Seção Judiciária de São Paulo

base de catuaba desde 1988, e que a planta estava devidamente regulamentada pela Anvisa, "sendo que, sem qualquer justificativa científica/técnica, estudo ou mera análise que revelassem que a produção de ... ser utilizados em bebidas ou produtos alimentícios. Na decisão, o juiz afirmou que "o argumento da parte autora é no sentido de que a simples omissão do composto nesta nova edição (constaria das anteriores)

criminosa voltada à importação, fabricação, distribuição e comercialização de anabolizantes e medicamentos sem licença da Anvisa. Em janeiro do ano passado, a empresa havia ingressado com mandado de segurança no ... fim, houve sim enormes prejuízos à investigação”, garante a magistrada. A juíza acrescenta que “a partir do momento que o impetrante passa a atuar no Brasil fica submetido ao ordenamento jurídico pátrio

legalidade estrita em Direito Tributário, visto que ao fixar por lei formal uma alíquota básica e a partir dela permitir ao Executivo efetuar acréscimos ou decréscimos limitados aos patamares da lei, necessária ... , uma vez que não representa o efetivo custo gerado aos cofres públicos, mas uma ficção que onera sem razoabilidade o contribuinte”. (RAN) (*) SINDEPRESTEM – Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços

tecnologia é possível ter sua opinião, ideia ou informação publicada em várias plataformas na web. Isso é, sem dúvida, um avanço para a sociedade e para a democracia”, destacou Heródoto Barbeiro. O jornalista Marcelo ... apresentações, foi concedido um tempo para perguntas e respostas aos jornalistas presentes. Como parte do curso, os magistrados também participaram de um circuito de mídia onde foram realizadas simulações

brasileiro tendo seu ápice em 2/11/2006, quando o tempo de espera para embarque chegou a mais de 15 horas, sem que houvesse sido oferecido aos passageiros informações ou auxílios razoáveis como água e alimentação ... tanto por telefone como nos painéis eletrônicos dos aeroportos, a prestação de assistência material a partir da primeira hora de atraso e reparação integral e efetiva dos danos materiais e morais sofridos pelos

ões (9.472/97), já que tinha apenas autorização para explorar o serviço de radiodifusão sonora a partir de São José dos Campos, com potência de 30 kW, mas que ilicitamente também transmitia de outra estação ... ilegalmente a frequência à Comunidade Cristã Paz e Vida, sendo que esta passou a gerar todo o conteúdo sem ter participado do necessário processo licitatório para exploração do canal. Diante do ganho ilegal

Vitta, da 21ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP. A autarquia terá o prazo de 90 dias para interditar parte dos imóveis, bem como efetuar a retirada de algumas estruturas, revestimentos, telhas e outros objetos ... reparação dos bens tombados é do proprietário, conforme determina o artigo 19, do Decreto-lei 25/37 (...); sem embargo, os governos devem, igualmente, tomar providências a respeito; no caso de omissão dessas entidades

organização judiciária; descentralização na prestação de serviços; entre outros. A iniciativa faz parte da Fase III do projeto “TRF3 100% PJe”, que tem como objetivo concluir a virtualização das ações físicas ... (PJe). Na SJSP, a terceira fase se concentrou na digitalização de 100% dos feitos criminais e em parte das ações de execução fiscal. De acordo com Márcio Catapani, a digitalização dos processos criminais ... foi necessário ter o controle da movimentação de todo esse acervo para que a digitalização ocorresse sem maiores percalços”, afirmou. Para a Diretoria do Foro, a virtualização está inserida nas práticas

atendido no local, não realizou exames e que a médica responsável por assinar os laudos não fazia parte do corpo clínico da instituição. Ouvida pela autoridade policial, a médica ratificou as informações ... com base nas provas apresentadas, as declarações do denunciado encontram-se absolutamente isoladas, sem respaldo algum nos demais elementos dos autos. Para o magistrado, tais declarações não se mostraram

avalia. Para o magistrado, a aplicação da Justiça Restaurativa pode apresentar vantagens para as partes e para a sociedade. “Quando os réus, tocados pelas práticas restaurativas, assumiram uma postura ... relações com a sociedade, houve uma mostra de que é possível uma restauração e convivência em sociedade sem as tradicionais práticas punitivas”, analisa. O CEJURE foi constituído em dezembro de 2019 com o objetivo