Seção Judiciária de São Paulo

s. Para a juíza federal Sílvia Figueiredo Marques, não ficou demonstrada nos autos a omissão por parte dos Correios. “Não sendo, pois, a agência de Correios prestadora de serviços bancários, ela não é ... materiais, nem por danos morais, já que o assalto ocorreu devido à conduta exclusiva de terceiros, sem a participação da ré, o que afasta a responsabilidade civil da empresa pública. “Não ficou, pois,

levar a risco de lesão patrimonial a outras pessoas, “principalmente com o pagamento da quantia fixa, sem qualquer tipo de contraprestação, para mera participação”. Em caso de descumprimento da decisão, cada ... deverá arcar com uma multa diária de R$ 10 mil. O prazo de 24 horas será contado após a intimação das partes. Autos n.° 2008.61.00.019387-2 Publicado em 29/01/2018 às 18h47 e atualizado em 28/10/2021 às 16h15

Duas sentenças publicadas ontem (14/3), no Diário Oficial do Estado (Jud.I,parteII,pág.93), cassaram as liminares das empresas Libra Terminais S.A. e Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigorífico que impediam ... da Lei de Licitações (8.666/93), estabelecendo que as concessões e permissões podem ser contratadas sem licitação, nos casos previstos na lei, admitindo-se a contratação direta. “Cabe à CODESP, como adm

prática de crimes contra o patrimônio e falsificações em geral. Fizeram do crime “meio de vida a partir da adulteração de documentos e cheques, a exemplo da documentação apreendida nos autos”. O documento ... registradas nos autos, foi determinado o regime prisional fechado para o cumprimento inicial das penas, sem direito à liberdade para recorrer. (RAN) Íntegra da decisão Publicado em 19/01/2018 às 17h17 e atualizado

respectivo serviço público de emergência, sem que lhe seja devido qualquer tipo de remuneração. Segundo o órgão, testes foram iniciados no estado de São Paulo a partir do dia 1º de dezembro de 2011. De acordo

combater, no âmbito do direito internacional.[...] Da mesma forma, a lavagem de dinheiro (em sim mesma, sem considerar qualquer dos delitos antecedentes) é crime previsto em vários tratados internacionais r ... hierarquia das normas” quando há a pretensão do referido órgão em interpretar as regras constitucionais a partir das regras da Lei 9613/1998 que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro. (KS) Processo: 0007986-86

o MPF, os dirigentes do BNDES e do BNDESPar teriam financiado a aquisição de cotas da Eletropaulo sem exigir das empresas as garantias de pagamento juridicamente necessárias. Segundo o MPF, era dever dos ... obrigações junto ao BNDES; prorrogação do prazo de carência contratual e de amortização em 24 meses sem análise rigorosa das condições do financiamento e das garantias; entre outros pontos. Na decisão, Tiago ... dolo dos réus. Ele cita o fato de que o Tribunal de Contas da União (TCU) se posicionou em grande parte pela não reprovação das condutas, o BNDES reconheceu a ausência de prejuízo ao erário, dois desem

intuito de atacar o trabalho e a credibilidade do Conselho”. Afirmou que o material divulgado sugere, sem qualquer conteúdo probatório, a ocorrência de fraudes, de modo a atacar o Crea-SP com inverdades e ... público estaria sendo realizado ilegalmente e com valores subestimados; que a diretoria estaria atuando sem cautela; que o direito de livre manifestação do pensamento não é absoluto e que a informação falsa ... administrados”. Para Regilena Bolognesi, o direito de criticar órgãos, entes e dirigentes públicos faz parte do regime democrático e deve ser assegurado pelo Poder Judiciário. “Deve-se apontar, ainda, que a

reitores, professores, diretores, técnicos, alunos ou representantes de universidades federais por parte do ex-ministro. E que, ao conceder a entrevista, o referido ministro apenas fez referência a reportagens ... decisão, Silvia Figueiredo Marques afirma que, por diversas vezes, o então ministro fez afirmações, sem embasá-las em provas, que, por óbvio, visavam denegrir a imagem dos estudantes. “É fato notório, não ... adentrar os Estados Unidos, foi regular”. Segundo a juíza, a honra coletiva dos estudantes foi atacada, sem dó nem piedade, pelo ex-ministro. “Para o mesmo, ofender as pessoas era coisa corriqueira. Não poupou

concessão de radiodifusão, acarretando enriquecimento sem causa da Rede 21 e seus representantes legais [...]. Ainda que admitisse a transferência da outorga sem prévio procedimento licitatório, a transferência ... indenizarem solidariamente a União por danos patrimoniais no valor total do contrato celebrado entre as partes e também por danos morais difusos; e a condenação da União a se abster de conceder futuras outorgas