Seção Judiciária de São Paulo

de coação para que os peritos se sintam intimidados quando defrontarem o autor ou clientes dos advogados que postulam em seu nome[...]”. Para o juiz José Denílson Branco, estão presentes os pressupostos ... pagamento da quantia de R$4 mil referentes aos danos morais causados aos reconvintes (rateado em partes iguais entre ambos). (VPA) Ação Ordinária nº 2009.61.10.014434-6 Publicado em 19/01/2018 às 17h17

arquivamento em uma investigação criminal iniciada pelo MPF em novembro de 2003, e mantida em “segredo” (sem o conhecimento da Justiça) até abril de 2009. Segundo a decisão, tratou-se de uma “investigação secreta” ... abrir “outra linha de investigação”. “Mesmo reconhecida a regularidade fiscal dos investigados, partiu-se para a quebra do sigilo bancário, situação que à evidência confunde-se com ato de devassa da vida ... ciência da decisão e do procedimento investigatório ao qual estiveram submetidos durante quase seis anos sem conhecimento. (RAN) Procedimento nº 2009.61.81.004404-7 Decisão na integra Publicado em 23/01/2018

com facilidade, quem fez a pesquisa; 8. Não é possível, pois, a utilização leviana do dispositivo sem que se saiba a autoria, razão pela qual até o momento não foi observado qualquer desvio de conduta ... somente entram em funcionamento após a obtenção de ordem judicial, jamais de maneira automática, ou sem critério, não havendo possibilidade de extensão às outras linhas que se comunicarem com a linha in ... analista designado para acompanhamento dos trabalhos (agentes policiais) identifica o número e somente a partir daí, e em razão da senha obtida, solicita à operadora de telefonia os seus dados cadastrais (desde

diz o juiz na decisão. Ricardo Mansur foi condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão (regime semi-aberto) e ao pagamento de 107 dias-multa (sendo 1 salário mínimo cada dia-multa) por gestão fraudulenta ... desde agosto de 1994. A concentração dos investimentos em empresas do mesmo grupo teria se agravado a partir da administração do acusado Ricardo Mansur. “Ele era, na qualidade de administrador de quase todas ... prejuízos a seus beneficiários”. Por fim, Ricardo Mansur foi condenado a 6 anos de reclusão (regime semi-aberto) e ao pagamento de 126 dias-multa (sendo 1 salário mínimo cada dia-multa) por gestão fraudulenta

receber recursos provenientes de penas de prestação pecuniária. Participaram da seleção associações sem fins lucrativos que desenvolvem atividades de caráter essencial à educação e à saúde, e que atendem ... Janovitch, poderiam ter mais iniciativas como esta. “O mais curioso é que participamos do certame sem sentir que estávamos disputando com alguém. Isso é muito bonito. Preenchemos a documentação, enviamos ... tiveram os projetos selecionados, observados os termos fixados no edital ocorreu no dia 22/9 e, a partir de agora, ocorrerá a liberação dos recursos destinados à implementação dos projetos, com posterior

despesas revelaram que houve, por exemplo, contratação de empresas de informática e contabilidade sem justificativa nem licitação. Em sua defesa, o político alegou que a Lei nº 8.429/92 não é aplicável ... feitos com o objeto distinto ao fomento da atividade atrelada ao convênio. “Não restam dúvidas de que parte dos recursos do convênio não foi aplicada em sua finalidade, visto que as despesas custeadas com seus

conjunto probatório colacionado, extrai-se a verossimilhança das alegações da parte autora de que seu CPF está sendo utilizado sem seu conhecimento e anuência perante instituições financeiras e comerciais

quando da transferência de informações para o sistema SIAPE. “A parte requerente não pode ter sua fonte de sustento completamente bloqueada, sem qualquer forma de custeio dos itens fundamentais à sua sobrevivência

recuperação ambiental da área degradada perante a Cetesb e a União. Foi fixado prazo de 60 dias, a partir do trânsito em julgado da sentença, para o cumprimento das obrigações. Cabe recurso. A ação popular ... acautelatórias para o bem do interesse público, sob pena de permitir sua plena utilização pelo particular, sem a necessária e imprescindível observância ao ordenamento jurídico e ao dever de todos de zelar pela

ilegal de areia. O órgão constatou a extração em quantidade muito superior ao volume autorizado e sem o recolhimento da Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Naturais (CFEM). “O exame dos ... era o grande e único objeto de todo o empreendimento exploratório. “Observo, ainda, que nenhuma das partes ofereceu uma impugnação pertinente quanto à metodologia adotada pelo perito para apuração da quantidade