Seção Judiciária de São Paulo

União, quando a causa de pedir, direta ou indireta, relacionar-se à pandemia do novo coronavírus, sem renúncia do direito sobre o qual se funda a ação”, afirma Marilaine Almeida Santos. Para a magistrada ... do erário”. Segundo a juíza, os elementos dos autos evidenciam que as despesas de pessoal que a parte autora pretende realizar estão em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 169 ... auxílio financeiro para a cobertura das despesas públicas decorrentes da pandemia de Covid-19. “A parte autora comprovou a existência de recursos públicos suficientes ao custeio das despesas geradas com

Resolução PRES 781/2025 TRF 3R Medicamentos experimentais, sem registro nos órgãos de controle Sais minerais ou vitaminas Vacinas Medicamentos importados sem registro na Anvisa DOCUMENTOS EXIGIDOS Deve ser observado ... procedimento hospitalar ou laboratorial, sem a inclusão de itens diversos de farmácia ou higiene, ou de procedimentos estranhos àquele do qual se solicita reembolso d) Sem emendas ou rasuras e) Com data igual ... (CRM) ou do Conselho Regional de Odontologia (CRO). O pedido médico deve ter validade de 06 meses, a partir da data de sua emissão. Não haverá limitação de número de documentos fiscais, admitindo-se que uma

funcionários dessas empresas; quatro fiscais da receita federal; três despachantes aduaneiros; uma advogada e o antigo presidente da CISCO BRASIL. Dentre os 32 pedidos deste nível, foram decretadas prisões ... suas atividades oficiais, em favor da quadrilha investigada, inclusive com liberação de mercadorias sem atendimento do correto procedimento ou com irregularidades) e o ex-presidente da CISCO BRASIL (por

porque ele aproxima e integra duas importantes instâncias da democracia brasileira”, afirma. Já o advogado Renato Opice Blum apresentou aos servidores e juízes que participaram do evento uma visão geral ... provas. Ela está trazendo uma esperança de mudanças para o Brasil. É a luz que vejo no fim do túnel. Sem a Lava Jato eu não conseguiria ver nem mesmo o túnel”, dispara Luiz Flávio Gomes. O jornalista Rodrigo

procedimento de fiscalização das obrigações que foram determinadas em sentença transitada em julgado (sem possibilidade de recurso). O ressarcimento é válido para estudantes da Associação Educacional de Jales ... execução, nas quais poderão ressarcir-se dos danos sofridos”. As entidades educacionais terão 30 dias, a partir da publicação da decisão judicial, para comprovar o envio das mensagens e a publicação nos sites

foi indevida, tanto que a autarquia federal informou que o aposentado possui outro benefício ativo sem nenhum consignado. Além disso, Paulo Bueno de Azevedo afirma que o autor não especificou qual a conduta ... do benefício do autor [...]. Assim, não tendo sido comprovada a intenção do INSS em prejudicar a parte autora ou qualquer outra situação excepcional, improcedente o pedido de danos morais”, pontuou o

em virtude disso, requereu junto à Faculdade o abono das faltas, mas teve os pedidos indeferidos e sem qualquer justificativa. Já a FMU manifestou-se no processo informando os procedimentos constantes em ... a compensação de faltas. A instituição alegou, também, que o descumprimento dos procedimentos por parte da estudante (apresentação de pedido de compensação em 48h e apresentação do atestado médico em 5

Federal, autor da ação, o ex-dirigente promoveu o empenho dos valores sem respaldo legal. Ele apropriou-se indevidamente de uma parte do dinheiro, enquanto o restante foi desviado para outras pessoas. Na

efetivando a venda irregular do imóvel e proporcionando à União um prejuízo de mais de R$ 1,3 milhão, sem falar nas consequências desastrosas para as famílias dos agricultores. Para o juiz federal Marcos Tavares ... pelo Governo Federal na compra e introdução de infraestrutura em relação à Fazenda Capelinha fazem parte de uma política pública de assentamento de pequenos produtores rurais nominalmente identificados que

JF/SP possuía apenas uma vara, sem contar com o trabalho de um JEF. Para o juiz federal Renato de Carvalho Viana, diretor da Subseção, “a importância do JEF se retrata a partir da ampliação do acesso da Justiça