado através

de serviço em instituições sociais, bem como a renúncia de R$ 2.862,00, pago a título de fiança. Parte desse valor (um salário mínimo) será destinada ao comerciante e o restante irá para instituições sociais ... judicial comum, frequentemente a principal preocupação do acusado é evitar ou diminuir sua punição, sem real conscientização do mal praticado. A Justiça Restaurativa, de outro lado, visa mudar o foco da

Campinas/SP. A Associação alega se tratar de uma instituição cultural privada sem fins lucrativos, que teve origem a partir da iniciativa de um grupo de amigos com o objetivo de promover as artes nas cidades