Seção Judiciária de São Paulo

(SUS). A decisão liminar foi proferida pela juíza federal Andréia Fernandes Ono, substituta da 1ª Vara Federal em Jales/SP. Alega o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação civil pública, que o Município ... conforme estabelece a Constituição Federal. Portanto, o SUS consiste numa política pública a ser implementada em todas as entidades federativas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Andréia Ono enfatiza ... Município de Fernandópolis, a partir de 2009, implementou um projeto de transferência de bens e recursos públicos para entidades privadas que se dispusessem, mediante contrato de gestão, a prestar serviços

A 5ª Vara Federal de Santos/SP designou para o dia 9 de novembro (quarta-feira), às 9 horas, no auditório do Fórum Federal do município, o Tribunal do Júri que irá julgar J.R.N., acusado por tentativa ... tentativa de homicídio de um policial rodoviário federal em 1999. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, no dia 22 de julho de 1999, o acusado e outras três pessoas trafegavam pela rodovia ... rodovia BR 116 em dois veículos, quando foram parados pela Polícia Rodoviária Federal. Ao verificar a documentação dos carros e dos passageiros, o policial constatou que se tratavam de automóveis roubados

taxativa, o certificado do curso de Técnico Jurídico. A decisão é do juiz federal Tiago Bitencourt de David, da 22ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP. No mandado de segurança o autor afirma que se candidatou ... especialidade Serviço Jurídico. Depois que seu pedido de inscrição foi negado, ingressou com um recurso administrativo para tentar reverter a decisão, mas não obteve êxito. Alega que, desde o início do ... liminar requerida”, aponta o magistrado. A liminar determinou que o Comando da Aeronáutica e a União Federal reservem uma vaga na especialidade “Administração - técnico em serviços jurídicos”, até decisão judicial

junho de 2016 e março de 2017. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, desde 2015 o hospital recebe recursos federais por meio dos municípios paulistas de Igaraçu do Tietê e Barra ... A Justiça Federal determinou o bloqueio de bens de um médico plantonista e de um coordenador médico responsável pelas escalas de plantão do pronto-socorro do Hospital e Maternidade São José de Barra Bonita ... além de trazer indícios de enriquecimento ilícito. Para a juíza Adriana Delboni Taricco, da 1ª Vara Federal de Jaú/SP, a documentação apresentada na acusação indica a “má-fé na prestação dos serviços de saúde

famílias através dos recursos obtidos com a coleta seletiva, unindo responsabilidade social e conscientização ambiental numa única ação. Na ocasião da assinatura do contrato, a juíza federal Rosana Campos Pagano ... A Justiça Federal de Piracicaba celebrou, no dia 4/11, acordo de cooperação mútua com a Cooperativa do Reciclador Solidário de Piracicaba para a realização de coleta seletiva e reciclagem de resíduos do ... separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e a sua destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, esta iniciativa

municipais. A decisão liminar da juíza federal Marisa Vasconcelos, da 1ª Vara da Justiça Federal em Taubaté, deu-se em ação cautelar proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). A ação proposta questiona ... Ressaltou que é um dever constitucional do administrador público ser zeloso com a administração dos recursos públicos, ser razoável às necessidades da população e sempre evitar desperdícios, pois o dinheiro

O juiz federal Adenir Pereira da Silva, da 1ª Vara Federal em São José do Rio Preto/SP, condenou D.J.S. e M.A. a um ano de detenção cada (convertidas ao pagamento de dez salários mínimos + multa) por terem ... nas águas do Rio Grande, município de Paulo de Faria/SP. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), em 28/5/2002 os dois foram surpreendidos executando atividades de exploração de diamante, ... de rigorosos critérios técnicos impostos pela administração àqueles que manejam diretamente os recursos naturais é necessária, pois se destina a conferir sustentabilidade do meio ambiente, o que se coaduna

Uma liminar proferida pelo juiz federal Osias Alves Penha, substituto da 1ª Vara Federal em Piracicaba/SP, determinou a suspensão das atividades de ensino superior à distância do Centro Universitário Dr ... como deixe de reconhecê-los. Os procedimentos investigativos realizados pelo Ministério Público Federal (MPF), autor da ação civil pública, apontaram diversas irregularidades no oferecimento de educação ... modalidade de ensino”. Foi fixada multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão. Cabe recurso. (JSM) Ação Civil Pública n.º 0009035-82.2011.403.6109 – íntegra da decisão Publicado em 11/01/2018

A juíza federal Louise Vilela Filgueiras Borer, titular da 6ª Vara Federal em Guarulhos/SP, declarou, em sentença, a nulidade do contrato firmado, sem licitação, entre a Infraero e a empresa Delta Construções ... no fim do ano passado e por causa da urgência na execução do serviço. Para o Ministério Público Federal (MPF), esses argumentos não possuem amparo legal, uma vez que se tratava de “urgência provocada” ... em setembro de 2011 (vide release) havia determinado a imediata paralisação das obras, porém um recurso interposto pela Infraero suspendeu os efeitos da decisão, permitindo que a construção do terminal

Santos/SP. A sentença foi proferida pelo juiz federal José Denilson Branco, titular da 1ª Vara Federal em Santos. A ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) narra que o acidente ocorreu em outubro ... vulnerabilidade da área atingida, a persistência do produto na natureza e o volume derramado. Os recursos serão utilizados na aplicação de ações ou projetos que visem à recuperação do estuário de Santos