Seção Judiciária de São Paulo

666/93 (Lei de Licitações). A sentença é do juiz federal Luciano Tertuliano da Silva, da 1ª Vara Federal em Assis. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), em 2004, a prefeitura de Florínea havia ... substituída por prestação de serviços comunitários, pagamento de prestação pecuniária e multa. Cabe recurso da decisão. (JSM) Ação nº 0001852-59.2008.4.03.6111 Publicado em 08/01/2018 às 12h00 e atualizado

juízo da 1ª Vara Federal em Tupã/SP condenou sete pessoas acusadas de participar de uma organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas, investigadas pela Polícia Federal desde 2010, após ... foi detectada a existência de uma organização criminosa que, de acordo com o Ministério Público Federal, “formava um grupo destacado pela hierarquia, especialização de funções, preocupação com resultados ... propriamente a comercialização dos entorpecentes; e outra acessória, responsável pela obtenção de recursos financeiros e roubo de veículos. De acordo com o juiz, desde o início das investigações evidenciou-se

ideológica e sonegação de contribuição previdenciária. A sentença é do juiz federal Fernando David Fonseca Gonçalves, da 3ª Vara Federal em Marília/SP. De acordo com a denúncia, os delitos teriam ocorrido entre ... 1995 e abril de 2000, período em que Hely esteve à frente do Marília. Segundo o Ministério Público Federal, autor da ação, o réu suprimiu contribuições destinadas à Previdência Social, além de não haver repassado ... do clube”. Com isso ficou caracterizado o crime de falsidade ideológica praticado pelo réu. Cabe recurso da decisão. (JSM) Ação Penal n.º 0001416-13.2002.403.6111 - íntegra da decisão Publicado em 08/01/2018

A 5ª Vara Federal em Presidente Prudente/SP condenou quatro pessoas acusadas de falsificarem carteiras de pescador profissional para receberem indevidamente o seguro-desemprego. Três acusados foram condenados ... até reclusão de 7 anos e 9 meses em regime semiaberto e multa. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), os três réus, mesmo não sendo pescadores profissionais, conseguiram as carteiras junto à Colônia ... mecânico e microempresário na época dos fatos. Em relação ao então presidente da Colônia, o juiz federal Ricardo Uberto Rodrigues, ressalta que ele tinha o dever de saber qual era ocupação dos demais réus

involuntário da servidora para tratamento de saúde. A decisão é do juiz federal José Henrique Prescendo, titular da 22ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP. Segundo a autora, após retornar de sua licença ... Uma analista tributária da Receita Federal do Brasil (RFB) assegurou o direito ao gozo de férias através de mandado de segurança contra o órgão, que havia aplicado o cancelamento devido ao afastamento ... e que a medida inconstitucional aplicada seguiu a Orientação Normativa 02/2011 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as regras de férias. A lei 8112/90, que dispõe

A 1ª Vara Federal Criminal em São Paulo/SP proferiu sentença de pronúncia contra um réu acusado de assassinar uma perita da Justiça do Trabalho em dezembro de 2008. O homem, que estava foragido desde então ... Tribunal do Júri por homicídio qualificado, em data a ser definida. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, no dia do crime a vítima teria ido ao estabelecimento comercial do acusado ... defender de assaltos em sua loja. Disse também que não premeditou a morte da perita. Na decisão, o juiz federal Alessandro Diaferia ressalta que o próprio acusado admitiu a prática do crime, confirmando a versão

(como fungicida para preservação de madeira). A decisão liminar é da juíza federal Flávia Serizawa e Silva, da 6ª Vara Federal Cível em São Paulo. “Tendo em vista que as empresas a serem fiscalizadas se ... dias o cronograma para a atividade de fiscalização das empresas informadas pelo Ministério Público Federal (MPF), a ser finalizado no prazo de 90 dias, totalizando 120 para cumprimento da decisão”, determinou ... ação em questão, a Anvisa alegou que cabe ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) realizar os procedimentos de controle e fiscalização da referida substância

A 9ª Vara Federal Criminal em São Paulo/SP julgou improcedente a denúncia oferecida contra o ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira pelo crime de sonegação fiscal previdenciária. A juíza federal Adriana Delboni ... não existir provas de ele ter concorrido para a infração penal. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, em 2004 o denunciado teria reduzido contribuição previdenciária mediante a ... prática dos delitos previstos no artigo 337-A, inciso III, do Código Penal”, conclui a juíza. Cabe recurso da decisão. (JSM) Processo n.º 0008946-13.2006.403.6181 – íntegra da decisão Publicado em 18/12/2017

no Tribunal do Júri do Fórum Criminal Federal de São Paulo, em audiência realizada pela juíza federal substituta Mônica Aparecida Bonavina Camargo, da 9ª Vara Federal Criminal. O interrogatório de 12 réus ... contradição. “Quando o recurso chega ao Tribunal (com depoimentos gravados em vídeo), permite aos julgadores assistirem novamente ao ocorrido na audiência”, disse o juiz federal Dasser Lettiére Júnior ... estavam presentes na audiência do dia 19 (juíza, procuradores, advogados) aprovaram o método. No Fórum Federal de São José do Rio Preto o sistema já se incorporou à rotina de trabalho. Entre suas vantagens está

Ministério Público Federal (MPF), foi proferida pelo juiz federal Jatir Pietroforte Lopes Vargas, titular da 1ª Vara Federal em Jales/SP. O MPF moveu ação civil pública contra a União Federal visando a implantação ... ou de Defensor Público indicado que pudesse atender os referidos municípios. O Ministério Público Federal enviou uma recomendação ao Defensor Público-Geral da União para que implantasse em Jales uma unidade ... Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos representa ”um direito fundamental assegurado constitucionalmente”, e que em razão da ausência da